Alínea "b" do Inciso I do Artigo 178 da Lei nº 1.711 de 28 de Outubro de 1952

Lei nº 1.711 de 28 de Outubro de 1952

b) se invalidar por acidente em serviço, por moléstia profissional ou em decorrência de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante) ou outra moléstia que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada. (Incluído pela Lei nº 6.481, de 1977)

Petição - TJSP - Ação Pensão - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DIREITO DA 3a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL-SP. Processo n° , já devidamente qualificado, por sua bastante procuradora infra-assinada, nos autos em…

Recurso - TRF03 - Ação Aposentadoria por Invalidez - Recurso Inominado Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA COMARCA DE GUARULHOS/SP. , brasileiro, casado, desempregado, portador do RG n° e do CPF 186.969.878/96, residente e domiciliado na bairro Jd…

Recurso - TRF03 - Ação Aposentadoria por Invalidez - Recurso Inominado Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO SÃO PAULO Processo n.° , já devidamente qualificada, vem,…

Recurso - TRF03 - Ação Aposentadoria por Invalidez - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO SÃO PAULO Processo n.° , já devidamente qualificada, vem,…

Petição Inicial - TRF03 - Ação Tema 266 Tnu, com Requerimento de Tutela de Urgência Inaudita Altera Pars - Recurso Inominado Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE OSASCO - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO URGENTE! NOVA CAUSA DE PEDIR PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA COM BASE NA LEI N°13.847/19 E…

Petição Inicial - TRF03 - Ação Tema 266 Tnu, com Requerimento de Tutela de Urgência Inaudita Altera Pars - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE OSASCO - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO URGENTE! NOVA CAUSA DE PEDIR PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA COM BASE NA LEI N°13.847/19 E…

Recurso - TRF03 - Ação Aposentadoria por Invalidez - Recurso Inominado Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXMO. SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo 0001696-97.2019.03.6301 RECORRIDO: RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL , já qualificado nos autos do…

Contestação - TJSP - Ação Aposentadoria por Invalidez - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ VARA CIVEL DA COMARCA DE PORTO FERREIRA/SP. , brasilero, solteiro, portador da cédula de Identidade RG n.° e CPF/MF n.° com endereço a…

Contestação - TJSP - Ação Incapacidade Laborativa Permanente - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERTÃOZINHO - ESTADO DE SÃO PAULO , brasileiro, amasiado, desempregado, nascido em 23/11/1974, filho de e ,…

Recurso - TRF01 - Ação Complementação de Benefício/Ferroviário - Apelação Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social e União Federal

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 04a VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Processo n° Apelante: Apelados: União Federal e INSS Complementação de Aposentadoria ,…

Termo ou Assunto relacionado