Lei nº 12.814 de 16 de Maio de 2013

Lei nº 12.814 de 16 de Maio de 2013

Altera a Lei no 12.096, de 24 de novembro de 2009, quanto à autorização para concessão de subvenção econômica em operações de financiamento destinadas a aquisição e produção de bens de capital e a inovação tecnológica e em projetos de infraestrutura logística direcionados a obras de rodovias e ferrovias objeto de concessão pelo Governo federal; altera a Lei no 11.529, de 22 de outubro de 2007, quanto à concessão de subvenção econômica em operações destinadas a financiamentos a diferentes setores da economia; altera a Lei no 12.409, de 25 de maio de 2011, quanto à concessão de subvenção econômica em financiamentos destinados a beneficiários localizados em Municípios atingidos por desastres naturais; altera as Leis nos 12.487, de 15 de setembro de 2011, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 11.491, de 20 de julho de 2007; prorroga os prazos previstos nas Leis nos 12.249, de 11 de junho de 2010, e 11.941, de 27 de maio de 2009.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5019601-11.2017.4.04.7000 PR 5019601-11.2017.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5019601-11.2017.4.04.7000/PR RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL APELANTE: UNIAO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)…

As vantagens da criação de uma “Holding Patrimonial” ou “Familiar”.

“Holding” é uma palavra da língua inglesa ( to hold – manter) utilizada comumente para designar uma sociedade gestora de participações sociais, ou seja, uma empresa criada com o intuito de controlar…

Página 3 da Caderno Executivo do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 29 de Abril de 2021

3.07.000 Gabinete do Vice Governador 3.07.101 Gabinete do Vice Governador 04.122.502.2000 Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo 3.10.000 Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação,…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5019063-56.2019.4.04.7001 PR 5019063-56.2019.4.04.7001

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5019063-56.2019.4.04.7001/PR RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES APELANTE: DGX TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EIRELI…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1360607 SC 2018/0232954-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1360607 - SC (2018/0232954-4) DECISAO Trata-se de agravo interposto por AUDACES AUTOMAÇAO E INFORMÁTICA INDUSTRIAL LTDA. contra decisão da Corte de origem que não …

Andamento do Processo n. 1707850 - Agrg nos Embargos de Divergência em Resp - 02/03/2021 do STJ

AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP nº 1707850 - ES (2014/0058296-5) RELATOR : MIN. JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : FLÁVIO DOS SANTOS QUINTANILHA ADVOGADOS : RODRIGO CARLOS HORTA - ES009356…

Página 2773 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Março de 2021

Contrarrazões às fls. 264/268. Neste agravo afirma que seu recurso especial satisfaz os requisitos de admissibilidade e que não se encontram presentes os óbices apontados na decisão agravada. É o…

Página 4034 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Dezembro de 2020

do contribuinte, nos termos do art. 13 da Lei 9718/2013, com redação dada pela Lei 12.814/2013, que deve avaliar se lhe é...

Página 319 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Novembro de 2020

contribuinte, que a fazenda pública não pode exigir o protesto como condição da repetição. Em resgate histórico, observo que a inserção do dispositivo no CTN, inclusive, foi feita em razão de existir…

Termo ou Assunto relacionado