Lei 12813/13

Lei nº 12.813 de 16 de Maio de 2013

Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego; e revoga dispositivos da Lei no 9.986, de 18 de julho de 2000, e das Medidas Provisórias nos 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de setembro de 2001.
Senado
ano passado

Tema de audiências de autoridades públicas poderá ser divulgado

Projeto sobre a divulgação de audiências concedidas por agentes públicos está na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A proposta (PLS 78/2018) altera a Lei de Conflito de…

Projeto aumenta para 18 meses quarentena de ex-ocupante de cargo no governo federal

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 8708/17 que aumenta de seis para 18 meses a quarentena para que ex-ocupantes de cargos ou empregos do Poder Executivo federal possam exercer…
Davi D'lírio, Advogado
há 2 anos

Senado aprova quarentena de três anos para ex-juízes e ex-promotores

O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira, 14, o PL 341/17 , que estabelece uma quarentena de três anos para que ex-juízes e ex-promotores exerçam advocacia privada. A matéria seguirá para…
Senado
há 2 anos

Aprovada quarentena para exercício da advocacia por ex-juízes e ex-promotores

O Plenário aprovou nesta quarta-feira (14) o Projeto de Lei do Senado (PLS) 341/2017, que estabelece uma quarentena de três anos para que ex-juízes e ex-promotores exerçam advocacia privada. A…

CGU representa o Brasil em reunião do Grupo de Trabalho Anticorrupção do G20

O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), por meio da Secretaria de Transparência e Prevenção da Corrupção (STPC), participou, nos dias 28 de fevereiro e 1º de março, em…

Evento debate nova resolução sobre agendas de autoridades do Governo Federal

O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), representado pela Secretaria de Transparência e Prevenção da Corrupção (STPC), participou, na última sexta (23), no Palácio do…

CCJ do Senado aprova quarentena de 3 anos para juízes e membros do MP advogarem

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aprovou, por unanimidade, projeto de lei que estabelece quarentena obrigatória de três anos para ex-juízes e ex-promotores poderem atuar na…
Senado
há 2 anos

Ex-juízes e ex-promotores poderão obedecer quarentena para exercer advocacia

Quarentena obrigatória de três anos para ex-juízes e ex-promotores poderem atuar na advocacia privada. Esta foi a decisão dos integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) ao…

TRF-1ª julga primeiro incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR)

Durante a vigência da Medida Provisória 765, de 29/12/2016, não havia impedimento nem suspeição de auditores fiscais para participar de julgamentos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais…

DECISÃO: Auditores fiscais do CARF tinham direito de receber bônus de eficiência instituído pela MP 765/2016

Durante a vigência da Medida Provisória 765, de 29/12/2016, não havia impedimento nem suspeição de auditores fiscais para participar de julgamentos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais…
Termo/Assunto relacionado