Breves apontamentos acerca dos institutos despenalizadores previstos pela Lei 9.099 de 1995

A Lei 9.099 de 95 trata dos juizados criminais a partir do artigo 60 , o qual preconiza “O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a…

Endurecer penas para o estupro não resolverá criminalidade

O Senado Federal aprovou proposta que prevê que a pena para estupro coletivo pode chegar a 16 anos e oito meses de prisão, quatro anos a mais que a pena máxima prevista atualmente, de 12 anos e meio.
Felipe Belluco, Consultor Jurídico
há 4 anos

Crítica à conversão da pena privativa de liberdade por restritiva de direito sob a forma de prestação pecuniária

Atendidos os pressupostos legais, é possível a conversão de uma pena privativa de liberdade (reclusão, detenção, prisão simples) por restritivas de direitos (aquelas do art. 43 do CP ) ou até mesmo…

O Direito Penal na atualidade

Como ensina o professor GUILHERME DE SOUZA NUCCI: Não é novidade destacar a crise pela qual passa o Direito Penal no Brasil, uma vez que o ordenamento jurídico, formado pelas normas abstratamente…
Penalista Ninja
há 4 anos

Porte de droga para consumo próprio não deve ser punido com prisão, diz Turma do STJ

A pena de prisão não é mais aplicada para punir o crime de porte de drogas para consumo próprio. Essa é a tese aplicada pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamentos de casos que envolvem a posse…
há 4 anos

Os institutos despenalizadores e a Teoria dos Jogos como instrumentos na busca pela celeridade no sistema processual penal brasileiro

Murad, Tatianna e Viana, Isac RESUMO A discussão acerca da teoria dos jogos e suas repercussões na esfera do processo penal, assim como na aplicação aos institutos despenalizadores é o objeto de…

A natureza jurídica da conduta incerta no art. 28 da lei de drogas:

SUMÁRIO: Introdução; 1 . Análise do art. 28 da lei 11.343 /06; 2. Compreensões acerca dos Institutos da Descriminalização e da Despenalização.; 3. Os Institutos da Descriminalização e da…

Andamento do Processo n. 0000428-09.2013.8.19.0038 - Embargos Infringentes e de Nulidade - 11/05/2015 do TJRJ

052. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 0000428-09.2013.8.19.0038 Assunto: Despenalização / Descriminalização / Posse de Drogas para Consumo Pessoal / Crimes de Tráfico Ilícit Origem: TRIBUNAL DE…

O artigo 28 da Lei de Drogas e a Reincidência

1 – INTRODUÇÃO Pretende-se com o presente trabalho estudar a possibilidade de que eventual condenação por infração ao artigo 28 da Lei 11.343 /06 venha a configurar reincidência no caso de…

