Artigo 2 Lc nº 142 de 08 de Maio de 2013

Lc nº 142 de 08 de Maio de 2013

Regulamenta o § 1o do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
Art. 2o Para o reconhecimento do direito à aposentadoria de que trata esta Lei Complementar, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Andamento do Processo n. 0002582-59.2020.4.03.6302 - 30/07/2020 do TRF-3

definida no art. 2°, da Lei Complementar n° 142/2013, ou seja, em razão de impedimentos de longo prazo..., durante sua vida laborativa, nos termos da Lei Complementar n° 142/2013 e Decreto n° …

Andamento do Processo n. 5013462-49.2019.4.02.5118 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/07/2020 do TRF-2

º e 3º da Lei Complementar 142 /2013, deve ser especificado o grau da deficiência identificada (leve, moderada... preenchimento dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria pleiteada …

Página 2660 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Julho de 2020

dos artigos 2º e 3º da Lei Complementar 142/2013, deve ser especificado o grau da deficiência identificada (leve...Pg. 2660. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de …

Página 1026 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Julho de 2020

, de acordo com o art. 2º da LC 142/2013, é aquela que tem impedimento de longo prazo (não inferior a 02 anos) de natureza física... a existência de deficiência durante igual período”, nos termos do …

Andamento do Processo n. 0006311-93.2020.4.03.6302 - 20/07/2020 do TRF-3

. 2°, da Lei Complementar n° 142/2013, ou seja, em razão de impedimentos de longo prazo - assim considerado aquele igual... enfrentados pela parte autora, durante sua vida laborativa, nos termos da …

Página 501 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Julho de 2020

do labor sob exposição a ruído. Dispõe o artigo 2º da LC n.º 142/2013: “Art. 2º Para o reconhecimento do direito à... por tempo de contribuição do portador de deficiência combase na LeiComplementar …

Andamento do Processo n. 0000240-58.2015.4.03.6332 - 17/07/2020 do TRF-3

na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas" (art. 2º da LC 142/2013). 7. Assim, ser portador..., dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma …

Página 32 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Julho de 2020

obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas" (art. 2º da LC... 142/2013). 7. Assim, ser portador de deficiência física que lhe imponha …

Página 194 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Julho de 2020

as deficiências grave, moderada e leve para os fins desta Lei Complementar" (grifei). A LC 142/2013 dispõe, ainda, que a avaliação... biopsicossocial, ou seja, a que atende exatamente aos critérios …

Página 1190 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Julho de 2020

Nacional editou a Lei Complementar 142 , de 08 de maio de 2013, que entrou em vigor na data de 09/11/2013. Segundo... equivalente à emenda constitucional, compondo o bloco de constitucionalidade …

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