Art. 4, inc. I, "c" da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:
I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada da seguinte forma: (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)
c) ensino médio; (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07091538320198070000 DF 0709153-83.2019.8.07.0000

) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96, artigo 4º, IV) asseguram o atendimento de crianças de zero... (art. 4º, I, “a”, “b” e “c”, da Lei n. 9.394/96). Ressaltou que, no caso …

Página 9 da Ministério Público do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 29 de Julho de 2019

tiveram acesso na idade própria; Considerando que o art. 4º, inciso I, “c”, da Lei de diretrizes e bases da educação... nacional (Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996), estabelece que: Art. 4º O …

Página 106 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 29 de Julho de 2019

tiveram acesso na idade própria; Considerando que o art. 4º, inciso I, “c”, da Lei de diretrizes e bases da educação... nacional (Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996), estabelece que: Art. 4º O …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07013972320198070000 DF 0701397-23.2019.8.07.0000

) ensino fundamental e c) ensino médio (art. 4º, I, “a”, “b” e “c”, da Lei n. 9.394/96). No caso em apreço, a parte... de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394/96, art. 4º, IV) assegurarem o …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07026297020198070000 DF 0702629-70.2019.8.07.0000

forma: a) pré-escola, b) ensino fundamental e c) ensino médio (art. 4º, I, “a”, “b” e “c”, da Lei n. 9.394/96). No caso... o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) e a Lei de Diretri…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07025880620198070000 DF 0702588-06.2019.8.07.0000

e c da Lei n.º 9.394/96, a qual estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispõe que a educação básica.../90) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96) assegurar o …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70074471335 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) LFBS Nº 70074471335 (Nº CNJ: 0211248-76.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. DIREITO À EDUCAÇAO. TRANSPORTE ESCOLAR. MENOR COM BOLSA INTEGRAL EM INSTITUIÇAO…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07094774420178070000 DF 0709477-44.2017.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 4ª Turma Cível Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0709477-44.2017.8.07.0000 AGRAVANTE(S) ISABELLA OLIVEIRA…

Andamento do Processo n. 2016.01.1.088906-6 - Procedimento Comum - 28/07/2017 do TJDF

Nº 2016.01.1.088906-6 - Procedimento Comum - A: J.V.S.C.. Adv(s).: Defensoria Publica do Distrito Federal. R: DF DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: DF006127 - Rubem Dario Franca Brisolla, - 20160110889066.

Página 743 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Julho de 2017

a.m, aplicados a partir do trânsito em julgado, conforme Súmula nº 188 do STJ e art. 2º da Lei Complementar nº 435/01, respeitada a prescrição quinquenal. Em razão da sucumbência, condeno o Distrito…