Art. 3, inc. II Lc 142/13

Lc nº 142 de 08 de Maio de 2013

Regulamenta o § 1o do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
Art. 3o É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições:
II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada;

Andamento do Processo n. 0003677-32.2018.4.03.6323 - 18/05/2020 do TRF-3

” (quesito 8). Portanto, a parte autora subsume-se à situação preconizada no art. 3º, inciso II da Lei Complementar 142/2013... a concessão de aposentadoria de segurados portadores de …

Página 1086 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Maio de 2020

situação preconizada no art. 3º , inciso II da Lei Complementar 142 /2013, de modo que, para fazer jus à aposentadoria... de deficiência. Dispõe a LC 142 /2013 em seu artigo 3º : Art. 3º É …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00091662820154036332 SP

); e b) tempo mínimo de contribuição, a teor do disposto no art. 3º, I, II e III, da Lei Complementar 142/2013: "Art. 3º... da nova redação do artigo 20 da LC 142/2013. Todavia, diante do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50013582720194047007 PR 5001358-27.2019.4.04.7007

, II , da Lei Complementar n. 142 /2013), o que não é o caso, conforme cômputo feito pela própria parte autora... Judiciária do Paraná Gab. Juíza Federal FLAVIA DA SILVA XAVIER (PR-3C) RECURSO …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00030338020184036326 SP

nos termos do art. 3º , II , da LC n. 142 /2013, razão pela qual o período laborado a partir do acidente deve ser multiplicado... COMPLEMENTAR 142 /2013 C/C ART. 70-F DO DECRETO 3.048 /99. …

Andamento do Processo n. 5003901-90.2019.4.03.6114 - Apelação Cível - 24/04/2020 do TRF-3

como quer a parte autora e assim, obter a redução do tempo de contribuição prevista no artigo 3º, da LC 142/13... de pessoa comdeficiência (de grau leve), pois cumpridas as regras estatuídas no art.…

Página 2740 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Abril de 2020

, para os efeitos do Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999. Art. 1º Esta Portaria Interministerial aprova o instrumento... por tempo de contribuição de pessoa comdeficiência (de grau leve), pois …

Andamento do Processo n. 0058253-88.2006.4.01.3400 - 23/04/2020 do TRF-1

. 485", nos termos do art. 1.013 , § 3º ., inciso I , do CPC/2015 . 6) No mérito da pretensão, o art. 1º. da Lei 8.691... (art. 1º ., § 3º. , da Lei 8.691 /93, na atual redação dada pela Lei

Andamento do Processo n. 0013003-80.2016.4.01.3400 - 23/04/2020 do TRF-1

do requerimento administrativo, já contava com mais de 29 anos de tempo de contribuição nos termos do art. 3º , II , da LC 142... a concessão, nos termos do art. 21 , § 3º da Lei 8.880 /94 …

Página 115 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 23 de Abril de 2020

, III, da LC 142/2013). 6. Requisitos. A aposentadoria da pessoa com deficiência, regulamentada pela Lei Complementar ... 142/2013, desdobra-se em duas subespécies, a saber: (a) aposentadoria por …

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