Art. 67, § 3 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 67. Os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do magistério público:
§ 3º A União prestará assistência técnica aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios na elaboração de concursos públicos para provimento de cargos dos profissionais da educação. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - Apelação : APL 00188140920188270000

de creche de Tocantinópolis se enquadra na função de magistério conceituada pelo art. 67, § 3º, da LDB, conceito este que é... CILTON Súmula 339 do STF, porquanto a concessão de aumento pelo …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10702150283258001 MG

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - APOSENTADORIA ESPECIAL - VICE-DIRETORA - ATIVIDADE DE ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO - PRECEDENTE DO STF -…

Andamento do Processo n. 0000549-27.2015.5.22.0105 - RO - 03/10/2016 do TRT-22

Processo Nº RO-0000549-27.2015.5.22.0105 Relator WELLINGTON JIM BOAVISTA RECORRENTE MUNICIPIO DE JOCA MARQUES ADVOGADO JOSE AMANCIO DE ASSUNCAO NETO (OAB: 5292/PI) RECORRIDO SINDICATO DOS SERVIDORES…

Página 7 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 3 de Outubro de 2016

7.347/1985, com redação dada pela Lei n.8.078/1990, ampliou o alcance da ação civil pública também para a defesa de interesses e direitos individuais homogêneos não relacionados a consumidores,…