Lei 12813/13

Lei nº 12.813 de 16 de Maio de 2013

Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego; e revoga dispositivos da Lei no 9.986, de 18 de julho de 2000, e das Medidas Provisórias nos 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de setembro de 2001.
GEN Jurídico, Editor de Livro
há 3 meses

Compliance na Administração Pública

; (v) Lei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação; e (vi) Lei 12.813/2013, que dispõe sobre o conflito de interesses no... público-privada. No âmbito da Administração Pública federal, cabe à Lei

Lei que cria Autoridade Nacional de Proteção de Dados é sancionada

do Conselho Diretor, após o exercício do cargo, o disposto no art. 6º da Lei 12.813, de 16 de maio de 2013. Parágrafo único... de que tratam o art. 13 da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985, e …

‘A força do decoro – combate ao conflito de interesses’

José Constantino Bastos Jr ., advogado, ex-secretário nacional de racionalização e simplificação Em 62 a.C., Júlio César, pontífice máximo da religião romana, decidiu se divorciar de sua esposa,…
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Crimes contra a Administração Pública

A corrupção pode ser conceituada como a adoção de comportamento comissivo ou omissivo, visando a obtenção de benefícios ilícitos ou indevidos. Nesse sentido, em respeito ao princípio da moralidade,…
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ano passado

Lobbying: um fenômeno além do conflito de interesses

Acesse o texto também no portal JOTA: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/lobbying-um-fenomeno-alem-do-conflito-de-interesses-... O Ministério da Transparência, Fiscalização e…
Rodrigo Mucelin, Advogado
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Compliance - Responsabilização dos administradores e colaboradores de Pessoa Jurídica

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Compliance & Nudge: um empurrãozinho para a responsabilidade social das empresas e o combate à corrupção, por meio de sanções premiais

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Comentários à MP 792/2017 - Plano de Desligamento Voluntário, Redução de Jornada de Trabalho com Remuneração Proporcional e Licença Incentivada sem Remuneração.

COMENTÁRIOS À MP 792/2017 Medida Provisória 792 de 26 de julho de 2017. Plano de Desligamento Voluntário. Redução de Jornada de Trabalho com remuneração proporcional. Licença Incentivada sem…
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Precisamos falar sobre lobby

Quando os EUA davam os seus primeiros passos na formação de um impressionante país fundamentado nos princípios liberais do pensamento iluminista que sacudiu o século XIX, o presidente Ulysses S.
Jeferson Canova, Oficial do Registro de Imóveis
há 3 anos

O desconto na primeira aquisição residencial no Cartório de Registro de Imóveis: 8 teses em prol do consumidor

Tendo em vista os muitos problemas advindos na cobrança dos emolumentos perante o Cartório de Registro de Imóveis, nos atos relacionados ao primeiro financiamento habitacional no âmbito do Sistema…
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