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20 de agosto de 2018
Artigo 3 Lc nº 142 de 08 de Maio de 2013

Art. 3 Lc 142/13

Lc nº 142 de 08 de Maio de 2013

Regulamenta o § 1o do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

Art. 3o É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições:

I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave;

II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada;

III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou

IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.

Parágrafo único. Regulamento do Poder Executivo definirá as deficiências grave, moderada e leve para os fins desta Lei Complementar.

Andamento do Processo n. 0052367-95.2017.4.03.6301 - 16/08/2018 do TRF-3

/04/2015 enquanto a LC n.º 142/2013 passou a vigorar em 08/11/2013, conforme a art. 11 da mencionada norma). A parte....” Observa-se que o artigo 3º da lei complementar n.º 142/13 indica como requisito para concessão do benefício ser a pessoa... do tempo de deficiência (inciso IV do art. 3º da Lei Complementar 142/2013...

Andamento do Processo n. 0015569-86.2018.4.02.5151 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 16/08/2018 do TRF-2

do requerimento administrativo com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Decido. O art. 3º da Lei Complementar 142.../2013 assim dispõe: Art. 3o É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas..., considerando o grau de deficiência preponderante, observado o dispost...

Andamento do Processo n. 0020186-04.2018.5.04.0252 - RTOrd - 16/08/2018 do TRT-4

, ainda, o disposto no art. 3º, I, da Lei Complementar 142/2013 ("É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado...Andamento do Processo n. 0020186-04.2018.5.04.0252 - RTOrd - 16/08/2018 do TRT-4 Processo RTOrd- 0020186... e fiscais cabíveis, observada a natureza indenizatória da condenação (CLT, ar...

Pg. 301. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/08/2018

, nos termos do artigo 3º , incisos I o III , da Lei Complementar 142 /2013. Regularmente citado, o INSS apresentou.../09/1987 a 19/02/1988, e de 08/01/1997 a 18/11/2013 foram reconhecidos como exercidos em condições especiais nos autos ...Pg. 301. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Reg...

Pg. 302. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/08/2018

dos requisitos para o benefício. Por sua vez, dispõe o artigo 3º da Lei Complementar 142 /2013: Art. 3º. É assegurada... PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR 142 /2013. APOSENTADORIA POR TEMPO... DE CONTRIBUIÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENT...

Pg. 303. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/08/2018

, conforme artigos 2º e 3º da Lei Complementar 142 /2013 e artigo 70-A do Decreto 3.048 /99, os requisitos necessários para.... Grau Grave M ínimo de 25 (vinte e cinco) anos de Contribuição Já o artigo 7º da Lei Complementar 142 /2013 tem... somados, após aplicação da conversão de que trata o caput. O artigo 1...

Pg. 304. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/08/2018

os requisitos previstos no artigo 3º , inciso II , da Lei Complementar 142 /2013. ISSO POSTO, julgo improcedente o pedido... DO TEM PO D E SERV IÇO 31 08 10 (1) – Período de atividade especial (conversão: tabela do artigo 70-F do Decreto 3.048/99...). (2) – Período de atividade semdeficiência (conversão: tabela ...

Pg. 131. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/08/2018

do tempo de deficiência (inciso IV do art. 3º da Lei Complementar 142 /2013). No art. 6º o legislador previu as formas... portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar. A Lei Complementar 142 , de 8 de maio de 2013, trouxe...Pg. 131. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 ...

Pg. 133. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/08/2018

Pg. 133. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/08/2018 Complementar n.º 142/13, o que é... sua aposentadoria após a vigência da LC n.º 142 /2013 (DER em 09/04/2015 enquanto a LC n.º 142 /2013 passou a vigorar em 08/11/2013... os afazeres da vida diária no âmbito da Oftalmologia.” Observa-...

Pg. 1337. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/08/2018

com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Decido. O art. 3º da Lei Complementar 142 /2013 assim dispõe: Art. 3o É... preponderante, observado o disposto no art. 70-A: (Incluído pelo Decreto 8.145, de 2013) [...] HOMEM TEMPO A CONVERTER...-se pessoa com deficiência, ou tiver seu grau de deficiência alterado...

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