Lei 12810/13

Lei nº 12.810 de 15 de Maio de 2013

Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.715, de 25 de novembro de 1998, 11.828, de 20 de novembro de 2008, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.222, de 9 de maio de 2001, 12.249, de 11 de junho de 2010, 11.110, de 25 de abril de 2005, 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e 9.514, de 20 de novembro de 1997; e revoga dispositivo da Lei no 12.703, de 7 de agosto de 2012.

Página 1289 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2020

- Inteligência do art. 285-B, § 1º do ACPC, introduzido pela Lei 12.810 /2013, com correspondência no art. 330 , §s 2º... o correto peticionamento. 3. Fixo o derradeiro prazo de 15 (quinze) dias …

Andamento do Processo n. 0020808-92.2014.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível - 20/01/2020 do TJES

que, de fato, o art. 285-B do Código de Processo Civil, incluído pela Lei 12.810 de 15 de maio de 2013, determina que o autor... celebrados a partir de 31.03.2000, ou as Cédulas de Crédito que …

Andamento do Processo n. 33178-12.2014.4.01.4000 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 20/01/2020 do TRF-1

das dívidas tributárias ainda no ano de 2009 e, em virtude da MP n. 589/2012, convertida na lei n. 12.810/2013, aderiu..., na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito o tributário …

Andamento do Processo n. 201278000366 - Execução Fiscal - 20/01/2020 do TJSE

PELAS DISPOSIÇÕES DA LEI 12.810/2013, CONSTITUINDO REGRAMENTO PRÓPRIO DO PARCELAMENTO DE DÉBITOS PERANTE A FAZENDA... LIMITE: 15/01/2021 ---- CONSIDERANDO QUE O QUANTUM DEBEATUR PERQUIRIDO NO …

Página 5 da Caderno Judicial - SJPI do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 20 de Janeiro de 2020

n. 12.810/2013, aderiu automaticamente a esse novo parcelamento, requerendo ao final a suspensão da pretensão punitiva...-A e 337-A, ambos do Código Penal, e art. 1º, I, da Lei 8.137/90, em …

Página 15 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 20 de Janeiro de 2020

da União; b.2) consoante previsto no art. 26-A, § 7º, da Lei Federal 12.810/2013, compete ao gestor sucessor prestar.... 10, I, e o art. 8º, § 3º, III, da Lei 8.258, de 6 de junho de 2005 (Lei

Página 713 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 20 de Janeiro de 2020

-SE DISCRIMINADO PELAS DISPOSIÇÕES DA LEI 12.810/2013, CONSTITUINDO REGRAMENTO PRÓPRIO DO PARCELAMENTO DE DÉBITOS...: 4732-SE -> 1 DOUGLAS DORNELLES FERREIRA CRUZ - OAB: 8882-SE -> 1 GABRIELA …

Página 17 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 18 de Janeiro de 2020

12.865/2013 e 13.485/2017, onerando as dotações do orçamento de 2020 - Lei 17.253 de 26/12/2019, abaixo.../0007710-7 - DEDIP/DIDIG - Autorização Face delegação de competência recebida através do …

Página 21 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 18 de Janeiro de 2020

Federal. Obrigatoriedade. Lei Federal n.º 12.810/2013 e demais legislações. Despesa estimada para o exercício de 2020. I..., Lei 10.513/88 - Artigo 2º - Inciso VI, Decreto 48.592/07 - Artigos …

Página 17 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Janeiro de 2020

12.865/2013 e 13.485/2017, onerando as dotações do orçamento de 2020 - Lei 17.253 de 26/12/2019, abaixo discriminadas... de Contribuições Sociais firmado com a Secretaria da Receita Federal, no …
Termo/Assunto relacionado