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17 de janeiro de 2018
Lc nº 142 de 08 de Maio de 2013

Lc 142/13

Lc nº 142 de 08 de Maio de 2013

Regulamenta o § 1o do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

Andamento do Processo n. 0000495-12.2017.4.03.6343 - 16/01/2018 do TRF-3

exercera atividade laboral. Isto porque, nos termos da LC 142/13, é necessário definir a deficiência como"leve","moderada... a este quesito tornam prejudicados os quesitos de 6 a 8). 6. Em caso de ausência atual de deficiência, é possível afirmar... Especial Federal Cível Mauá JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL MAUÁ TE...

Pg. 140. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2018

prevista no artigo 3º, inciso IV, da Lei Complementar n.º 142/2013, verifica-se a necessária prova pericial. Diligencie... DE PIRACICABA MANDADO DESEGURANÇA (120) 5000745-80.2017.4.03.6109 / 3ª Vara Federal de Piracicaba IMPETRANTE: EUCLIDES RENATO... o artigo 12, do Decreto-lei 1.598, de 26/12/77, com a redação...

Pg. 1370. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2018

exercera atividade laboral. Isto porque, nos termos da LC 142/13, é necessário definir a deficiência como "leve.../03/1994 na função de ajudante de produção na empresa "Indústrias J.B. Duarte S/A”; 13/05/1995 a 20/03/1998 laborado...

Pg. 712. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/01/2018

com as demais pessoas. Dispõe o artigo 3º, inciso IV, da LC 142/2013: Art. 3o É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS... autoral. É o relatório. Decido. No mérito, a procedência se impõe. A Lei Complementar 142/2013 regulamenta a concessão... do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pe...

Pg. 713. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/01/2018

da LC 142 /2013. Na DER, em 22/09/2014, contava a Autora com 58 anos de idade, preenchendo, assim, o requisito etário... constante do inciso IV do artigo 3º da LC 142 /2013. Foi acostado aos autos Parecer Médico constatando... A comprovação da deficiência anterior à data da vigência da Lei Complementar n. 142 , ...

Pg. 714. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/01/2018

, na condição de deficiente, na forma do inciso IV do artigo 3º da Lei Complementar 142/2013, impõe-se a procedência...-se ao caso dos autos o artigo 70-C e seu §1º do Decreto 3.048, que dispõem que “a aposentadoria por idade da pessoa... correção monetária (desde quando devidas) e juros de mora (a contar da cita...

Andamento do Processo n. 0057252-55.2017.4.03.6301 - 15/01/2018 do TRF-3

. Por tratar-se de pedido de aposentadoria por tempo de contribuição ou por idade à pessoa com deficiência, prevista na LC .142..., para o dia 18/04/2018, às 13h15min, aos cuidados do perito médico Dr. Oswaldo Pinto Mariano Júnior, a ser realizada.../2013, o(a) perito(a) deverá observar o disposto no Anexo I (quesito...

Pg. 242. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/01/2018

se a doença torna o demandante deficiente, nos termos especificados no art. 2º, da LC 142/2013, a expert respondeu... a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa deficiente, instituída pela Lei Complementar 142/2013... Complementar n. 142/2013 estabeleceu que pessoa portadora de deficiência é aquel...

Pg. 243. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/01/2018

da aposentadoria.: Deste modo, não sendo constatada a deficiência definida no art. 2º, da LC 142/2013, o autor não faz jus à... AFONSO OLIVEIRA SILVA DIRETOR DE SECRETARIA Expediente 6565 EXECUCAO FISCAL 0004258-61.2015.403.6126 - FAZENDA... FRANCISCO) Tendo emvista a sentença transitada emjulgado nos autos dos Emb...

Pg. 128. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/01/2018

de aposentadoria por tempo de contribuição ou por idade à pessoa com deficiência, prevista na LC .142/2013, o(a) perito(a) deverá..., redesigno a perícia médica na especialidade psiquiatria para o dia 09/03/2018, às 13:30h, aos cuidados da perita psiquiatra, Dra... da Portaria .7, de 23 de junho de 2017, publicada...

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