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22 de janeiro de 2019
Artigo 3 Lc nº 142 de 08 de Maio de 2013

Art. 3 Lc 142/13

Lc nº 142 de 08 de Maio de 2013

Regulamenta o § 1o do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

Art. 3o É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições:

I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave;

II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada;

III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou

IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.

Parágrafo único. Regulamento do Poder Executivo definirá as deficiências grave, moderada e leve para os fins desta Lei Complementar.

Andamento do Processo n. 0010977-60.2018.5.03.0180 - 19/12/2018 do TRT-3

, da Lei Complementar 142/2013). Essa apuração do tempo de contribuição levada a efeito pela instituição previdenciária não...-se as partes. Quanto à intimação da União (art. 832, §5º da CLT), observe-se o teor da Portaria 582 de 13/12/2013...Andamento do Processo n. 0010977-60.2018.5.03.0180 - 19/12/2018 do TRT-3 P...

Pg. 4426. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 19/12/2018

. 3º, III, da Lei Complementar 142/2013). Essa apuração do tempo de contribuição levada a efeito pela instituição...Pg. 4426. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 19/12/2018 Entidade empregadora. § 2º - Caso... como observa-se que a autora faz jus à aposentadoria a partir dos 28 anos de co...

Pg. 1191. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 19/12/2018

Complementar 142/2013, em seu art. 3º, veio regulamentar o parágrafo primeiro do art. 201 da Constituição Federal, para... como incapaz. O § 3º do art. 98 do Regime Jurídico Único dos servidores públicos federais, Lei 8.112/90, alterado pela Lei.... Eis o inteiro teor do caput do art. 3º: "Art. 3oÉ assegurada a ...

Pg. 1200. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 19/12/2018

, conforme o número de funcionários. A Lei Complementar 142/2013, em seu art. 3º, veio regulamentar o parágrafo primeiro.... A Emenda Constitucional 45 acrescentou o § 3º ao art. 5º da Constituição Federal. Esse parágrafo dispõe... York, conforme Decreto 6.949/2009. O art. 1º deste decreto está assim disposto:...

Andamento do Processo n. 0038298-80.2016.4.02.5053 - Previdenciária - 18/12/2018 do TRF-2

período de contribuição superior ao exigido no inciso I do artigo 3º da LC .142/13, prevalecendo assim a mais cristalina..., prevista no art. 3ª, inciso I, da Lei Complementar n. 142, de 2013 (LC n. 142/2013). o discorrer sobre a causa de pedir..., conforme o inciso I do art. 3º da LC n. 142/2013, o cumprimento dos ...

Pg. 878. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/12/2018

art. 3ª, inciso I, da Lei Complementar n. 142, de 2013 (LC n. 142/2013). o discorrer sobre a causa de pedir, sustenta... Eletronicamente - Art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei 11.419/06) WELLINGTON LOPES DA SILVA Juiz(a) Federal FICAM... de descumprimento. No mais, cumpra-se o despacho de fls. retro. Linhares/ES, 13 de ...

Pg. 879. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/12/2018

superior ao exigido no inciso I do artigo 3º da LC .142/13, prevalecendo assim a mais cristalina justiça. [...]” Pois bem.... 49), inferior ao mínimo exigido no art. 3º, inciso III, da LC n. 142/2013 [33 (trinta e três) anos de tempo.... 3º da LC n. 142/2013, o cumprimento dos seguintes requisitos: i) tempo de contr...

Andamento do Processo n. 5001354-48.2017.4.03.6114 - Apelação - 17/12/2018 do TRF-3

comprovar 33 anos de tempo de contribuição, nos termos do previsto no inciso II, art. 3º da Lei Complementar 142/13.... ART. 10 DA LEI COMPLEMENTAR 142/2013 C/C ARTS. 70-E E 70-F DO DECRETO 3.048/99. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. TERMO... INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. I - A...

Pg. 1343. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/12/2018

de deficiência alterado, os parâmetros legais mencionados no art. 3º Lei Complementar 142/2013 deverão ser... de contribuição, nos termos do previsto no inciso II, art. 3º da Lei Complementar 142/13. De outro giro, o art. 70-E do Decreto..., deverá será aplicado o fator de conversão 1,32, conforme tabela prevista n...

Pg. 345. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/12/2018

COM DEFICIÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. LEI COMPLEMENTAR 142/2013 ARTIGO 3º. AMPUTAÇÃO...Pg. 345. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/12/2018 III – EMENTA JUÍZO DE RETRATAÇÃO... DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 17/12/2018 345/1571.....

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