Suspensão Condicional do Processo

Prezados leitores, Dando continuidade a mais um tema afeto à Lei dos Juizados Especiais (Lei Federal n. 9.099 /95), trataremos do instituto da Suspensão Condicional do Processo, também conhecido como…
Resultados da busca Jusbrasil para "Despenalização"
A falácia da despenalização (ou legalização) das drogas
Artigos24/07/2015JKoffler
Ampla é a tendência apoiadora da despenalização das drogas, a despeito de todas as iniciativas a este respeito, no mundo, terem resultado infrutíferas, comprovando o fundamento capcioso e nada científico que, curiosamente, a mantém em pauta. A quem interessaria tal falácia? “Se mísseis balísticos intercontinentais estivessem sendo disparados sobre cidades norte-americanas desde Peru e Bolívia, com certeza nosso governo teria desenhado um plano para liquidar o inimigo. Por que, então, devemos tra...
Recurso Crime RC 71002144913 RS (TJ-RS)
Jurisprudência09/07/2009Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: MEDIDAS DESPENALIZADORAS. TRANSAÇÃO PENAL ACEITA E HOMOLOGADA, MAS DESCUMPRIDA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DESPENALIZADOR. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Descumprida a transação penal, deve o processo retornar ao status quo ante, possibilitando-se ao órgão acusador prosseguir na persecução penal. A decisão é adequada na medida em que evita dar solução idêntica a situações distintas, a exemplo de quem cumpre e de quem descumpre o acordo, o que implicaria em grave injustiça e ainda fomentaria o sentimento de impunidade. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. (Recurso Crime Nº 71002144913, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 06/07/2009)
APELAÇÃO APL 00062743920068190042 RIO DE JANEIRO PETROPOLIS 1 VARA CRIMINAL (TJ-RJ)
Jurisprudência26/10/2007Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: TRÁFICO - DESCLASSIFICAÇÃO - PROPOSTA DESPENALIZADORA - SENTENÇA ESCALONADAOperada a desclassificação da imputação de tráfico para outra que comporta medida despenalizadora, deve o Juiz instar o Ministério Público a se manifestar sobre eventual proposta, não podendo condenar diretamente o acusado sem aquela prévia manifestação ministerial. Provimento do apelo para anular a sentença condenatória.
Recurso Crime RC 71007077761 RS (TJ-RS)
Jurisprudência04/10/2017Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: OFERTA DE BENEFÍCIO DESPENALIZADOR DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO POR MANDADO. NULIDADE. 1. O rito processual da Lei n. 9.099 /95 é indisponível. A concentração dos atos em audiência única, na qual é oportunizada apresentação de resposta à acusação, realizado o exame de admissibilidade da denúncia e oferecida ao denunciado, na presença de defensor, a medida despenalizadora da SCP, atende aos ditames dessa legislação. 2. Não tendo sido atendidas as prescrições legais, com prejuízo ao denunciado, deve o processo ser anulado desde a sentença. 3. Retorno dos autos à origem para correta oferta do benefício despenalizador. PROCESSO ANULADO. (Recurso Crime Nº 71007077761, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em 25/09/2017).
Habeas Corpus HC 599 SP (TSE)
Jurisprudência01/10/2008Tribunal Superior Eleitoral
Ementa: PROPOSTA DE APLICAÇÃO DE MEDIDA DESPENALIZADORA. AUSÊNCIA. NULIDADE. 1. Denúncia sem que o Ministério Público faça a proposta de aplicação de medida despenalizadora prevista na Lei 9.099 /95. 2. Argüição oportuna. Nulidade do processo a partir da denúncia, inclusive para que a acusação ofereça a proposta ou fundamente as razões de não fazê-lo. 3. Ordem concedida.
Habeas Corpus HC 10000140007451000 MG (TJ-MG)
Jurisprudência26/02/2014Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: BENEFÍCIOS DESPENALIZADORES. ORDEM CONCEDIDA. 1- Sendo, em tese, possível a aplicação de benefícios despenalizadores, para aquele que se vê sentenciado no art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /2006, inviável negar ao paciente recorrer da condenação em liberdade. 2- Liminar ratificada - Ordem concedida.
Habeas Corpus HC 10000130042013000 MG (TJ-MG)
Jurisprudência07/05/2013Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: BENEFÍCIOS DESPENALIZADORES. ORDEM CONCEDIDA. 1- Sendo, em tese, possível a aplicação de benefícios despenalizadores, para aquele que se vê sentenciado no art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /2006, inviável negar ao paciente recorrer da condenação em liberdade. 2- Liminar ratificada - Ordem concedida.
Habeas Corpus HC 10000121320428000 MG (TJ-MG)
Jurisprudência25/02/2013Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: APLICAÇÃO DOS INSTITUTOS DESPENALIZADORES PREVISTOS LEI 9099 /1995. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. - Em que pese ao Estatuto do Idoso prever a aplicação do procedimento da Lei 9099 /1995 aos delitos previstos naquela lei cuja pena máxima não ultrapasse 04 (quatro) anos, não se mostra razoável a aplicação dos seus institutos despenalizadores.
Recurso Crime RC 71003497898 RS (TJ-RS)
Jurisprudência27/03/2012Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: BENEFÍCIO DESPENALIZADOR NÃO OFERTADO, QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS.   Não tendo sido ofertado ao autor do fato o benefício da transação penal, direito público subjetivo quando a tanto fazia jus, é de acolher-se a argüição preliminar, suscitada no recurso, para oportunizar ao réu recorrente o benefício despenalizador. CONVERTERAM O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA (Recurso Crime Nº 71003497898, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em 26/03/2012)
Habeas Corpus HC 10000130764582000 MG (TJ-MG)
Jurisprudência26/11/2013Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: CIOS DESPENALIZADORES. ORDEM CONCEDIDA. 1- Sendo, em tese, poss?vel a aplica??o de benef?cios despenalizadores, para aquele que se v? sentenciado no art. 33 , ? 4?, da Lei 11.343 /2006, invi?vel negar ao paciente recorrer da condena??o em liberdade. 2- Liminar ratificada - Ordem concedida.
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