Lei 12813/13

Lei nº 12.813 de 16 de Maio de 2013

Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego; e revoga dispositivos da Lei no 9.986, de 18 de julho de 2000, e das Medidas Provisórias nos 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de setembro de 2001.

Página 9 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 17 de Setembro de 2019

configurar conflito de interesse, nos termos da Lei 12.813, de 16 de maio de 2013. § 1º- A declaração de impedimento de membro... de Termo de Fomento e/ou Termo de Colaboração e demais Parcerias …

Página 34 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2019

na Lei 12.813 , de 16 de maio de 2013. Parágrafo único. A suspeição e o impedimento poderão ser arguidos pelas partes... que lhe foi conferida pelo artigo 5º da Lei Complementar 109 , de 29 de ma…

Página 33 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2019

, do Código de Processo Civil, bem como observado o disposto na Lei 12.813, de 16 de maio de 2013. § 6º O requerimento... do §6º, no que couber, os deveres e proibições da Lei 8.112, de 11 de …

Página 17 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 17 de Setembro de 2019

no processo de seleção configurar conflito de interesse, nos termos da Lei 12.813 de 16 de maio de 2013. 12.2.1... lucrativos participantes deste Edital, conforme art. 27 , § 2º da Lei Federal

Página 20 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 17 de Setembro de 2019

12.813 de 16 de maio de 2013. 3.3.3. Na hipótese do item anterior, a pessoa impedida deverá ser imediatamente... 13.019 /2014, bem como pessoa cuja atuação no processo de seleção configurar …

Página 22 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 17 de Setembro de 2019

como pessoa cuja atuação no processo de seleção configurar conflito de interesse, nos termos da Lei 12.813 de 16 de maio... Jurídicas sem fins lucrativos participantes deste Edital, conforme art. …

Página 24 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 17 de Setembro de 2019

12.813 de 16 de maio de 2013. 3.3.3. Na hipótese do item anterior, a pessoa impedida deverá ser imediatamente substituída... dos proponentes, Pessoas Jurídicas sem fins lucrativos participantes …

Página 26 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 17 de Setembro de 2019

conflito de interesse, nos termos da Lei 12.813 de 16 de maio de 2013. 3.3.3. Na hipótese do item anterior, a pessoa impedida..., conforme art. 27 , § 2º da Lei Federal 13.019 /2014, bem como …

Página 28 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 17 de Setembro de 2019

de 16 de maio de 2013. 3.3.3. Na hipótese do item anterior, a pessoa impedida deverá ser imediatamente substituída... dos proponentes, Pessoas Jurídicas sem fins lucrativos participantes deste …

Página 30 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 17 de Setembro de 2019

, nos termos da Lei 12.813 de 16 de maio de 2013. 3.3.3. Na hipótese do item anterior, a pessoa impedida deverá ser...º da Lei Federal 13.019 /2014, bem como pessoa cuja atuação no processo de …
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