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19 de janeiro de 2018
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Governo de Tocantins autoriza realização de concurso da Polícia Judiciária

O governador do Tocantins, José Wilson Siqueira Campos, divulgou no Diário Oficial do Estado ordem de serviço determinando à Secretaria de Segurança Pública (SSP/TO) e à Secretaria de Administração

Resultados da busca Jusbrasil para "Concurso para Polícia Judiciária"

TJ-BA - MANDADO DE SEGURANÇA MS 5745762008 BA 57457-6/2008 (TJ-BA)

Data de publicação: 03/12/2009

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REJEITADA. MÉRITO. CONCURSO PÚBLICO PARA SELEÇAO DE CANDIDATOS AO CURSO DE FORMAÇAO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. CANDIDATOS CLASSIFICADOS EM POSIÇÕES INFERIORES À DO IMPETRANTE CONVOCADOS PARA A SEGUNDA ETAPA DO CERTAME. PRETERIÇAO. INOCORRÊNCIA. CANDIDATOS CONVOCADOS POR FORÇA DE DECISÕES JUDICIAIS. ILEGALIDADE INEXISTENTE. REJEITADA A PRELIMINAR. SEGURANÇA DENEGADA. 1. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - NO CASO SUB JUDICE, EM EVENTUAL CONCESSAO DE SEGURANÇA AO IMPETRANTE, INEXISTIRÁ QUALQUER PREJUÍZO AOS DEMAIS CONCORRENTES DO CERTAME. LOGO, NAO HÁ FALAR-SE EM SUA INTEGRAÇAO À LIDE NA QUALIDADE DE LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS, POIS A HIPÓTESE NAO É DAQUELAS QUE, POR DISPOSIÇAO DE LEI OU PELA NA ...

TJ-DF - APR APR 198683720108070003 DF 0019868-37.2010.807.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/06/2011

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. FALSA IDENTIDADE PERANTE AUTORIDADE POLICIAL. ABSOLVIDO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUTODEFESA. NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FURTO QUALIFICADO TENTADO E CONSUMADO. CRIME CONTINUADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. QUEBRA DE VIDRO DOS VEÍCULOS PARA SUBTRAÇÃO DO APARELHO DE SOM. DEPOIMENTOS DE AGENTES DE POLÍCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. FURTO PRIVILEGIADO. LAUDO PERICIAL ATESTANDO O ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. LEI N. 1.060 /50. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. PENA DE MULTA. ART. 72 DO CÓDIGO PENAL APLICÁVEL SOMENTE AO CONCURSO FORMAL E MATERIAL DE CRIMES. RECURSO DESPROVIDO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. PARCIALMENTE PROVIDO PARA A DEFESA. 1. SEGUNDO ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É ATÍPICA A CONDUTA DAQUELE QUE SE ATRIBUI FALSA IDENTIDADE PERANTE AUTORIDADE POLICIAL, EM ATITUDE DE AUTODEFESA, EX VI DO DISPOSTO NO ARTIGO 5º , INCISO LXIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , QUE GARANTE O DIREITO AO SILÊNCIO E A NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. 2. O DIREITO DE O AGENTE NÃO AUTOINCRIMINAR-SE CONTÉM VÁRIAS DIMENSÕES, A EXEMPLO DO DIREITO AO SILÊNCIO, DIREITO DE NÃO CEDER SEU CORPO PARA PRODUÇÃO DE PROVA, DIREITO DE NÃO DECLARAR CONTRA SI PRÓPRIO, DIREITO DE NÃO CONFESSAR, AINDA QUE A INTENÇÃO SEJA A DE OCULTAR OS ANTECEDENTES CRIMINAIS E PERMANECER EM LIBERDADE, COMO O CASO EM ANÁLISE. 3. OS DEPOIMENTOS DE AGENTES DE POLÍCIA, COM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS COLHIDAS NA INSTRUÇÃO CRIMINAL, GOZAM DE PRESUNÇÃO DE IDONEIDADE PARA O DECRETO DE UMA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 4. O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA TEM COMO VETORES A MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA DO AGENTE, NENHUMA PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO, REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO E A INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA PROVOCADA. PRECEDENTES DO STF. 5. NÃO HÁ FALAR EM PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NEM FURTO PRIVILEGIADO...

