Inciso I do Artigo 31 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 31. A educação infantil será organizada de acordo com as seguintes regras comuns: (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)
I - avaliação mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental; (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0411252-26.2019.8.06.0001 CE 0411252-26.2019.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Processo: 0411252-26.2019.8.06.0001 - Apelação Cível Apelante: Ministério Público do Estado…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1011694-08.2020.8.26.0564 SP 1011694-08.2020.8.26.0564

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000464338 DECISAO MONOCRÁTICA Remessa Necessária Cível Processo nº 1011694-08.2020.8.26.0564 Órgão Julgador: Câmara…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1103085-78.2020.8.26.0100 SP 1103085-78.2020.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000440943 DECISAO MONOCRÁTICA Remessa Necessária Cível Processo nº 1103085-78.2020.8.26.0100 Órgão Julgador: Câmara…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 0066486-71.2014.8.19.0001

1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0066486-71.2014.8.19.0001 EMBARGANTE: MUNICIPIO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1025781-11.2017.8.26.0002 SP 1025781-11.2017.8.26.0002

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000343903 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível nº 1025781-11.2017.8.26.0002, da…

Contrarrazões - Ação Militares contra Municípío do Rio de Janeiro

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA DA Autos n° MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO , nos autos da ação de rito comum em epígrafe, em que é Réu, sendo Autora , com fulcro no art. 1009 e seguintes do…

Contrarrazões - Ação Isonomia/Equivalência Salarial contra Municípío do Rio de Janeiro

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 02a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL Autos no O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO , nos autos da ação em epígrafe, proposta por JOSE TAVARES MARCELINO E OUTROS…

Página 66 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 31 de Março de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2162 – Página 66 Divulgação quarta-feira, 31 de março de 2021 Publicação segunda-feira, 5 de abril de 2021 Da Educação Especial Art. 20 A Educação Especial…

Página 1387 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 22 de Fevereiro de 2021

2.4. Realizar avaliação diagnóstica de cada estudante, por meio da observação do desenvolvimento em relação aos objetivos de aprendizagem e habilidades que se procurou desenvolver com as atividades…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0085887-62.2020.1.00.0000 RS 0085887-62.2020.1.00.0000

legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional – artigo 22, inciso XXIV. Editou-se a Lei 9.394, de 20 de dezembro... declaratória de constitucionalidade que tem por objeto os artigos 24, …