Parágrafo 2 Artigo 56 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 56. A inexistência de débitos em relação às contribuições devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, a partir da publicação desta Lei, é condição necessária para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possam receber as transferências dos recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal-FPE e do Fundo de Participação dos Municípios-FPM, celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como receber empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da administração direta e indireta da União.
§ 2o Os recursos do FPE e do FPM não transferidos em decorrência da aplicação do caput deste artigo poderão ser utilizados para quitação, total ou parcial, dos débitos relativos às contribuições de que tratam as alíneas a e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, a pedido do representante legal do Estado, Distrito Federal ou Município. (Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013)

Andamento do Processo n. 0000006-86.2017.403.6112 - 20/06/2017 do TRF-3

0000006-86.2017.403.6112 - MUNICIPIO DE RANCHARIA(SP150180 - PAULO HENRIQUE ADOMAITIS) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL X UNIAO FEDERAL Vistos, emdecisão.Município de Rancharia ajuizou a…

Página 166 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Junho de 2017

Vistos, emdecisão.Município de Rancharia ajuizou a presente demanda pretendendo a concessão de tutela de urgência, visando a anulação de parcelamento de débito realizado coma Secretaria da Receita…