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22 de outubro de 2018
Responsabilidade Civil dos Estacionamentos Editar Foto
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Responsabilidade Civil dos Estacionamentos

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Glauco Pereira

Glauco Pereira -

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Responsabilidade civil dos estacionamentos

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Notícia Jurídica • Atualidades do Direito • 19/10/2012

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1232795 SP 2011/0008495-7 (STJ)

Data de publicação: 10/04/2013

Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS. ROUBO ARMADODE CLIENTE QUE ACABARA DE EFETUAR SAQUE EM AGÊNCIA BANCÁRIA.RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTACIONAMENTO. ALCANCE. LIMITES. 1. Em se tratando de estacionamento de veículos oferecido porinstituição financeira, o roubo sofrido pelo cliente, com subtraçãodo valor que acabara de ser sacado e de outros pertences nãocaracteriza caso fortuito apto a afastar o dever de indenizar, tendoem vista a previsibilidade de ocorrência desse tipo de evento noâmbito da atividade bancária, cuidando-se, pois, de risco inerenteao seu negócio. Precedentes. 2. Diferente, porém, é o caso do estacionamento de veículoparticular e autônomo - absolutamente independente e desvinculado dobanco - a quem não se pode imputar a responsabilidade pela segurançaindividual do cliente, tampouco pela proteção de numerárioanteriormente sacado na agência e dos pertences que carregavaconsigo, elementos não compreendidos no contrato firmado entre aspartes, que abrange exclusivamente o depósito do automóvel. Não setrata, aqui, de resguardar os interesses da parte hipossuficiente darelação de consumo, mas de assegurar ao consumidor apenas aquilo queele legitimamente poderia esperar do serviço contratado, no caso aguarda do veículo. 3. O roubo à mão armada exclui a responsabilidade de quem explora oserviço de estacionamento de veículos. Precedentes. 4. Recurso especial a que se nega provimento.

TJ-RS - Recurso Cível 71003713864 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/10/2012

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTACIONAMENTO EM SHOPPING. FURTO DE BENS NO INTERIOR DO VEÍCULO. PROVA SUFICIENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA. O autor demonstrou os fatos que estavam ao seu alcance. Provou que voltava de viagem ao exterior, vindo diretamente do aeroporto para almoçar no Bourbon Ipiranga, juntando também notas fiscais e documentos relativos ao uso do cartão de crédito, para a aquisição dos bens deixados no interior do veículo, em valor bastante modesto (R$ 1.500,00), e que são adequados à viagem empreendida. Além disso, deixou o veículo bem...

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