Lei 12813/13

Lei nº 12.813 de 16 de Maio de 2013

Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego; e revoga dispositivos da Lei no 9.986, de 18 de julho de 2000, e das Medidas Provisórias nos 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de setembro de 2001.

LEI Nº 13.853, DE 8 DE JULHO DE 2019

, o disposto no art. 6º da Lei 12.813, de 16 de maio de 2013. Parágrafo único. A infração ao disposto no caput... em dívida ativa, será destinado ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos de que …

LEI Nº 13.848, DE 25 DE JUNHO DE 2019

-partidária; VII - estar em situação de conflito de interesse, nos termos da Lei 12.813, de 16 de maio de 2013.” “Art. 9º... das agências reguladoras, altera a Lei 9.427, de 26 de dezembro de …

MENSAGEM Nº 266, DE 25 DE JUNHO DE 2019.

ao interesse público, o Projeto de Lei 52, de 2013 ( 6.621/16 na Câmara dos Deputados), que “Dispõe sobre a gestão... de 1996, a Lei 9.472 , de 16 de julho de 1997, a Lei 9.478 , de 6 de …

LEI Nº 13.848, DE 25 DE JUNHO DE 2019

-partidária; VII - estar em situação de conflito de interesse, nos termos da Lei 12.813, de 16 de maio de 2013.” “Art. 9º... das agências reguladoras, altera a Lei 9.427, de 26 de dezembro de …

DECRETO Nº 9.681, DE 3 DE JANEIRO DE 2019

que configurem conflito de interesses, na forma da Lei 12.813, de 16 de maio de 2013; e III - promover atividades e estudos... contidos no relatório de gestão fiscal previsto no art. 54 da Lei

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 869, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018

. Aplica-se aos membros do Conselho Diretor, após o exercício do cargo, o disposto no art. 6º da Lei 12.813, de 16 de maio...MEDIDA PROVISÓRIA 869, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018 Altera a Lei

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 869, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018

. Aplica-se aos membros do Conselho Diretor, após o exercício do cargo, o disposto no art. 6º da Lei 12.813, de 16 de maio...MEDIDA PROVISÓRIA 869, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018 Altera a Lei

LEI Nº 13.575, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017.

Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nos 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e…

MENSAGEM Nº 575, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017.

“Impõe-se o veto do dispositivo por não haver previsão legal a permitir à Agência Nacional de Mineração a alteração ou a revogação de títulos minerários, o que causaria insegurança jurídica. Não…

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 792, DE 26 DE JULHO DE 2017.

Institui, no âmbito do Poder Executivo federal, o Programa de Desligamento Voluntário, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de…
Termo/Assunto relacionado