Lei 12813/13

Lei nº 12.813 de 16 de Maio de 2013

Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego; e revoga dispositivos da Lei no 9.986, de 18 de julho de 2000, e das Medidas Provisórias nos 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de setembro de 2001.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0800942-65.2014.8.12.0012 MS 0800942-65.2014.8.12.0012

12.813/13 NÃO PROPAGA SENTENÇA EXTRA PETITA – IDENTIDADE ENTRE AS CONDUTAS NAS LEIS EM QUESTÃO – RECONHECIMENTO... da administração pública, servindo-se, para o mister, da definição das …

Tribunal de Contas da União TCU - PRESTAÇÃO DE CONTAS (PC) : PC 04687620120

com o Contrato 29/2011, firmado com IBMP, que afronta a atual Lei 12.813/2013 em seus artigos 3º, 4º e 5º; 9.7. juntar cópia... e, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II e 23, inciso …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5006263-47.2019.4.04.0000 5006263-47.2019.4.04.0000

que a própria Lei Anticorrupção Brasileira (12.846/2013) dispõe, em seu art. 16, §3º, que o acordo de leniência não exime... e do art. 16, §3º da Lei 12.846/13, e que eventual benefício de ordem …

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 01034820182

. notificação à CEP da nomeação dos cargos elencados no art. 2º da Lei 12.813/2013, de modo a viabilizar a fiscalização... de suas nomeações nos cargos elencados no art. 2º da Lei 12.813/2013. 9.4. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 24706 DF 2018/0279941-4

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 24.706 - DF (2018/0279941-4) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA IMPETRANTE : WALDEMAR PACHECO DE OLIVEIRA FILHO ADVOGADOS : MARCIO LIMA DA SILVA - DF030936 JAILTON CONCEIÇAO …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 01748920180

ACÓRDÃO Nº 5749/2018 - TCU - 2ª Câmara Vistos estes autos de representação, com pedido de medida cautelar, formulada por Alzenir de Oliveira Silva contra a Empresa Brasileira de Correios e …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) : AR 5023915-14.2018.4.04.0000 5023915-14.2018.4.04.0000

Trata-se de ação rescisória ajuizada por PEDRO EINSTEN DOS SANTOS ANCELES, pretendendo rescindir acórdão unânime proferido pela 3ª Turma deste Tribunal no julgamento da apelação cível nº …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA : REOMS 0011836-44.2015.4.01.3600 0011836-44.2015.4.01.3600

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. PORTARIA 12/2015, DO INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO. INCOMPATIBILIDADE COM AS LEIS 8.906/94 E …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0005968-17.2015.4.02.5101 RJ 0005968-17.2015.4.02.5101

ADMINISTRATIVO. CARGO DE PROCURADOR FEDERAL, VINCULADO À ADVOCACIA- GERAL DA UNIÃO (AGU). ADVOCACIA PRIVADA CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. LEI COMPLEMENTAR 73/93. MP 2.229-43/2001. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5054608-49.2016.404.0000 5054608-49.2016.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação ordinária que objetiva (a)  ver declarada a nulidade da decisão tomada pela Comissão de Ética Pública da Presidência da …
Termo/Assunto relacionado