Artigo 21 da Lei nº 12.810 de 15 de Maio de 2013

Lei nº 12.810 de 15 de Maio de 2013

Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.715, de 25 de novembro de 1998, 11.828, de 20 de novembro de 2008, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.222, de 9 de maio de 2001, 12.249, de 11 de junho de 2010, 11.110, de 25 de abril de 2005, 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e 9.514, de 20 de novembro de 1997; e revoga dispositivo da Lei nº 12.703, de 7 de agosto de 2012.
Art. 21. A Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 285-B:
“Art. 285-B. Nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso.
Parágrafo único. O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.”

Página 2761 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Novembro de 2020

da mora do autor". É válido destacar que o artigo 21 da Lei federal 12.810/2013 acrescentou o artigo 285-B ao Diploma... como proibir o credor de adotar, caso queira, as medidas oriundas do …

Andamento do Processo n. 8009547-12.2020.8.05.0001 - Procedimento Comum Cível - 17/08/2020 do TJBA

e os contratos de empréstimos, financiamento ou arrendamento mercantil. A Lei 12.810/2013, em seu art. 21, altera o Código..., acrescido de correção monetária e juros legais, salvo a hipótese de …

Página 1078 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Agosto de 2020

12.810/2013, em seu art. 21, altera o Código de Processo Civil brasileiro atual (Lei 5.869/73), criando o art. 285-B... justificável.” O art. 285-B (Lei 12.810/13) do CPC e os contratos de …

Andamento do Processo n. 5224737.74.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 27/05/2020 do TJGO

a caracterização da mora do autor. Impende destacar que o art. 21, da Lei Federal 12.810/2013, acrescentou o art. 285-B... em tela, nos termos 2 3 facultados pelo art. 932 , V, a, do CPC, …

Página 3226 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Maio de 2020

a caracterização da mora do autor. Impende destacar que o art. 21, da Lei Federal 12.810/2013, acrescentou o art. 285-B... Câmara Cível, Agravo de Instrumento 5303493-68.2018, Rel. Des. CARLOS …

Página 2208 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Março de 2020

quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado),…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000191384999001 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DEPÓSITO DE PARCELAS NO VALOR CONTRATADO - IMPOSSIBILIDADE. Nos termos dos §§ 2º e 3º, do art. 330, do NCPC, "o valor…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 1385004-14.2019.8.13.0000 MG

de contratos bancários, como a dos autos, foi elucidada com a vigência da Lei 12.810 /2013, que, em seu art. 21... DE REVISÃO CONTRATUAL - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - NÃO CONSTATADA - CAUSA …

Página 190 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Janeiro de 2020

Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 8ª Vara Cível e Comercial Fórum Ruy Barbosa, sala 240, 2° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep-…

Andamento do Processo n. 5601059.96.2019.8.09.0000 - Apelação Cível - 05/12/2019 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão Monocrática - Data da Movimentação 04/12/2019 07:54:54 LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5601059.96.2019.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL : Agravo de…

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