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22 de maio de 2017
Lei nº 12.815 de 05 de Junho de 2013

Lei 12815/13

Lei nº 12.815 de 05 de Junho de 2013

Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; altera as Leis nos 5.025, de 10 de junho de 1966, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.683, de 28 de maio de 2003, 9.719, de 27 de novembro de 1998, e 8.213, de 24 de julho de 1991; revoga as Leis nos 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de dezembro de 2007, e dispositivos das Leis nos 11.314, de 3 de julho de 2006, e 11.518, de 5 de setembro de 2007; e dá outras providências.

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 4364120165080101 0000436-41.2016.5.08.0101

portuário é regulamentada pela Lei 12.815/2013 e Portaria SEP 121/2009, sendo funções totalmente diversas, pois o guarda..., da Portaria 121, da Secretaria dos Portos da Presidência da República, de 13/05/2009. Embora discorde.... CONSTITUCIONALIDADE. A declaração de constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei 8....

Andamento do Processo n. 0001388-06.2016.5.11.0014 - RO - 17/05/2017 do TRT-11

8.630 /93 e 12.815 /2013, ( Lei da Modernização dos Portos ), porquanto os litisconsortes/tomadores, respondem..., argumentando que a Lei 12.815 /13, a qual revogou a Lei 8.630 /93, determina que a remuneração, a definição... . Cediço que para o trabalho avulso são observáveis as peculiaridades da Lei 12.815 ...

Andamento do Processo n. 0000776-64.2015.5.12.0050 - RO - 17/05/2017 do TRT-12

do trabalho. 9. ed. São Paulo: LTr, 2010.) Nos termos do art. 34 da Lei 12.815 /2013, não há vínculo de emprego.... 37 , § 4º , da Lei 12.815 /132), e não a cada nova jornada laborada, a cada engajamento, como pretende o réu. Ademais... somente adaptando-se a contagem de tal prazo ao disposto em lei específica (...

Andamento do Processo n. 0000776-64.2015.5.12.0050 - RO - 17/05/2017 do TRT-12

, § 4º , da Lei 12.815 /13, e aplicou a prescrição quinquenal das pretensões deduzidas na presente ação, anteriores a 11.... Curso de direito do trabalho. 9. ed. São Paulo: LTr, 2010.) Nos termos do art. 34 da Lei 12.815 /2013, não há vínculo... portuário avulso (art. 37 , § 4º , da Lei 12.815 /132), e não a ...

Pg. 121. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 17/05/2017

Pg. 121. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 17/05/2017 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO... INTRÍNSECOS 3.1 ADICIONAL DE RISCO. Alegações: a) violação aos arts. 5º, XXX, XXXIV, 7º da CF, às Leis . 4.860/65 e .... 12.815/13 c) divergência jurisprudencial A irresignação apresentada pela...

Pg. 123. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 17/05/2017

aos arts. 5º, XXX, XXXIV, 7º da CF, às Leis . 4.860/65 e . 12.815/13 c) divergência jurisprudencial A irresignação...Pg. 123. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 17/05/2017 1 PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES... (decisão publicada em 25.04.2017 - ID. c4d5d62; recurso apresentado em 27.04.2017 - ...

Pg. 126. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 17/05/2017

: a) violação aos arts. 5º, XXX, XXXIV, 7º da CF, às Leis . 4.860/65 e . 12.815/13 c) divergência jurisprudencial...Pg. 126. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 17/05/2017 Intimado(s)/Citado(s): - ORGAO... DE GESTAO DE MAO DE OBRA DO PORTO DE CABEDELO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ...

Pg. 128. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 17/05/2017

. Alegações: a) violação aos arts. 5º, XXX, XXXIV, 7º da CF, às Leis . 4.860/65 e . 12.815/13 c) divergência...Pg. 128. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 17/05/2017 PORTUÁRIA LTDA - ME LAACE... Tempestivo o recurso (decisão publicada em 25.04.2017 - ID. c4d5d62; recurso apresentado em 2...

Pg. 130. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 17/05/2017

: a) violação aos arts. 5º, XXX, XXXIV, 7º da CF, às Leis . 4.860/65 e . 12.815/13 c) divergência jurisprudencial...Pg. 130. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 17/05/2017 3.1 ADICIONAL DE RISCO. Alegações..., o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST, invi...

Pg. 131. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 17/05/2017

, XXXIV, 7º da CF, às Leis . 4.860/65 e . 12.815/13 c) divergência jurisprudencial A irresignação apresentada pela...Pg. 131. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 17/05/2017 ADVOGADO DILTON LEITE LOUREIRO... TURMA RECORRENTE: PRISCILA FERREIRA DO NASCIMENTO RECORRIDOS: ÓRGÃO DE GESTÃO DE M...

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