TJ-BA - MANDADO DE SEGURANÇA MS 6023672009 BA 60236-7/2009 (TJ-BA)

Data de publicação: 17/12/2009

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. REJEITADA. MÉRITO. CONCURSO PÚBLICO PARA SELEÇAO DE CANDIDATOS AO CURSO DE FORMAÇAO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. CANDIDATOS CLASSIFICADOS EM POSIÇÕES INFERIORES À DO IMPETRANTE CONVOCADOS PARA AS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME. PRETERIÇAO. INOCORRÊNCIA. CANDIDATOS CONVOCADOS POR FORÇA DE DECISÕES JUDICIAIS. ILEGALIDADE INEXISTENTE. REJEITADA A PRELIMINAR. SEGURANÇA DENEGADA. 1. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - O IMPETRANTE SE INSURGE CONTRA A CONVOCAÇAO DE CANDIDATOS CLASSIFICADOS EM POSIÇÕES INFERIORES À SUA, PUBLICADA NOS DIAS 27 E 31 DE JULHO DE 2009. - IMPETRADO O MANDAMUS EM 04 DE SETEMBRO DE 2009, NAO HÁ FALAR-SE NA EXPIRAÇAO DO PRAZO DE 120 DIAS PREVISTO NO ART. 18 DA ANTIGA LEI Nº 1.533 /51. - PRELIMINAR REJEITADA. 2. MÉRITO - CUIDA-SE DE MANDAD ...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 6612 PR 2008.70.00.006612-7 (TRF-4)

Data de publicação: 08/07/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PAPILOSCOPISTA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARANÁ. CANDIDATO DESCLASSIFICADO EM EXAME DE APTIDÃO FÍSICA DE CARÁTER ELIMINATÓRIO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL QUE COMPROVAM A REGULARIDADE NA APLICAÇÃO DO TESTE FÍSICO DE FLEXÕES ABDOMINAIS. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Apelação parcialmente provida.

Encontrado em: -STJ: CONCURSO PÚBLICO, POLÍCIA CIVIL, ESTADO. CANDIDATO, REPROVAÇÃO, TESTE FÍSICO, CARÁTER... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LAJ-50 LEG-FED LEI- 1060 ANO-1950 ART- 2 LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA... ADMINISTRAÇÃO, E, CANDIDATO.COMPROVAÇÃO, REGULARIDADE, APLICAÇÃO, PROVA (CONCURSO PÚBLICO).

TJ-BA - MANDADO DE SEGURANÇA MS 7516332008 BA 75163-3/2008 (TJ-BA)

Data de publicação: 26/11/2009

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA. REJEITADA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. PREJUDICADA. MÉRITO. CONCURSO PÚBLICO PARA SELEÇAO DE CANDIDATOS AO CURSO DE FORMAÇAO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. CANDIDATOS CLASSIFICADOS EM POSIÇÕES INFERIORES À DO IMPETRANTE CONVOCADOS PARA O CURSO DE FORMAÇAO. PRETERIÇAO. INOCORRÊNCIA. CANDIDATOS CONVOCADOS POR FORÇA DE DECISÕES JUDICIAIS. ILEGALIDADE INEXISTENTE. REJEITADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PREJUDICADA A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. PRELIMINARES 1.1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA - REJEITA-SE A PRELIMINAR EM EPÍGRAFE, UMA VEZ QUE O SECRETÁRIO DE ADMIN ...

