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21 de fevereiro de 2017
Lei nº 12.815 de 05 de Junho de 2013

Lei 12815/13

Lei nº 12.815 de 05 de Junho de 2013

Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; altera as Leis nos 5.025, de 10 de junho de 1966, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.683, de 28 de maio de 2003, 9.719, de 27 de novembro de 1998, e 8.213, de 24 de julho de 1991; revoga as Leis nos 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de dezembro de 2007, e dispositivos das Leis nos 11.314, de 3 de julho de 2006, e 11.518, de 5 de setembro de 2007; e dá outras providências.

Pg. 203. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/02/2017

, da atual Lei dos Portos (Lei 12.815/2013), o trabalho portuário de capatazia é definido como "atividade de movimentação... deve ser analisada em face do disposto no art. 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009, estando sua concessão... ao porto de destino. Ocorre que o artigo 8º do Acordo de Valoração Aduaneira e o art...

Pg. 62. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 20/02/2017

do trabalho (nos termos do artigo 7º e 225 da Constituição Federal, bem como Lei 12.815/2013, artigo 17, incisos I e VI... pela Lei Estadual 10.066, de 27 de julho de 1992, com as alterações trazidas pelas Leis 11.352, de 13... de acordo com o disposto no Regulamento de Exploração dos Portos de Paranaguá e An...

Pg. 373. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 20/02/2017

interjornada mínimo de 11 horas. Além disso, ressalta que como a Lei 12.815/13 determina que a jornada de trabalho..., já que não é empregado. A Lei . 12.023/2009, art. 1º, deixou patente que as condições de trabalho de trabalhadores... estabelecido com a empresa SUPERTERMINAIS e a clausula 11ª, parágrafo primeiro d...

Pg. 1216. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/02/2017

cuidou, ainda, de afirmar que "com a edição da Lei n.º 12.815/13, foi posta pá de cal sobre a controvérsia..., conforme anteriormente explicitado. Já quanto às demandas que se submetem aos termos da Lei n.º 12.815/2013, a despeito... do referido artigo 37, § 4.º, da Lei n.º 12.815/2013 (ADI N.º 5.123/2014), não havend...

Pg. 1268. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/02/2017

na supressão da lacuna legislativa que existia até então, diante da edição da Lei n.º 12.815/13, que em seu artigo 37, § 4.º... que "com a edição da Lei n.º 12.815/13, foi posta pá de cal sobre a controvérsia, corroborando jurisprudência preexistente... explicitado. Já quanto às demandas que se submetem aos termos da ...

Pg. 1321. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/02/2017

Jurisprudencial 385 (Res. 186/2012) e no expresso teor do art. 37, § 4º, da Lei 12.815/2013 (Lei dos Portos... a destrancar recurso de revista interposto antes da vigência da Lei 13.015/2014. Considero atendidos os pressupostos... deu-se em 22/5/2009 e o ajuizamento da presente ação em 23/7/2010. Anoto, co...

Pg. 213. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 20/02/2017

pelo Operador Portuário não é óbice à pretensão, considerando que o § 2º, art. 33 da Lei 12.815 /2013, que dispõe... entre 22h e 5h, as quais devem ser computadas na jornada, condenando-o ao pagamento de horas extras extraordinárias... da observância da Tabela da Corregedoria Geral do C. TST, que já prevê o mecanis...

Pg. 146. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 20/02/2017

(atual art. 41, § 3º, da Lei 12.815/2013). Nesse contexto, não consignando, a decisão recorrida, a ocorrência...Pg. 146. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 20/02/2017 vinculado ao OGMO, é de 5 anos...-27.2007.5.09.0411 Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de...

Pg. 147. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 20/02/2017

. Contudo, o art. 40, da Lei 12.815/2013, estabelece que os trabalhadores portuários com vínculo empregatício por prazo...". Especificamente para o trabalhador portuário avulso, esse descanso é disciplinado pelo art. 8º da Lei 9.719/98, verbis: "Art. 8º... de rodízio. Consta da CCT 2011-2013: "CLÁUSULA 5ª - ESCALAÇÃ...

Pg. 152. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 20/02/2017

Bastos, 5ª Turma, DEJT 24/05/13 ) (...) TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. INTERVALO INTERJORNADAS DE ONZE HORAS. Ao trabalhador..., e condenar o reclamado, considerado os termos do art. 33, § 2º, da Lei 12.815/2013, ao pagamento do tempo de intervalo... da Lei 9.719/98. Embora esse intervalo, em princípio, possa ser fl...

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