Inciso I do Artigo 31 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 31. A educação infantil será organizada de acordo com as seguintes regras comuns: (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)
I - avaliação mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental; (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

Recurso - TJSP - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Procedimento Comum Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2 a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITANHAÉM / SP. e OUTROS, de v idamente qualificados, por sua advogada, vêm respeitosamente perante V. Exa., nos autos da AÇÃO DE…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Mandado de Segurança Cível: MSCIV XXXXX-09.2021.8.06.0000 Fortaleza

GABINETE DESEMBARGADORA LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHAES Processo: XXXXX-09.2021.8.06.0000 - Mandado de Segurança Cível Impetrante: Sophia Loren Uchoa de Medeiros Representada Por Lorena Lira…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5001392-20.2022.4.03.6103 - Disponibilizado em 07/07/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001392-20.2022.4.03.6103 POLO ATIVO J. M. C. M. ADVOGADO(A/S) ALYNNE NAYARA FERREIRA NUNES | 349585/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001392-20.2022.4.03.6103 / 3ª Vara Federal…

Petição Inicial - TJSP - Ação na Rua Dr. João Batista Soares de Farias - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL I - SANTANA , DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileira, casada, psicóloga, residente…

Petição - TJSP - Ação Reajuste de Prestações - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 2a VARA CIVEL DA COMARCA DE PORTO FERREIRA ESTADO DE SÃO PAULO. Proc. n°: , já devidamente qualificada nos autos, por seus Advogados, que está subscrevem,…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX BA XXXXX-40.2012.4.01.3304

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.358.774 BAHIA RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : UNIAO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIAO RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX BA XXXXX-40.2012.4.01.3304

DECISAO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇAO CIVIL PÚBLICA. LIMITAÇAO ETÁRIA PARA INGRESSO DA CRIANÇA NO ENSINO FUNDAMENTAL. COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇAO PARA DEFINIR O MOMENTO EM …

Andamento do Processo n. 1.358.774 - Recurso Extraordinário - 30/05/2022 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.358.774 ORIGEM : 00014784020124013304 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIAO PROCED. : BAHIA RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL…

Página 162 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Maio de 2022

(fl. 7, e-doc. 15). Assevera que “as Resoluções do CNE/CEB ns. 01 e 06/2010, sendo singelas repetições dos dispositivos legais citados na LDB, no que se refere à fixação da idade mínima para o início…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível: XXXXX-07.2021.8.26.0002 SP XXXXX-07.2021.8.26.0002

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2022.0000311077 DECISAO MONOCRÁTICA Remessa Necessária Cível Processo n° XXXXX-07.2021.8.26.0002 Órgão Julgador: Câmara Especial RECORRENTE:…