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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Lc nº 142 de 08 de Maio de 2013

Lc 142/13

Lc nº 142 de 08 de Maio de 2013

Regulamenta o § 1o do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

Andamento do Processo n. 0000556-32.2014.4.03.6324 - 18/04/2017 do TRF-3

de perícia social para que fosse aferido o grau de deficiência segundo os critérios definidos na LC n. 142 /2013 e Portaria... os graus de deficiência previstos pela Lei Complementar n. 142 /2013, o critério é: () Deficiência Grave... Interministerial 01/2014, classificando a deficiência em grave, moderada, leve e ...

Andamento do Processo n. 0003186-36.2015.403.6127 - 11/04/2017 do TRF-3

0003186-36.2015.403.6127 - LUIZ GONZAGA TININI (SP157059 - JULIANA MUNHOZ ZUCHERATO E SP195993 - EDUARDO LELLIS LEITE RUPOLO COLOGNEZ E SP344884 - ALESSANDRA CRISTINA BOZELLI DE OLIVEIRA) X INSTITUTO

Andamento do Processo n. 0015060-10.2017.4.03.6301 - 11/04/2017 do TRF-3

0015060-10.2017.4.03.6301 - 4ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2017/6301065763 AUTOR: MARIA DAS DORES IZABEL DA CONCEICAO (SP266748 - SONIA MARIA DE ALMEIDA MOREIRA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO

Pg. 439. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/04/2017

incapacidade laborativa (fls. 49/54).Realizou-se perícia médica (fls. 71/73), comci-ência às partes.Relatado, fundamento e decido.A Lei n. 8.213/91, emseus artigos 42 a 47 e 60 a 63, exige de

Pg. 98. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/04/2017

Intimem-se. Cumpra-se. 0013623-31.2017.4.03.6301 - 11ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2017/6301066864 AUTOR: EDNA MARIA CALDEIRA DA SILVA (SP359289 - TAINA NAYARA DA SILVA FERNANDES) RÉU: INSTITUTO

Pg. 1081. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/04/2017

Interposto eventual recurso inominado no prazo de 10 (dez) dias, vista à parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais dos Juizados

APELAÇÃO CÍVEL: AC 33645720154036103 SP

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR N. 142/2013. AUSENTES OS REQUISITOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. - Discute-se o atendimento das exigências à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ao portador de deficiência. - N...

Andamento do Processo n. 0003364-57.2015.4.03.6103 - Apelação Cível - 10/04/2017 do TRF-3

00015 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003364-57.2015.4.03.6103/SP 2015.61.03.003364-4/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias APELANTE : REINALDO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO : SP223276 ANA PAULA

Pg. 545. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/04/2017

- A orientação firmada pela Terceira Seção do C. STJ no recurso Especial Repetitivo n. 1102484 era no sentido de que, apurado o débito, deveria o mesmo ser convertido emUFIR e após - coma extinção

APELAÇÃO CÍVEL: AC 19889520144036127 SP

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 3º, IV, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 142/2013. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. DEVIDO. 1. O benefício de aposentadoria por idade de pessoa com deficiência exige o cumprimento de três requisitos: a) idade mínima, de 60 anos, se homem, ou 55 anos, se mu...

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