Art. 37 da Lei 12815/13

Lei nº 12.815 de 05 de Junho de 2013

Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; altera as Leis nºs 5.025, de 10 de junho de 1966, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.683, de 28 de maio de 2003, 9.719, de 27 de novembro de 1998, e 8.213, de 24 de julho de 1991; revoga as Leis nºs 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de dezembro de 2007, e dispositivos das Leis nºs 11.314, de 3 de julho de 2006, e 11.518, de 5 de setembro de 2007; e dá outras providências.
Art. 37. Deve ser constituída, no âmbito do órgão de gestão de mão de obra, comissão paritária para solucionar litígios decorrentes da aplicação do disposto nos arts. 32, 33 e 35.
§ 1º Em caso de impasse, as partes devem recorrer à arbitragem de ofertas finais.
§ 2º Firmado o compromisso arbitral, não será admitida a desistência de qualquer das partes.
§ 3º Os árbitros devem ser escolhidos de comum acordo entre as partes, e o laudo arbitral proferido para solução da pendência constitui título executivo extrajudicial.
§ 4º As ações relativas aos créditos decorrentes da relação de trabalho avulso prescrevem em 5 (cinco) anos até o limite de 2 (dois) anos após o cancelamento do registro ou do cadastro no órgão gestor de mão de obra.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 530005620095020441

artigo 37, § 4, da Lei n 12.815/13, que regulamenta a exploração portuária: Art. 37. Deve ser constituída, no âmbito.... Da mesma forma, cumpre esclarecer que foi editada a Lei 12.815/2013, que, …

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag-E-ARR 10169220135090022

de Mão de Obra - OGMO (Lei 8.630/1993, art. 27, § 3º; Lei 12.815/2013, atual Lei dos Portos, arts. 33, I, "c", e 41... (Lei 8.630/1993, art. 27, § 3º). 1.3. Esta compreensão dá, para os …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 53000-56.2009.5.02.0441

, da Constituição Federal , frente ao inciso XXXIV do preceito. Com a edição da Lei 12.815 , de 5.6.2013, que revogou... a Lei 8.630 /1993 (art. 76, I), a prescrição aplicável ao trabalhador …

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag-E-ARR 1016-92.2013.5.09.0022

a extinção da relação jurídica com o Órgão Gestor de Mão de Obra - OGMO (Lei 8.630/1993, art. 27, § 3º). 1.3... XXXIV do preceito. Com a edição da Lei 12.815, de 5.6.2013, que revogou a Lei

Andamento do Processo n. 0020454-88.2017.5.04.0124 - ATOrd - 13/09/2019 do TRT-4

se encerra. O parágrafo 4º do artigo 37 da Lei 12.815/13 estabelece que "As ações relativas aos créditos decorrentes... ao repouso semanal, previsto no artigo 1º da Lei . 605/49. Ocorre que no …

Página 1869 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 13 de Setembro de 2019

, extinguindo-se assim que o turno de trabalho se encerra. O parágrafo 4º do artigo 37 da Lei 12.815/13 estabelece que "As...Pg. 1869. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 …

Página 13379 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 12 de Setembro de 2019

A reclamada argui a prescrição bienal e quinquenal. Nos termos do artigo 37, §4º, da lei 12.815/2013 e considerando... com resolução de mérito os pedidos anteriores a 01/11/2013, conforme artigo

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 00209485620175040122

jurisprudência. Refere que o art. 37, § 4º, da Lei 12.815/13 é objeto de ADI (5132) junto ao STF. Diz que ao condenar o OGMO/RG... é aquela prevista no art. 37, § 4º, da Lei 12.815/13, segundo o …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 00206835420175040122

realizem a escalação do reclamante nos termos do artigo 40 da Lei 12.815/2013, bem como do artigo 28, §4º da Convenção... e SINDOP realizarem a escala do recorrente nos termos do artigo 40 da Lei

Página 2734 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 10 de Setembro de 2019

de mão-de-obra (descredenciamento -art. 37, § 4º, da Lei . 12.815/2013), mediante uma das hipóteses previstas no § 3º... do art. 41 de mencionada Lei, que trata da morte ou cancelamento da …
Termo/Assunto relacionado