Parágrafo 2 Artigo 266 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 266 - Interromper ou perturbar serviço telegráfico, radiotelegráfico ou telefônico, impedir ou dificultar-lhe o restabelecimento:
§ 2o Aplicam-se as penas em dobro se o crime e cometido por ocasiao de calamidade pública. (Incluido pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigencia

Andamento do Processo n. 1501181-16.2021.8.26.0619 - Apelação Criminal - 18/09/2023 do TJSP

Nº 1501181-16.2021.8.26.0619 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal -…

Página 2647 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2023

Nº XXXXX-97.2023.8.26.0050 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Execução Penal -…
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX-16.2021.8.26.0619 Taquaritinga

Registro: 2023.0000790615 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n° XXXXX-16.2021.8.26.0619, da Comarca de Taquaritinga, em que é apelante URIAS COSTA, é apelado…
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Andamento do Processo n. 1500482-71.2022.8.26.0269 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/06/2023 do TJSP

Processo 1500482-71.2022.8.26.0269 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem - JOHN CARLOS BENSO FRANCO - Posto isso, e por tudo…

Página 584 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Junho de 2023

CLASSE : TERMO CIRCUNSTANCIADO TC : XXXXX/2020 - Itapetininga AUTOR : Justiça Pública AUTORA DO FATO : LIDIANE ROBERTA DE PAULO VARA: VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO :…
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX-94.2021.8.26.0608 SP XXXXX-94.2021.8.26.0608

Registro: 2023.0000081127 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n° 1500208- 94.2021.8.26.0608, da Comarca de Franca, em que é apelante LION DA SILVA STEFANI, é…
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX-94.2021.8.26.0608 SP XXXXX-94.2021.8.26.0608

Apelação. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e pela escalada. Interrupção de serviço telefônico. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria. Penas base do crime …
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Andamento do Processo n. 1500482-71.2022.8.26.0269 - Ação Penal - 20/01/2023 do TJSP

O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal, do Foro de Itapetininga, Estado de São Paulo, Dr(a). ANDRE LUIS BASTOS, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele…

Página 253 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2023

396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: “Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, no dia 30…
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Andamento do Processo n. 1501181-16.2021.8.26.0619 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 10/01/2023 do TJSP

Processo 1501181-16.2021.8.26.0619 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - URIAS COSTA - Diante do exposto e do mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva…