Art. 62, § 4 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 62. A formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura plena, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nos cinco primeiros anos do ensino fundamental, a oferecida em nível médio, na modalidade normal. (Redação dada pela lei nº 13.415, de 2017)
§ 4º A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios adotarão mecanismos facilitadores de acesso e permanência em cursos de formação de docentes em nível superior para atuar na educação básica pública. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 65978316

de Nível Médio, modalidade Magistério, conforme disposto no art. 62 da Lei Federal 9394 de 20 de dezembro de 1996 e no... DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ objetivo atender as disposições contidas …

Andamento do Processo n. 0010035-25.2014.5.15.0086 - E / RR - 21/02/2018 do TST

Processo Nº E-RR-0010035-25.2014.5.15.0086 Complemento Processo Eletrônico Relator Relator do processo não cadastrado Embargante MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA D'OESTE Advogado Dr. Rodrigo Pinheiro (OAB:…

Andamento do Processo n. 0010314-74.2015.5.15.0086 - E / RR - 21/02/2018 do TST

Processo Nº E-RR-0010314-74.2015.5.15.0086 Complemento Processo Eletrônico Relator Relator do processo não cadastrado Embargante MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA D'OESTE Procurador Dr. Rodrigo Pinheiro…

Página 354 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 21 de Fevereiro de 2018

limite máximo de duração semanal do trabalho, inviabiliza a determinação de pagamento do valor da hora acrescido do respectivo adicional, sendo pertinente o equacionamento da questão mediante…

Página 368 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 21 de Fevereiro de 2018

da controvérsia, razão pela qual será adotada, na íntegra, nesta decisão: Na inicial diz a reclamante que foi contratada mediante concurso público em 05 de março de 1996, com salário mensal de R$…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 104400920145150071

A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMJRP/lt/pr/ac AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . PROFESSOR. CARGA HORÁRIA SEMANAL.

Andamento do Processo n. 0011514-53.2014.5.15.0086 - RO - 23/07/2015 do TRT-15

Processo Nº RO-0011514-53.2014.5.15.0086 Relator JOSE SEVERINO DA SILVA PITAS RECORRENTE MICHELE MARIANA DA COSTA BOVOLINI ADVOGADO CELMA APARECIDA RODRIGUES DA SILVA ORTEGA (OAB: 286059/SP) ADVOGADO…

Página 2852 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Julho de 2015

da literalidade do dispositivo legal, dos termos da declaração de constitucionalidade proferida pelo STF no julgamento da ADI nº 4.167/DF, e, ainda, a título complementar, dos próprios debates…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 9177420125090017 917-74.2012.5.09.0017

fls.13 PROCESSO Nº TST-AIRR-917-74.2012.5.09.0017 Firmado por assinatura digital em 11/09/2013 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006, que instituiu a…