Art. 31, inc. I da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 31. A educação infantil será organizada de acordo com as seguintes regras comuns: (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)
I - avaliação mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental; (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10312170003429003 MG

- RECURSO PROVIDO. 1) Nos termos dos artigos 29, 31, inciso I e 32 da Lei 9394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação... série, nos termos do artigo 24, inciso II, alínea "c" da Lei n. 9.394/96

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 00208528320054036100 SP

das crianças no ensino fundamental. 4. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/1996) proíbe... considerados para o acesso ao ensino fundamental (arts. 24, II, e 31, I, da (Lei

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 00208528320054036100 SP

, II, e 31, I, da (Lei 9.394/1996). No período que compreende a educação infantil e o ingresso no ensino fundamental... a atual Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/1996), …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1023279 TO - TOCANTINS

por objeto os artigos 24, II, 31, I e 32, caput, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que dispõem..., que questionavam exigências previstas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1114123 MG - MINAS GERAIS

de constitucionalidade que tem por objeto os artigos 24, II, 31, I e 32, caput, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.... Ação declaratória de constitucionalidade que tem por objeto os a…

Página 141 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 10 de Dezembro de 2018

declaratória de constitucionalidade que tem por objeto os artigos 24, II, 31, I e 32, caput, da Lei de Diretrizes e Bases... CONHECE DE PEDIDO DE EXTENSÃO DEDUZIDO EM SEDE PROCESSUAL PENAL – …

Página 143 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 10 de Dezembro de 2018

exigências previstas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/1996) e em normas do Conselho Nacional... 24, II, 31, I e 32, caput, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 10241170008155001 MG

, 31, inciso I e 32 da Lei 9394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), o ensino infantil constitui uma fase essencial... de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/1996) e em …

Página 11077 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 2 de Outubro de 2018

impedindo o pagamento de qualquer hora extra. Decerto, a reclamante confessa, em sede de depoimento pessoal, que passou a ocupar o cargo de diretora pedagógica a partir de outubro de 2016, sendo de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 990961 RJ 2016/0255790-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 990.961 - RJ (2016/0255790-1) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : ALINE SLEMAN CARDOSO E OUTRO(S) - RJ103231 …