Artigo 3 Lc nº 142 de 08 de Maio de 2013

Lc nº 142 de 08 de Maio de 2013

Regulamenta o § 1o do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
Art. 3o É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições:
I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave;
II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada;
III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou
IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.
Parágrafo único. Regulamento do Poder Executivo definirá as deficiências grave, moderada e leve para os fins desta Lei Complementar.

Página 6 da Administrativa e Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 15 de Agosto de 2022

PROC. Nº 8.2020.7052/XXXXX-8 – ANÁLISE DE APOSENTADORIA LOCAL: COMARCADE SOLEDADE NOME: ROSANE DE FREITAS PINTO (MARIVONE HARDT BETIOLLO – OAB/RS Nº 37.831; CAROLINAPEREIRADE MORAES DACRUZ – OAB/RS…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0037492-18.2020.4.03.6301 - Disponibilizado em 15/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0037492-18.2020.4.03.6301 POLO ATIVO LUCIANO BAGNATO ADVOGADO(A/S) BRUNO VENANCIO MARIN | 306721/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0000444-26.2020.4.03.6333 - Disponibilizado em 15/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000444-26.2020.4.03.6333 POLO ATIVO RONALDO CIRLEY ROCHA SILVA ADVOGADO(A/S) CAMILA MARIA OLIVEIRA PACAGNELLA | 262009/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0001467-07.2020.4.03.6333 - Disponibilizado em 15/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001467-07.2020.4.03.6333 POLO ATIVO ALEXANDRE DALLE VEDOVE BARBOSA ADVOGADO(A/S) MONIQUE TAYNARA RIBEIRO | 375756/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 0003869-79.2020.4.03.6327 - Disponibilizado em 15/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0003869-79.2020.4.03.6327 POLO PASSIVO VALDIR FRANCELINO ADVOGADO(A/S) SANDRO LUIS CLEMENTE | 294721/SP PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5007385-91.2020.4.03.6110 - Disponibilizado em 15/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5007385-91.2020.4.03.6110 POLO ATIVO ANTONIO ALFREDO GIAMPIETRO ADVOGADO(A/S) EDUARDO ALAMINO SILVA | 246987/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007385-91.2020.4.03.6110 AUTOR: ANTONIO…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5013104-92.2021.4.03.6183 - Disponibilizado em 15/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5013104-92.2021.4.03.6183 POLO ATIVO VALDECI DA SILVA ADVOGADO(A/S) ELIAS BEZERRA DE MELO | 141396/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5013104-92.2021.4.03.6183 / 1ª Vara…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5008917-41.2021.4.03.6183 - Disponibilizado em 15/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5008917-41.2021.4.03.6183 POLO ATIVO NIWTON GONCALVES DA SILVA ADVOGADO(A/S) ANDREA MARIA DA SILVA GARCIA | 152315/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008917-41.2021.4.03.6183 / 7ª Vara…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0008482-69.2019.4.03.6201 - Disponibilizado em 15/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0008482-69.2019.4.03.6201 POLO ATIVO JOSE MIRANDA COSTA ADVOGADO(A/S) GUILHERME FERREIRA DE BRITO | 9982/MS PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO | 10789/MS PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0001995-06.2021.4.03.6301 - Disponibilizado em 12/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001995-06.2021.4.03.6301 POLO ATIVO SOCORRO LUCIETE BESERRA DA SILVA ADVOGADO(A/S) BRUNO VENANCIO MARIN | 306721/SP PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº…

Termo ou Assunto relacionado