Art. 31, inc. V da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 31. A educação infantil será organizada de acordo com as seguintes regras comuns: (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)
V - expedição de documentação que permita atestar os processos de desenvolvimento e aprendizagem da criança. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00002473720198190025

do artigo 31 da Lei 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, a existência de duplicidade... e claramente perceptível. Quanto à questão 41, a simples leitura da lei 9…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0386631-02.2013.8.05.0001

havendo que se falar em dispensa para expedição da documentação, conforme disposto no art. 31, V, da Lei 9.394/96....S.F. só foi emitida após o ajuizamento da presente ação, violando o disposto …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 01573716220158240000 Ascurra 0157371-62.2015.8.24.0000

Agravo de Instrumento n. 0157371-62.2015.8.24.0000, de Ascurra Relator: Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva EXECUÇAO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISAO QUE DETERMINOU O CUMPRIMENTO INTEGRAL, NO…

Andamento do Processo n. 1004167-96.2015.8.26.0073 - Mandado de Segurança - 22/03/2016 do TJSP

Processo 1004167-96.2015.8.26.0073 - Mandado de Segurança - Garantias Constitucionais - Mario Roberto de Jesus - -Kátia Massud de Jesus e outro - Mario Roberto de Jesus - - Mario Roberto de Jesus - -…

Página 835 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Março de 2016

em trâmite perante o Superior Tribunal de Justiça, no qual se discute acerca da legitimidade ativa de não associado do IDEC para executar os encargos advindos da sentença coletiva proferida na ação…