Artigo 28 da Lei nº 12.810 de 15 de Maio de 2013

Lei nº 12.810 de 15 de Maio de 2013

Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.715, de 25 de novembro de 1998, 11.828, de 20 de novembro de 2008, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.222, de 9 de maio de 2001, 12.249, de 11 de junho de 2010, 11.110, de 25 de abril de 2005, 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e 9.514, de 20 de novembro de 1997; e revoga dispositivo da Lei nº 12.703, de 7 de agosto de 2012.
Art. 28. Compete ainda ao Banco Central do Brasil e à Comissão de Valores Mobiliários, no âmbito das respectivas competências:
I - autorizar e supervisionar o exercício da atividade de registro de ativos financeiros e de valores mobiliários; e
II - estabelecer as condições para o exercício da atividade prevista no inciso I.
Parágrafo único. O registro de ativos financeiros e de valores mobiliários compreende a escrituração, o armazenamento e a publicidade de informações referentes a transações financeiras, ressalvados os sigilos legais.
Parágrafo único. O registro de ativos financeiros e de valores mobiliários compreende o armazenamento e a publicidade de informações referentes a transações financeiras, ressalvados os sigilos legais. (Redação dada pela Lei nº 13.986, de 2020

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-42.2023.8.07.0016 1743234

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL SUSCITADA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 33 DO STJ. EMPRESA SIMPLES DE CRÉDITO. RECEITA …
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-65.2023.8.07.0017 1705152

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA. EMPRESA SIMPLES DE CRÉDITO. RECEITA BRUTA ANUAL. REGISTRO EM ENTIDADE REGISTRADORA AUTORIZADA PELO BACEN OU …
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Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB: XXXXX-24.2012.8.15.2003 PB

APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRELIMINARES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS DAS QUAIS SE EXTRAEM ARGUMENTOS QUE CONTRAPÕEM A CONCLUSÃO CONDENATÓRIA PELA …
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