Artigo 28 da Lei nº 12.810 de 15 de Maio de 2013

Lei nº 12.810 de 15 de Maio de 2013

Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.715, de 25 de novembro de 1998, 11.828, de 20 de novembro de 2008, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.222, de 9 de maio de 2001, 12.249, de 11 de junho de 2010, 11.110, de 25 de abril de 2005, 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e 9.514, de 20 de novembro de 1997; e revoga dispositivo da Lei nº 12.703, de 7 de agosto de 2012.
Art. 28. Compete ainda ao Banco Central do Brasil e à Comissão de Valores Mobiliários, no âmbito das respectivas competências:
I - autorizar e supervisionar o exercício da atividade de registro de ativos financeiros e de valores mobiliários; e
II - estabelecer as condições para o exercício da atividade prevista no inciso I.
Parágrafo único. O registro de ativos financeiros e de valores mobiliários compreende a escrituração, o armazenamento e a publicidade de informações referentes a transações financeiras, ressalvados os sigilos legais.
Parágrafo único. O registro de ativos financeiros e de valores mobiliários compreende o armazenamento e a publicidade de informações referentes a transações financeiras, ressalvados os sigilos legais. (Redação dada pela Lei nº 13.986, de 2020

11. Oferta no Exterior de Certificados de Recebíveis do Agronegócio: Inovação da Nova Lei do Financiamento do Agronegócio

José Alves Ribeiro Júnior Mestre em Direito dos Negócios pela Escola de Direito da FGV/SP e Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da USP. Professor e Advogado em São Paulo. Introdução O…
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Capítulo 5. Variáveis Econômicas Reguladas no Mercado de Pagamentos - Regulação de Meios de Pagamento

Em geral, as regulações de entrada e de preço são identificadas como uma forma de aumentar a intervenção do Estado no mercado, sendo primordialmente vistas como entraves e barreiras regulatórias.
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Art. 859 - Capítulo IV. Da Dispensa de Retenção na Fonte e de Pagamento do Imposto Sobre Ganhos Líquidos - Regulamento do Imposto de Renda: Rir 2020 Anotado e Comentado

CAPÍTULO IV DA DISPENSA DE RETENÇÃO NA FONTE E DE PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE GANHOS LíQUIDOS Art. 859. O regime de tributação previsto no Título II ao Título V deste Livro não se aplica aos…
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Art. 847 - Seção IV. Dos Mercados Futuros - Regulamento do Imposto de Renda: Rir 2020 Anotado e Comentado

Seção IV Dos mercados futuros Art. 847. Nos mercados futuros, o ganho líquido será o resultado positivo da soma algébrica dos ajustes diários ocorridos por ocasião da liquidação do contrato, da…
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Art. 839 - Seção I. Da Incidência - Regulamento do Imposto de Renda: Rir 2020 Anotado e Comentado

CAPÍTULO X DAS OPERAÇÕES EM BOLSA OU FORA DE BOLSA Seção I Da incidência Art. 839. Os ganhos líquidos auferidos por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta, em operações realizadas…
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Art. 837 - Capítulo VIII. Das Operações de Swap - Regulamento do Imposto de Renda: Rir 2020 Anotado e Comentado

CAPÍTULO VIII DAS OPERAÇÕES DE SWAP Art. 837. Ficam sujeitos à incidência do imposto sobre a renda, às alíquotas previstas no art. 790, os rendimentos auferidos em operações de swap (Lei nº 8.981, de…
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