Art. 298, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 298 - Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro:
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, equipara-se a documento particular o cartão de crédito ou débito. (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência Falsidade ideológica

Página 133 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 12 de Novembro de 2019

DE RECLUSÃO E 3 (TRÊS) DIAS-MULTA, à razão unitária.Do crime previsto no artigo 298, parágrafo único, do Código Penal1ª Fase... do artigo 14, inciso II e artigo 298, parágrafo único c/c artigo 29, …

Andamento do Processo n. 1501903-79.2019.8.26.0535 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 05/11/2019 do TJSP

DE LIMA MOURA manifestar-se nos termos do artigo 384, §§ 2º e 4º do Código de Processo Penal. Especificamente em relação à... nas sanções do artigo 155, §4º, incisos II e IV, c.c artigo 14, inciso …

Página 4237 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Novembro de 2019

.c o artigo 298, parágrafo único, tudo na forma do artigo 69, todos do Código Penal. Façam-se as devidas anotações no sistema.... Assim, presente no caso concreto a hipótese prevista no artigo 98, § …

Página 1451 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Novembro de 2019

, do Código Penal; no artigo 155, §4º, incisos II e IV, do Código Penal; e nos artigos 297, caput, e 298, caput e parágrafo único... Penal, com fundamento no artigo 395, inciso II, do Código de …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00650888620138060001 CE 0065088-86.2013.8.06.0001

que a desclassificação da conduta para o crime previsto no artigo 298 , parágrafo único , do Código Penal , e que a pena seja fixada no... a explicar. O artigo 298 do Código Penal assim dispõe: Art.…

Página 72 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

(uso) c.c. o artigo 298 , parágrafo 1º (cartão de crédito) e artigo 29 , todos do Código Penal . Requeiro..., CEP 06172-200, Osasco - SP, por infração ao (s) artigo (s): Art. 304 c/c Art. 298

Página 1240 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Outubro de 2019

, e art. 298, § único c/c art. 69, todos do Código Penal, preenchendo os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal... art. 14, II, c/c art. 297, caput, e art. 298, § único c/c art. 69, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 21874517620198260000 SP 2187451-76.2019.8.26.0000

, nos crimes tipificados no "artigo 288, caput, e no artigo 298, parágrafo único, ambos do Código Penal, em concurso material" (fl... se mostra suficiente a adoção das medidas cautelares de que …

Andamento do Processo n. 5429475.58.2019.8.09.0000 - Habeas Corpus - 09/09/2019 do TJGO

no artigo 171, caput, artigo 298, parágrafo único e artigo 307, todos do Código Penal, em concurso material (estelionato... da decisão que decretou a prisão, eis que ausentes os requisitos do artigo

Andamento do Processo n. 5486942.92.2019.8.09.0000 - Habeas Corpus - 09/09/2019 do TJGO

, em tese, fatos típicos previstos no artigo 171, caput, artigo 298, parágrafo único e artigo 307, todos do Código Penal..., com fulcro no artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal e artigos