Art. 2 da Lei 12815/13

Lei nº 12.815 de 05 de Junho de 2013

Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; altera as Leis nºs 5.025, de 10 de junho de 1966, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.683, de 28 de maio de 2003, 9.719, de 27 de novembro de 1998, e 8.213, de 24 de julho de 1991; revoga as Leis nºs 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de dezembro de 2007, e dispositivos das Leis nºs 11.314, de 3 de julho de 2006, e 11.518, de 5 de setembro de 2007; e dá outras providências.
Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se:
I - porto organizado: bem público construído e aparelhado para atender a necessidades de navegação, de movimentação de passageiros ou de movimentação e armazenagem de mercadorias, e cujo tráfego e operações portuárias estejam sob jurisdição de autoridade portuária;
II - área do porto organizado: área delimitada por ato do Poder Executivo que compreende as instalações portuárias e a infraestrutura de proteção e de acesso ao porto organizado;
III - instalação portuária: instalação localizada dentro ou fora da área do porto organizado e utilizada em movimentação de passageiros, em movimentação ou armazenagem de mercadorias, destinadas ou provenientes de transporte aquaviário;
IV - terminal de uso privado: instalação portuária explorada mediante autorização e localizada fora da área do porto organizado;
V - estação de transbordo de cargas: instalação portuária explorada mediante autorização, localizada fora da área do porto organizado e utilizada exclusivamente para operação de transbordo de mercadorias em embarcações de navegação interior ou cabotagem;
VI - instalação portuária pública de pequeno porte: instalação portuária explorada mediante autorização, localizada fora do porto organizado e utilizada em movimentação de passageiros ou mercadorias em embarcações de navegação interior;
VII - instalação portuária de turismo: instalação portuária explorada mediante arrendamento ou autorização e utilizada em embarque, desembarque e trânsito de passageiros, tripulantes e bagagens, e de insumos para o provimento e abastecimento de embarcações de turismo;
VIII - (VETADO):
a) (VETADO);
b) (VETADO); e
c) (VETADO);
IX - concessão: cessão onerosa do porto organizado, com vistas à administração e à exploração de sua infraestrutura por prazo determinado;
X - delegação: transferência, mediante convênio, da administração e da exploração do porto organizado para Municípios ou Estados, ou a consórcio público, nos termos da Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996 ;
XI - arrendamento: cessão onerosa de área e infraestrutura públicas localizadas dentro do porto organizado, para exploração por prazo determinado;
XII - autorização: outorga de direito à exploração de instalação portuária localizada fora da área do porto organizado e formalizada mediante contrato de adesão; e
XIII - operador portuário: pessoa jurídica pré-qualificada para exercer as atividades de movimentação de passageiros ou movimentação e armazenagem de mercadorias, destinadas ou provenientes de transporte aquaviário, dentro da área do porto organizado.

Página 425 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Outubro de 2019

pleiteado, afasta ou não a obrigação da União pelo pagamento. Pois bem. Nos termos do art. 2º, XIII, da Lei 12.815/13... destinação. É o que se depreende dos artigos 23 e 31 do Decreto-lei

Página 9 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 17 de Outubro de 2019

): - Violação arts. 2°, IV, 32, 43, 44 da Lei 12815/13; 7°, XXVI CR; 620 CLT - Divergência jurisprudencial Pugna pela reforma...-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª …

Página 40 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 17 de Outubro de 2019

Coletivos de Trabalho Alegação(ões): - Violação arts. 2°, IV, 32, 43, 44 da Lei 12815/13; 7°, XXVI CR; 620 CLT; 97 CR..., em tese, a apontada afronta aos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da …

Página 322 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 17 de Outubro de 2019

aos artigos 1º e 2º, IV, da Lei . 12.815/13, artigos 14 e 19 da Lei . 4.860/65, artigos 5º, caput, e 7º, XXIII, da CF/88 e OJ... do incidente de uniformização de jurisprudência . …

Página 325 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 17 de Outubro de 2019

violação aos artigos 1º e 2º, IV, da Lei . 12.815/13, artigos 14 e 19 da Lei . 4.860/65, artigos 5º, caput, e 7º, XXIII... do julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência . …

Página 1307 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 17 de Outubro de 2019

, parágrafo único, da Lei 12.815/13, o qual permite a fixação de acordo coletivo de trabalho sem a interveniência... da Lei 12.815/13 (Lei Especial). Alega o OGMO que a própria CCT garante a …

Página 1319 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 17 de Outubro de 2019

de operador portuário estabelecida no art. 2º, inciso XIII da Lei 12.815/2013. Asseveram, assim, que por não integrarem... Coletivas), as questões mais relevantes (artigo 43 da Lei 12.815/13). Com …

Página 1332 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 17 de Outubro de 2019

estabelecida no art. 2º, inciso XIII da Lei 12.815/2013. Asseveram, assim, que por não integrarem a categoria econômica... ao disposto no art. 32, parágrafo único, da Lei 12.815/13, o qual …

Página 1344 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 17 de Outubro de 2019

de operador portuário estabelecida no art. 2º, inciso XIII da Lei 12.815/2013. Asseveram, assim, que por não integrarem... (Convenções Coletivas), as questões mais relevantes (artigo 43 da Lei 12.81…

Página 1357 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 17 de Outubro de 2019

estabelecida no art. 2º, inciso XIII da Lei 12.815/2013. Asseveram, assim, que por não integrarem a categoria econômica... no art. 32, parágrafo único, da Lei 12.815/13, o qual permite a fixação …
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