Art. 26, § 7 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 26. Os currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio devem ter base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e em cada estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e dos educandos. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)
§ 7º A integralização curricular poderá incluir, a critério dos sistemas de ensino, projetos e pesquisas envolvendo os temas transversais de que trata o caput. (Redação dada pela Lei nº 13.415, de 2017)

Página 3 da Poder Executivo - A do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 30 de Dezembro de 2016

ATOS DO SECRETÁRIO RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5497 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016 SUBSTITUI MEMBRO DA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas…

Página 2 do Diário Oficial do Município de Campos dos Goytacazes (DOM-GOY-RJ) de 14 de Dezembro de 2015

totalizando 2 (duas) horas e 30 (trinta) minutos semanais. §4° O horário de almoço terá a duração de até 60 (sessenta) minutos, totalizando 5 (cinco) horas semanais, com acompanhamento de um…