Artigo 2 da Lei nº 12.815 de 05 de Junho de 2013

Lei nº 12.815 de 05 de Junho de 2013

Regulamenta
Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se:
I - porto organizado: bem público construído e aparelhado para atender a necessidades de navegação, de movimentação de passageiros ou de movimentação e armazenagem de mercadorias, e cujo tráfego e operações portuárias estejam sob jurisdição de autoridade portuária;
II - área do porto organizado: área delimitada por ato do Poder Executivo que compreende as instalações portuárias e a infraestrutura de proteção e de acesso ao porto organizado;
III - instalação portuária: instalação localizada dentro ou fora da área do porto organizado e utilizada em movimentação de passageiros, em movimentação ou armazenagem de mercadorias, destinadas ou provenientes de transporte aquaviário;
IV - terminal de uso privado: instalação portuária explorada mediante autorização e localizada fora da área do porto organizado;
V - estação de transbordo de cargas: instalação portuária explorada mediante autorização, localizada fora da área do porto organizado e utilizada exclusivamente para operação de transbordo de mercadorias em embarcações de navegação interior ou cabotagem;
VI - instalação portuária pública de pequeno porte: instalação portuária explorada mediante autorização, localizada fora do porto organizado e utilizada em movimentação de passageiros ou mercadorias em embarcações de navegação interior;
VII - instalação portuária de turismo: instalação portuária explorada mediante arrendamento ou autorização e utilizada em embarque, desembarque e trânsito de passageiros, tripulantes e bagagens, e de insumos para o provimento e abastecimento de embarcações de turismo;
VIII - (VETADO):
a) (VETADO);
b) (VETADO); e
c) (VETADO);
IX - concessão: cessão onerosa do porto organizado, com vistas à administração e à exploração de sua infraestrutura por prazo determinado;
X - delegação: transferência, mediante convênio, da administração e da exploração do porto organizado para Municípios ou Estados, ou a consórcio público, nos termos da Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996 ;
XI - arrendamento: cessão onerosa de área e infraestrutura públicas localizadas dentro do porto organizado, para exploração por prazo determinado;
XII - autorização: outorga de direito à exploração de instalação portuária localizada fora da área do porto organizado e formalizada mediante contrato de adesão; e
XIII - operador portuário: pessoa jurídica pré-qualificada para exercer as atividades de movimentação de passageiros ou movimentação e armazenagem de mercadorias, destinadas ou provenientes de transporte aquaviário, dentro da área do porto organizado.

Petição - Ação Adicional Noturno

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ - PARANÁ. E - APPA qualificada nos autos em epígrafe, por seu procurador adiante assinado, vem perante Vossa Excelência,…

Petição - Ação Adicional de Hora Extra

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 3a VARA DO TRABALHO DE ILHÉUS/BA. Processo N°: INTERMARITIMA PORTOS E LOGISTICA S/A, nos autos da reclamação trabalhista de número em epígrafe, movida por , por seus…

Petição - Ação Atos Administrativos

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DA 6a VARA DA /BA Processo n° A COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA - CODEBA , empresa pública da União, vinculada ao Ministério da Infraestrutura,…

Petição - Ação Adicional de Hora Extra

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ - PARANÁ. E - APPA qualificada nos autos em epígrafe, por seu procurador adiante assinado, vem perante Vossa Excelência,…

Petição - Ação Adicional Noturno

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ - PARANÁ. E - APPA qualificada nos autos em epígrafe, por seu procurador adiante assinado, vem perante Vossa Excelência,…

Petição - Ação Atos Administrativos

28/12/2021 Número: Classe: AÇÃO POPULAR Órgão julgador: 8a V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Última distribuição : 10/05/2019 Valor da causa: Assuntos: Atos Administrativos Segredo de justiça? NÃO…

Petição - Ação Atos Administrativos

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DA 6a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR/BA Processo n° 8010444-74.2019.8.05.0001 A COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA - CODEBA empresa…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1009-22.2019.5.17.0005

A C Ó R D A O (Ac. 3ª Turma) GMALB/alx/AB/ld I – AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - PROVIMENTO. ADICIONAL DE RISCO PORTUÁRIO. TERMINAL PRIVATIVO DE USO MISTO. Caracterizada contrariedade à…

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 442-24.2015.5.17.0007

A C Ó R D A O (4ª Turma) GMALR /amc AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDAO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. INDENIZAÇAO POR DANO MORAL. ACIDENTE DO…

Andamento do Processo n. 1000102-36.2015.5.02.0442 - AIRR - 16/12/2021 do TST

Processo Nº AIRR-1000102-36.2015.5.02.0442 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Delaíde Alves Miranda Arantes Agravante ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO DO PORTO…

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