Inciso VI do Artigo 32 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 32. A empresa é também obrigada a:
VI - comunicar, mensalmente, aos empregados, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, os valores recolhidos sobre o total de sua remuneração ao INSS. (Incluído pela Lei nº 12.692, de 2012)

Andamento do Processo n. 1000555-52.2021.5.02.0464 - ATSum - 21/09/2021 do TRT-2

Processo Nº ATSum-1000555-52.2021.5.02.0464 RECLAMANTE PEDRO HENRIQUE SILVA ADVOGADO ALINE CRISTHIANE DOS SANTOS(OAB: 409610/SP) ADVOGADO ELISANDRA APARECIDA CORTEZ MANOEL(OAB: 320427/SP) RECLAMADO…

Andamento do Processo n. 1000555-52.2021.5.02.0464 - ATSum - 21/09/2021 do TRT-2

Processo Nº ATSum-1000555-52.2021.5.02.0464 RECLAMANTE PEDRO HENRIQUE SILVA ADVOGADO ALINE CRISTHIANE DOS SANTOS(OAB: 409610/SP) ADVOGADO ELISANDRA APARECIDA CORTEZ MANOEL(OAB: 320427/SP) RECLAMADO…

Andamento do Processo n. 1000577-19.2021.5.02.0462 - ATSum - 21/09/2021 do TRT-2

Processo Nº ATSum-1000577-19.2021.5.02.0462 RECLAMANTE ANTONIA ROSA DE ALENCAR ADVOGADO AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA(OAB: 123024/MG) RECLAMADO VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES…

Andamento do Processo n. 1000577-19.2021.5.02.0462 - ATSum - 21/09/2021 do TRT-2

Processo Nº ATSum-1000577-19.2021.5.02.0462 RECLAMANTE ANTONIA ROSA DE ALENCAR ADVOGADO AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA(OAB: 123024/MG) RECLAMADO VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES…

Andamento do Processo n. 1000599-77.2021.5.02.0462 - ATSum - 21/09/2021 do TRT-2

Processo Nº ATSum-1000599-77.2021.5.02.0462 RECLAMANTE VANUZA ESTEVES SILVA ADVOGADO AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA (OAB: 123024/MG) RECLAMADO PEROLA COMERCIO E SERVICOS EIRELI ADVOGADO VIVIANE DEMSKI…

Andamento do Processo n. 1000599-77.2021.5.02.0462 - ATSum - 21/09/2021 do TRT-2

Processo Nº ATSum-1000599-77.2021.5.02.0462 RECLAMANTE VANUZA ESTEVES SILVA ADVOGADO AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA (OAB: 123024/MG) RECLAMADO PEROLA COMERCIO E SERVICOS EIRELI ADVOGADO VIVIANE DEMSKI…

Página 17849 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Setembro de 2021

em favor do patrono do reclamante, honorários advocatícios fixados no percentual de 10% sobre o valor líquido da condenação. Da mesma forma, considerados os parâmetros ao norte elencados, condeno…

Página 17853 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Setembro de 2021

alimentares, prevista do CPC/15, em seu art. 833, IV. Dessa forma, realizando uma interpretação constitucional e sistemática do artigo 791-A, § 4º, da CLT, somente será possível determinar que os…

Página 17858 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Setembro de 2021

tomadora de serviços ampara-se no art. 4º-A, ‘caput’, da Lei nº 6.019/1974, incluído pela Lei nº 13.467/2017. A despeito disso, o art. 5º-A, § 5º, do mesmo Diploma Normativo dispõe: “A empresa…

Página 17863 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Setembro de 2021

insolvência dos sócios desta. Julgo procedente. 10. Dedução/compensação Incabível compensação, pois as rés não demonstraram figurar como credoras de parcelas de natureza trabalhista em face da parte…