TJ-SC - Reexame Necessário em Mandado de Segurança MS 608855 SC 2008.060885-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 29/07/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGA DE SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR. EXCLUSÃO DE CANDIDATO EM RAZÃO DE DECISÕES JUDICIAIS PROVISÓRIAS A OUTROS CONCORRENTES. DESCABIMENTO. REINTEGRAÇÃO E CONCLUSÃO DO CURSO COM INTEGRAÇÃO À CORPORAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO NO APROVEITAMENTO DO IMPETRANTE. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. 1. "Se o candidato, após a realização das provas escritas e dos exames psicológico e de capacidade física, obtém classificação compatível com o número de vagas oferecidas para ingresso na academia de polícia, não sendo chamado em razão de candidatos cuja participação no certame está sub judice, há direito líquido e certo a ser protegido pela via do mandado de segurança" (ACMS nº , Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). 2. Ademais, se, em razão de medida liminar, o impetrante concluiu o curso preparatório para a formação de Sargento da Polícia Militar e, antes mesmo de ser proferida sentença definitiva de concessão da ordem, é integrado à corporação, impõe-se, independentemente do mérito do writ, sob o pálio da teoria do fato consumado, preservar a situação jurídica consolidada há mais de cinco anos.

Encontrado em: Impetrante: Daniel da Cunha. Impetrados: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 643216020098070001 DF 0064321-60.2009.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 08/10/2009

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO CIVIL. DECISÃO QUE NÃO ANALISA PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CONHECIMENTO DO RECURSO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA AGENTE DE POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. CASSAÇÃO DO DECISUM. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MATÉRIA AFETA AO MÉRITO. CONCESSÃO DE LIMINAR. IMPOSSBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- "A P ARTE GOZARÁ DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA MEDIANTE SIMPLES AFIRMAÇÃO, NA PRÓPRIA PETIÇÃO INICIAL, DE QUE NÃO ESTÁ EM CONDIÇÕES DE PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO E OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, SEM PREJUÍZO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA". (LEI 1060 /50) 2- O DIREITO LÍQUIDO E CERTO QUE CONSTITUI UM DOS PRESSUPOSTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA DEVE SER VISTO EM DOIS MOMENTOS DISTINTOS: EM SEDE DE PRELIMINAR, O SEU EXAME DEVE SER COM ENFOQUE NA DOCUMENTAÇÃO DO DIREITO INVOCADO, AFASTANDO A CONTROVÉRSIA SOBRE A MATÉRIA DE FATO E, NO SEGUNDO MOMENTO, ULTRAPASSADA A PRELIMINAR, CENTRA-SE NO EXAME DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO, PROPRIAMENTE DITO. NO CASO VERTENTE, VERIFICA-SE QUE O AUTOR COMPROVOU DOCUMENTALMENTE OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL E, PORTANTO, NÃO HÁ DE SE FALAR EM INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, COM FUNDAMENTO NA INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER AMPARADO. 3 - NESSA ESTEIRA, CONSTITUI MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DO MANDAMUS A QUESTÃO DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE NULIDADE NO GABARITO DO CERTAME QUESTIONADO, RAZÃO PELA QUAL DEVE A SENTENÇA A QUO SER CASSADA, A FIM DE QUE RETORNE O FEITO PARA ANALISE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO DA IMPETRAÇÃO. 4. INOBSTANTE, O EXAME DO PLEITO LIMINAR ESTÁ AFETA AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, EIS QUE NÃO COMPLETADA A RELAÇÃO PROCESSUAL, NÃO SENDO, PORTANTO, O CASO DE APLICAÇÃO DO ART. 515 , § 3º DO CPC . 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

Encontrado em: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FED LEI- 1060 /1950 "> 0000FF"> ART- 12 FED LEI- 1533 /51 CÓDIGO... DE PROCESSO CIVIL /1973 FED LEI- 5869 /1973 "> 0000FF"> ART- 515 PAR-3 VIDE EMENTA. Apelação Cí­vel APL

TJ-BA - MANDADO DE SEGURANÇA MS 1650722008 BA 16507-2/2008 (TJ-BA)

