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10 de dezembro de 2018
Artigo 3 Lc nº 142 de 08 de Maio de 2013

Art. 3 Lc 142/13

Lc nº 142 de 08 de Maio de 2013

Regulamenta o § 1o do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

Art. 3o É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições:

I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave;

II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada;

III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou

IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.

Parágrafo único. Regulamento do Poder Executivo definirá as deficiências grave, moderada e leve para os fins desta Lei Complementar.

Pg. 880. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/12/2018

constitucional de eficácia limitada. Dessa forma, veio a Lei Complementar n.º 142, de 08 de maio de 2013, regulamentar..., nos termos do art. 3º, inciso I, da Lei Complementar n.º 142/2013, pois alega sofrer de tendinopatia do supraespinhal...-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence). Como visto, antes do advento da LC 1...

Andamento do Processo n. 5024425-88.2017.4.03.0000 - Agravo Deinstrumento - 07/12/2018 do TRF-3

útil do processo. A Lei Complementar 142, de 8 de maio de 2013, regulamentou o § 1º do art. 201 da Constituição Federal... ao portador de deficiência é concedido nos termos da Lei Complementar 142/2013, quando preenchidos os requisitos fixados no... artigo 3º a seguir transcrito: "Art. 3º É assegurada a concessã...

Pg. 1192. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/12/2018

. A Lei Complementar 142, de 8 de maio de 2013, regulamentou o § 1º do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à... concedido nos termos da Lei Complementar 142/2013, quando preenchidos os requisitos fixados no artigo 3º a seguir... Complementar 142/2013. Indeferido o efeito suspensivo. Oferecida contraminut...

Pg. 1193. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/12/2018

concedido nos termos da Lei Complementar 142/2013, quando preenchidos os requisitos fixados no artigo 3º. 3. No caso...Pg. 1193. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/12/2018 E M E N T A AGRAVO... DA TUTELA ANTECIPADA PRESENTES. AGRAVO DO INSS IMPROVIDO. 1. Nos termos do que preceitua...

Pg. 194. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/12/2018

nestes autos não está em conformidade com as diretrizes do parágrafo único do artigo 3º da Lei Complementar n.º 143/2013... Complementar n.º 142/2013, que considera “pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza... Complementar n.º 142/2013 estabelece que o grau de deficiência deverá se...

Pg. 134. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 06/12/2018

, c/c artigo 3º, inciso I, da Lei Complementar Federal n.º 142/2013, com efeitos a partir de 07-02-2012. Registrada...Pg. 134. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 06/12/2018 PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA PORTARIA N.º 1.022... no Processo gedoc n.º 007657-001/2018 (Mandado de Segurança n.º 1007600-82.2017.8...

Pg. 1481. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/12/2018

de contribuição à pessoa com deficiência, previstas no art. 3º da LC 142 /2013, sob a alegação de que conta com tempo... - Procedimento Comum - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Neusa dos Santos Ribeiro - Instituto Nacional do Seguro Social... ALBERS (OAB 149768/SP) Processo 1002927-08.2018.8.26.0319 - Procedime...

Pg. 668. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/12/2018

de um tempo de contribuição de 33 anos para fazer jus ao benefício pleiteado, nos termos do supracitado art. 3º, III, da LC ... 142/13. Segundo contagem de tempo de contribuição pela contadoria judicial, a parte autora conta 29 anos, 01 mês e 28... com deficiência leve, nos termos do art. 70-E do Regulamento da Prev...

Pg. 724. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/12/2018

da aposentadoria do deficiente. À luz do artigo 3º, inciso III da Lei Complementar n.º 142/2013, deveria comprovar, na data... dispõe o art. 10 da Lei Complementar 142/2013, não é possível acumular, ao mesmo período contributivo, a redução... como tempo de serviço comum, com fundamento no art. 10 da LC 142/2013, ei...

Andamento do Processo n. 0001056-17.2018.4.03.6338 - 30/11/2018 do TRF-3

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