Art. 31, inc. IV da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 31. A educação infantil será organizada de acordo com as seguintes regras comuns: (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)
IV - controle de frequência pela instituição de educação pré-escolar, exigida a frequência mínima de 60% (sessenta por cento) do total de horas; (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00002473720198190025

do artigo 31 da Lei 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, a existência de duplicidade... e claramente perceptível. Quanto à questão 41, a simples leitura da lei 9…

Página 231 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 14 de Maio de 2018

Publicado por: Cleber Amilcar de Souza Código Identificador:9DBC69A3 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PARECER SOBRE A JORNADA PARCIAL E INTEGRAL JUNTO AOS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL Finalidade:…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70072655145 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) LFBS Nº 70072655145 (Nº CNJ: 0029629-19.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. visitas. regulamentação de visitas paternas. necessidade de preservação dos…

Página 32 da Legal do Diário Oficial do Município de Guarulhos (DOM-GRU) de 1 de Abril de 2016

25150/15 * FARMA CONEGO 700 LTDA ME DEFERIDO 38068/15 * MERCADO CORTESIA CECAP LTDA EPP DEFERIDO 62850/15 7465/16 DROGARIA ONOFRE LTDA DEFERIDO 73384/15 * RAIA DROGASIL SA DEFERIDO 8905/16 *…

Página 18 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 31 de Agosto de 2015

atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal, sobre o regime do Direito Administrativo e dá outras providências;…

Página 8 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 6 de Março de 2014

CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE RORAIMA RESOLUÇÃO CEE/RR Nº. 01, de 18 de fevereiro de 2014. Dispõe Sobre Credenciamento do Colégio Evangélico Afirmativo e autorização de funcionamento das etapas da…