Art. 15 da Lei 12815/13

Lei nº 12.815 de 05 de Junho de 2013

Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; altera as Leis nºs 5.025, de 10 de junho de 1966, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.683, de 28 de maio de 2003, 9.719, de 27 de novembro de 1998, e 8.213, de 24 de julho de 1991; revoga as Leis nºs 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de dezembro de 2007, e dispositivos das Leis nºs 11.314, de 3 de julho de 2006, e 11.518, de 5 de setembro de 2007; e dá outras providências.
Art. 15. Ato do Presidente da República disporá sobre a definição da área dos portos organizados, a partir de proposta da Secretaria de Portos da Presidência da República.
Parágrafo único. A delimitação da área deverá considerar a adequação dos acessos marítimos e terrestres, os ganhos de eficiência e competitividade decorrente da escala das operações e as instalações portuárias já existentes.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50223889020194040000 5022388-90.2019.4.04.0000

dos Portos Organizados de Antonina e Paranaguá pelo Lei n.º 12.815 /2013 (art. 15) constitui fato novo que enseja a perda... do contrato; impossibilidade de utilização do art. 59 da Lei 12.815 /2…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5022388-90.2019.4.04.0000 5022388-90.2019.4.04.0000

que: (1) a redefinição das poligonais dos Portos Organizados de Antonina e Paranaguá pelo Lei n.º 12.815 /2013 (art. 15... das poligonais, na forma do art. 15 da Lei 12.815 /2013, esvaziou o objeto …

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 00941005220085170006

, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei 12.815, de 5 de junho de 2013, DECRETA: Art. 1º A área do Porto Organizado... convertida na Lei 12.815/2013. Seu art. 2º assim dispunha: Art. 2º …

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 00941005220085170006

o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei 12.815, de 5 de junho..., publicada em 07/12/2012, posteriormente convertida na Lei 12.815/2013. …

Andamento do Processo n. 0094100-52.2008.5.17.0006 - RO - 14/08/2019 do TRT-17

confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei 12.815, de 5..., publicada em 07/12/2012, posteriormente convertida na Lei 12.815/2013. Seu a…

Página 775 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 14 de Agosto de 2019

confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei 12.815, de 5... de junho de 2013, DECRETA: Art. 1º A área do Porto Organizado de Vitória, no …

Andamento do Processo n. 1.608.148 - Recurso Especial - 09/08/2019 do STJ

malferidos os arts. 31, 34 e 55 da Lei n. 9.784/1999; 2º, VIII, do Decreto n. 8.243/2014; 15 da Lei 12.815/2013; 1º e 2º...Andamento do Processo n. 1.608.148 - Recurso Especial - 09/08/2019 do STJ …

Página 7688 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Agosto de 2019

. 31, 34 e 55 da Lei n. 9.784/1999; 2º, VIII, do Decreto n. 8.243/2014; 15 da Lei 12.815/2013; 1º e 2º do Decreto n...Pg. 7688. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/08/2019 RECURSO ESPECIAL

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00013665020155170002

12.815/2013; d) Se, no entendimento do Tribunal, o disposto no artigo 14 da Lei 4.860/95 se aplica somente aos portos..., sob jurisdição da autoridade portuária, cuja área é definida por ato do …

Página 3004 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 3 de Julho de 2019

(artigos 2º, I, e 15 da Lei 12.815/2013; d) Se, no entendimento do Tribunal, o disposto no artigo 14 da Lei 4.860/95 se aplica...
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