Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de agosto de 2018
Concessão Integral do Intervalo para Repouso e Alimentação Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Concessão Integral do Intervalo para Repouso e Alimentação Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar

caracteres restantes

Cancelar
Recurso Ordinário: RO 6630920115040201 RS 0000663-09.2011.5.04.0201

RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA. INTERVALOS INTRAJORNADAS. A ausência de concessão integral do intervalo para repouso e alimentação tem como consequência o pagamento desse período como horas extras (ou seja, hora normal mais adicional) sem prejuízo da contagem do tempo trabalhado na contagem de eventuais horas extras dec...

Resultados da busca Jusbrasil para "Concessão Integral do Intervalo para Repouso e Alimentação"

TST - RECURSO DE REVISTA RR 823000420065030033 82300-04.2006.5.03.0033 (TST)

Data de publicação: 18/11/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE AVISO-PRÉVIO E MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. ADESÃO AO PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. Havendo o Regional consignado que o reclamante aderiu ao programa de demissão voluntária (PDV) instituído pela reclamada e não havendo, nos autos, notícia de vício de vontade no acordo por ele firmado , tem-se, nos termos da jurisprudência predominante nesta Corte, que sua situação de desemprego resultou de ato voluntário, o que afasta o seu enquadramento nas hipóteses taxativas previstas em lei. Portanto, não se tratando a situação dos autos de dispensa imotivada, não são devidos o aviso-prévio nem a multa de 40% sobre o FGTS, por ausência de previsão legal e porque a adesão do trabalhador a plano de demissão voluntária (PDV) é incompatível com o pagamento das parcelas em questão . Recurso de revista não conhecido . MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTE DAS DIFERENÇAS DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI COMPLR Nº 110 /2001. Extinto o contrato de trabalho após a edição da Lei Complementar nº 110 /2001 , o prazo prescricional deve ser computado da data da rescisão contratual, em direta aplicação do princípio da actio nata , visto que , somente a partir desse período , é que surge para o empregado o direito à multa de 40% do FGTS caso a dispensa tenha sido imotivada e, em consequência, as diferenças dessa multa decorrentes dos expurgos inflacionários. Assim, não há falar em incidência da prescrição bienal , pois a rescisão contratual do reclamante ocorreu em 08/03/2005. Portanto, esta ação foi ajuizada dentro do prazo prescricional previsto no artigo 7º , inciso XXIX , da Constituição Federal . Recurso de revista conhecido e provido. REEMBOLSO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE O VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA . O Regional não se pronunciou em relação ao tema epígrafe, carecendo o recurso de revista do reclamante do indispensável prequestionamento...

TST - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AgR-AIRR 395404520085090666 39540-45.2008.5.09.0666 (TST)

Data de publicação: 17/12/2010

Decisão: a seguinte ementa, que transcrevo parcialmente: `INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. CONSEQÜÊNCIA.... o valor de que se cuida indenizará o trabalhador pela ausência de fruição do intervalo que a Lei lhe... de Revezamento - Jornada de Trabalho - Intervalo - Horas Trabalhadas em Seguida ao Repouso Semanal -...

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA RR 1259006520075030025 125900-65.2007.5.03.0025 (TST)

Data de publicação: 17/12/2010

Decisão: redação: -INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. NÃO CONCESSÃO OU REDUÇÃO. PREVISÃO EM NORMA... ou redução do intervalo intrajornada, é indeclinável que o estabelecimento atenda integralmente... os intervalos na integralidade, visto que havia efetivo labor durante este período, conforme...

TST - Decisão Monocrática. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7117405020085090003 711740-50.2008.5.09.0003 (TST)

Data de publicação: 16/05/2011

Decisão: quando o intervalo para repouso e alimentação previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador,... na extensão legalmente prevista. Nessa ordem de idéias, caso o intervalo para repouso e alimentação... nos seguintes verbetes e precedentes: - OJ 307/SDI-I: INTERVALO INTRAJORNADA (PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO)....

TST - Decisão Monocrática. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 171622620105040000 17162-26.2010.5.04.0000 (TST)

Data de publicação: 16/05/2011

Decisão: que 'A condenação já abrange os intervalos intrajornada não-gozados integralmente, o que importa no... nos repousos semanais remunerados importam no aumento da média remuneratória mensal e, em consequência,... os intervalos intrajornada não-gozados integralmente, o que importa no pagamento dos minutos faltantes...

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA RR 1167 1167/2003-022-09-00.7 (TST)

Data de publicação: 29/10/2009

Decisão: do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período... pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo... pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo...

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA RR 1743 1743/2005-131-15-00.4 (TST)

Data de publicação: 26/09/2008

Decisão: ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total... criou uma conseqüência jurídica para o caso de supressão dos intervalos intrajornada estabelecidos no... O reclamante sustenta seu direito ao recebimento de forma integral do tempo relativo ao intervalo...

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA RR 51000620095030003 5100-06.2009.5.03.0003 (TST)

Data de publicação: 17/12/2010

Decisão: ao pagamento de horas extras a título de intervalo intrajornada na integralidade e o divisor fixado para... o intervalo a que alude o art. 71, caput , da CLT, gera o correspondente deferimento da integralidade... nos autos deixou às claras que o Reclamante não usufruía integralmente do intervalo intrajornada,...

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA RR 525008920035090025 52500-89.2003.5.09.0025 (TST)

Data de publicação: 17/12/2010

Decisão: -1. Intervalo - preanotações - ausência de variação de horário Pretende o reclamante DO TST Estes os fundamentos do acórdão regional, no tema: -1. Intervalo - preanotações - ausência... do período de repouso ". Assim, deve haver no mínimo a pré-assinalação do intervalo intrajornada....

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA RR 2537 2537/2001-066-02-00.4 (TST)

Data de publicação: 28/08/2009

Decisão: INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. CONSEQUÊNCIAS. -O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no... e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo,... tocante ao desrespeito ao intervalo mínimo de 11 horas, após considerado o repouso semanal remunerado...

×