Art. 3 Lc 142/13

Lc nº 142 de 08 de Maio de 2013

Regulamenta o § 1o do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
Art. 3o É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições:
I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave;
II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada;
III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou
IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.
Parágrafo único. Regulamento do Poder Executivo definirá as deficiências grave, moderada e leve para os fins desta Lei Complementar.

Andamento do Processo n. 5908051-74.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 21/02/2020 do TRF-3

independer do graude deficiência, nos termos do inciso IVdo artigo 3º da LC 142/2013, não restoucomprovada, no caso..., a concessão do benefício de aposentadoria por idade ao portador de …

Andamento do Processo n. 0000306-54.2017.4.03.6304 - 21/02/2020 do TRF-3

com as demais pessoas” - art. 2º, LC n.º 142/13. A Leide regência estabelece períodos diferenciados de contribuição a depender do grau... DE CONTRIBUIÇÃO À luz do artigo 3º, inciso III da Lei …

Andamento do Processo n. 0000652-77.2019.4.03.6322 - 21/02/2020 do TRF-3

o relatório (art. 38 da Lei9.099/1995 c/c art. 1º da Lei10.259/2011), passo ao julgamento do feito. O art. 3º da LC 142/2013... com as demais pessoas (art. 2º LC 142/2013). A data prováveldo início …

Página 1881 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Fevereiro de 2020

da aposentadoria por idade independer do graude deficiência, nos termos do inciso IVdo artigo 3º da LC 142/2013, não....APOSENTADORIAPOR IDADEAO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR 142/2013

Página 300 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Fevereiro de 2020

na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” - art. 2º, LC n.º 142/13. A Leide regência estabelece... comprovadas nos autos. CONTAGEM DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO À luz do artigo 3º, …

Página 572 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Fevereiro de 2020

/2011), passo ao julgamento do feito. O art. 3º da LC 142 /2013 dispõe que: “Art. 3o É assegurada a concessão... anterior à entrada em vigor da LC 142 /2013, conforme disposto no artigo 70-D , do …

Página 610 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Fevereiro de 2020

e comprovada a existência de deficiência durante igual período” (artigo 3º da Lei Complementar 142/2013). A Convenção... do Regime Geral de Previdência Social” (Artigo 790, § 3º, da CLT). O limite …

Página 615 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Fevereiro de 2020

da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2011), passo ao julgamento do feito. O art. 3º da LC 142/2013 dispõe que: “Art... com deficiência, referente a período anterior à entrada em vigor da LC 1…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50030965920194047004 PR 5003096-59.2019.4.04.7004

com proventos proporcionais. No entanto, expressamente garantiu, em seu art. 3º (em sintonia com o artigo 5º , inciso... observadas as regras introduzidas pela EC n.º 20 /1998. Para obter a …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00146779520184036301 SP

com deficiência está prevista no art. 3º , incisos I a III , da Lei Complementar n.º 142 , de 08 de maio de 2013..., que dispõe: Art. 3o É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao …
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