Artigo 3 Lc nº 142 de 08 de Maio de 2013

Lc nº 142 de 08 de Maio de 2013

Regulamenta o § 1o do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
Art. 3o É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições:
I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave;
II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada;
III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou
IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.
Parágrafo único. Regulamento do Poder Executivo definirá as deficiências grave, moderada e leve para os fins desta Lei Complementar.

Página 1401 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Julho de 2020

. O benefício pleiteado, aposentadoria por tempo de serviço ao portador de deficiência, positivada pela LC 142/2013, emseu art...Pg. 1401. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região …

Página 1581 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Julho de 2020

de serviço ao portador de deficiência, positivada pela LC 142/2013, emseu art. 3°, assegura a concessão do benefício... por tempo de contribuição ao deficiente, nos termos do art. 3º, da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50058726920184047100 RS 5005872-69.2018.4.04.7100

comdeficiência para sua inativação por tempo de contribuição ou por idade, a LC 142 /13, em seu art. 3º , assevera ser.... 2º da LC 142 /13 e art. 70-D, § 3º, do Decreto 3.048/99) faz jus …

Andamento do Processo n. 5253207-92.2020.4.03.9999 - Apelação Cível - 10/07/2020 do TRF-3

IVdo artigo 3º da LC 142/2013 não prescrever que é necessária a constatação do graude deficiência da pessoa, o laudo...Andamento do Processo n. 5253207-92.2020.4.03.9999 - Apelação Cível - …

Página 690 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Julho de 2020

agravada fundamenta:"emque pese o inciso IVdo artigo 3º da LC 142/2013 não prescrever que é necessária a constatação...Pg. 690. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de …

Página 1882 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Julho de 2020

de enquadramento da segurada emuma das hipóteses descritas no artigo 3º da LC 142/2013, observando os critérios...Pg. 1882. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50022470620184047107 RS 5002247-06.2018.4.04.7107

com deficiência, nos termos da Lei Complementar n° 142/2013, mediante o reconhecimento da atividade rural como segurado especial no..., § 3º do CPC (Lei 13.105/15), tendo em vista que o autor …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50052684120194047111 RS 5005268-41.2019.4.04.7111

ou por idade, a LC 142 /13, em seu art. 3º , assevera ser assegurada a concessão do benefício ao segurado que (i... com as demais pessoas " (art. 2º da LC 142 /13 e art. 70-D, § 3º, do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50035897320194047121 RS 5003589-73.2019.4.04.7121

aqueles inscritos na Previdência até 24.07.1991, aplica-se a tabela progressiva do art. 142 da Lei 8.213 /91, em função do ano... em que o postulante completa a idade mínima (Súmula 44 da …

Andamento do Processo n. 5002226-29.2018.4.03.6114 - Procedimento Comum Cível - 06/07/2020 do TRF-3

ao graude deficiência preponderante. O parágrafo único do artigo 3º da Lei Complementar 142/13, estabelece que o grau..., prevista na Lei Complementar 142 de 8 de maio de 2013, que …

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