Data de publicação: 28/05/2009

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. REJEITADA. PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. REJEITADA. MÉRITO. CONCURSO PÚBLICO PARA SELEÇAO DE CANDIDATOS AO CURSO DE FORMAÇAO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. CANDIDATOS CLASSIFICADOS EM POSIÇAO INFERIOR À DOS IMPETRANTES CONVOCADOS PARA A TERCEIRA ETAPA DO CERTAME. PRETERIÇAO. INOCORRÊNCIA. CANDIDATOS CONVOCADOS POR FORÇA DE DECISÕES JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REJEITADAS AS PRELIMINARES. SEGURANÇA DENEGADA. 1. PRELIMINARES 1.1. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - O ATO IMPUGNADO PELA PRESENTE VIA NAO É A EXCLUSAO DOS IMPETRANTES DO CERTAME, MAS A CONVOCAÇAO SUPOSTAMENTE ILEGAL DE CANDIDATOS CLASSIFICADOS EM POSIÇÕES INFERIORES ÀS DOS IMPUGNANTES. NESSA LINHA, O TERMO A QUO PARA A CONTAGEM D ...

TJ-PE - Apelação / Reexame Necessário REEX 183096 PE 00101208120058170001 (TJ-PE)

Data de publicação: 17/11/2009

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PARA AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DE 1998. CONDIÇÃO PARA REALIZAÇÃO DA SEGUNDA FASE. NECESSIDADE DO CANDIDATO DE OBTENÇÃO DE PONTUAÇÃO MINÍMA E POSICIONAMENTO ENTRE OS 2400 MELHORES CLASSIFICADOS. NORMA EDITALÍCIA VÁLIDA. QUEBRA DA ORDEM CLASSIFICATÓRIA. NÃO COMPROVAÇÃO. PARTICIPAÇÃO NAS DEMAIS FASES DO CERTAME E NO CURSO DE FORMAÇÃO POR FORÇA DE DECISÕES JUDICIAIS PRECÁRIAS E SENTENÇA NÃO CONFIRMADA NA INSTÂNCIA SUPERIOR. DIREITO À NOMEAÇÃO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO. PREJUDICADO O APELO VOLUNTÁRIO. UNANIMIDADE DE VOTOS. 1 - Não há impedimento legal ou constitucional exigir a Administração em edital de concurso público que os candidatos alcancem pontuação mínima e se classifiquem dentro de número determinado de vagas para serem habilitados a participar de fase subseqüente do certame. Precedentes do STF e STJ. 2. No presente caso, nada obstante tenham atingido os apelados a pontuação mínima exigida no edital, não se classificaram dentro do limite de vagas estipulado para participação na segunda fase do concurso. 3. Não restou demonstrada violação à ordem classificatória ou preterição dos apelados em virtude de contratos emergenciais efetivados dentro do prazo de validade do concurso. 4. Não há de se falar em direito à nomeação, pois, na linha da diretriz jurisprudencial consolidada no STJ e no STF, a teoria do fato consumado não se aplica à hipótese vertida nos autos, na qual os recorridos participaram das fases do concurso regido pelo edital de 1998 e o curso de formação regulado pelo edital de 2006 apenas por força de decisões judiciais precárias e sentença não confirmada nesta Corte Estadual. 5 - Reexame necessário provido, prejudicado o recurso voluntário. Decisão unânime.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 19137 AL 2004/0151882-8 (STJ)

Data de publicação: 05/09/2005

Ementa: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PARA AGENTE DE POLÍCIA. EXAME PSICOTÉCNICO. CONTINUIDADE NO CERTAME POR FORÇA DE DECISÕES JUDICIAIS. NOMEAÇÕES DE OUTROS CANDIDATOS. DEPENDÊNCIA DOS DESFECHOS DAS RESPECTIVAS AÇÕES. RESERVA DE VAGA. PRECEDENTES. Constata-se que os impetrantes obtiveram o provimento no sentido de continuarem a participar do respectivo certame, por força de decisões judiciais que ainda não transitaram em julgado. Nos termos dos precedentes desta eg. Corte de Justiça, devem ser reservadas as vagas dos recorrentes até a decisão final. Recurso parcialmente provido.

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