Artigo 40 da Lei nº 12.815 de 05 de Junho de 2013

Lei nº 12.815 de 05 de Junho de 2013

Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; altera as Leis nºs 5.025, de 10 de junho de 1966, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.683, de 28 de maio de 2003, 9.719, de 27 de novembro de 1998, e 8.213, de 24 de julho de 1991; revoga as Leis nºs 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de dezembro de 2007, e dispositivos das Leis nºs 11.314, de 3 de julho de 2006, e 11.518, de 5 de setembro de 2007; e dá outras providências.
Art. 40. O trabalho portuário de capatazia, estiva, conferência de carga, conserto de carga, bloco e vigilância de embarcações, nos portos organizados, será realizado por trabalhadores portuários com vínculo empregatício por prazo indeterminado e por trabalhadores portuários avulsos.
§ 1º Para os fins desta Lei, consideram-se:
I - capatazia: atividade de movimentação de mercadorias nas instalações dentro do porto, compreendendo o recebimento, conferência, transporte interno, abertura de volumes para a conferência aduaneira, manipulação, arrumação e entrega, bem como o carregamento e descarga de embarcações, quando efetuados por aparelhamento portuário;
II - estiva: atividade de movimentação de mercadorias nos conveses ou nos porões das embarcações principais ou auxiliares, incluindo o transbordo, arrumação, peação e despeação, bem como o carregamento e a descarga, quando realizados com equipamentos de bordo;
III - conferência de carga: contagem de volumes, anotação de suas características, procedência ou destino, verificação do estado das mercadorias, assistência à pesagem, conferência do manifesto e demais serviços correlatos, nas operações de carregamento e descarga de embarcações;
IV - conserto de carga: reparo e restauração das embalagens de mercadorias, nas operações de carregamento e descarga de embarcações, reembalagem, marcação, remarcação, carimbagem, etiquetagem, abertura de volumes para vistoria e posterior recomposição;
V - vigilância de embarcações: atividade de fiscalização da entrada e saída de pessoas a bordo das embarcações atracadas ou fundeadas ao largo, bem como da movimentação de mercadorias nos portalós, rampas, porões, conveses, plataformas e em outros locais da embarcação; e
VI - bloco: atividade de limpeza e conservação de embarcações mercantes e de seus tanques, incluindo batimento de ferrugem, pintura, reparos de pequena monta e serviços correlatos.
§ 2º A contratação de trabalhadores portuários de capatazia, bloco, estiva, conferência de carga, conserto de carga e vigilância de embarcações com vínculo empregatício por prazo indeterminado será feita exclusivamente dentre trabalhadores portuários avulsos registrados.
§ 3º O operador portuário, nas atividades a que alude o caput, não poderá locar ou tomar mão de obra sob o regime de trabalho temporário de que trata a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974.
§ 4º As categorias previstas no caput constituem categorias profissionais diferenciadas.
§ 5º Desde que possuam a qualificação necessária, os trabalhadores portuários avulsos registrados e cadastrados poderão desempenhar quaisquer das atividades de que trata o § 1º, vedada a exigência de novo registro ou cadastro específico, independentemente de acordo ou convenção coletiva. (Incluído pela Medida Provisória nº 945, de 2020).
(Revogado)
§ 5º Desde que possuam a qualificação necessária, os trabalhadores portuários avulsos registrados e cadastrados poderão desempenhar quaisquer das atividades de que trata o § 1º deste artigo, vedada a exigência de novo registro ou cadastro específico, independentemente de acordo ou convenção coletiva. (Incluído pela Lei nº 14.047, de 2020)

Petição - Ação Indenização por Dano Material

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9a REGIÃO Processo n°: , qualificado nos autos da presente reclamação trabalhista que move contra GESTOR DE MÃO DE…

Petição Inicial - Ação Adicional de Insalubridade

EXMO. SR. DR. JUIZ DA MM VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO 1. , brasileiro, divorciado, estivador, inscrito no CPF/MF sob n° , identidade , residente e domiciliado na CEP: , email: ; 2. FERNANDO…

Petição - Ação Adicional de Insalubridade

EXMO.SR. DR. JUIZ DA MM 68a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO RT , nos autos da ação que move em face de GESTOR DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO DOS PORTOS ORGANIZADOS DO RIO DE JANEIRO…

Intimação - Apelação Cível - 5004099-26.2020.4.03.6104 - Disponibilizado em 17/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004099-26.2020.4.03.6104 POLO ATIVO NIKE DO BRASIL COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A/S) ALESSANDRO TEMPORIM CALAF | 199894/SP ENIO ZAHA | 123946/SP FERNANDO ANTONIO CAVANHA GAIA…

Andamento do Processo n. 0000552-92.2019.5.12.0016 - ROT - 16/09/2021 do TRT-12

Processo Nº ROT-0000552-92.2019.5.12.0016 Relator LIGIA MARIA TEIXEIRA GOUVEA RECORRENTE ORGAO DE GESTAO DE MAO DE OBRA TRAB PORT AVULSO DE SF ADVOGADO ANA LUCIA FERREIRA(OAB: 19149/PR) RECORRENTE…

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Página 311 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 16 de Setembro de 2021

portuário avulso vinculado, nos termos do art. 40, caput, da Lei 12.815/13, e que quando possuem empregados com vínculo celetista estes não recebem adicional de risco. Já a SCPar Porto de São…

Página 316 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 16 de Setembro de 2021

ordinário (RE 597124 / PR - PARANÁ), cujo relator foi o Ministro Edson Fachin [...]. Na referida decisão, foi fixada a seguinte tese (tema 222) ao apreciar-se o tema com repercussão geral: "Sempre…

Petição - Ação Custas

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