Mudança de Nome/Sobrenome

Erro de Grafia ou Constrangimento Alteração realizada direto no cartório de registro de pessoas. Em caso de recusa no cartório, realizado em juízo, com uma alegação/justificativa do porquê da...

Enteado pode incluir o sobrenome dos pais de criação

Inúmeros casos de abandono afetivo por parte do (a) genitor (a) faz jus ao questionamento de enteados e pais de criação acerca da possibilidade de alteração no registro civil de nascimento para a...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70047315718 RS

APELAÇÃO CÍVEL. ECA . ADOÇÃO E DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. ADOLESCENTE CRIADA PELO PADRASTO, PRETENDENTE À ADOÇÃO. PAI BIOLÓGICO QUE ADMITE NÃO TER CONTATO COM A FILHA HÁ MAIS DE 12 ANOS, NEM JA...

Com abandono do pai biológico, padrasto tem direito à adoção de enteado

A 2ª Câmara de Direito Civil do TJ confirmou sentença de comarca da Capital e deferiu a adoção unilateral de um menor pelo padrasto. O autor mora com a mãe da criança desde que esta tinha três meses,...

Resultados da busca Jusbrasil para "Adoção por Padrasto"
100510702050110011 MG 1.0051.07.020501-1/001(1) (TJ-MG)
Jurisprudência23/04/2008Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: MENOR - PAI DA CRIANÇA FALECIDO -ADOÇÃO PELO PADRASTO - DIREITO DE VISITAS DA AVÓ BIOLÓGICA PATERNA - LEGITIMIDADE ATIVA - SENTENÇA CASSADA. - A adoção efetivada pelo cônjuge da mãe (padrasto), em virtude do falecimento do pai biológico, não tem o efeito de romper definitivamente o vínculo estabelecido pela filiação natural da criança com a família paterna, conforme prescreve o art. 1626 do Código Civil . - A realidade material dos fatos não é anulada pela ficção do ato legal da adoção, devendo ser preservados os vínculos afetivos e familiares do menor, cuja individualidade não é atingida por presunções artificiais da realidade que a lei, com outras razões, estabelece.
DJSE 20/11/2012 - Pág. 32 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe
Diários Oficiais20/11/2012Diário de Justiça do Estado de Sergipe
SÚMULA 321 DO STJ. IMPOSIÇÃO QUANTO AO LIMITE DE IDADE NÃO PREVISTA NA LEI 6.435 /77. ILEGALIDADE DO DECRETO Nº 81.240 /78. OFENSA À HIERARQUIA DO ORDENAMENTO JURÍDICO. REVISÃO DA SUPLEMENTAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL NÃO MERECE REFORMA. VÁRIOS PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. - INEXISTINDO RESTRIÇÃO SOBRE A IDADE MÍNIMA PARA A APOSENTADORIA NA LEI 6437 /77, INADMISSÍVEL QUE MERO DECRETO REGULAMENTADOR, ATO NORMATIVO HIERARQUICAMEN
RECURSO ESPECIAL REsp 1207185 MG 2010/0149110-0 (STJ)
Jurisprudência22/11/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ADOÇÃO. RECURSO ESPECIAL. MENOR QUE MORA, DESDE O CASAMENTO DE SUAGENITORA COM SEU PADRASTO, EM DEZEMBRO DE 2000, COM ESTE.PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. MOLDURA FÁTICA APURADA PELAS INSTÂNCIASORDINÁRIAS DEMONSTRANDO QUE O MENOR FOI ABANDONADO POR SEU PAIBIOLÓGICO, CUJO PARADEIRO É DESCONHECIDO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DOMELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. 1. As instâncias ordinárias apuraram que a genitora casou-se com oadotante e anuiu com a adoção, sendo "patente a situação deabandono do adotando, em relação ao seu genitor", que foi citado poredital e cujo paradeiro é desconhecido. 2. No caso, diante dessa moldura fática, afigura-se desnecessária aprévia ação objetivando destituição do poder familiar paterno, poisa adoção do menor, que desde a tenra idade tem salutar relaçãopaternal de afeto com o adotante - situação que perdura há mais dedez anos -, privilegiará o seu interesse. Precedentes do STJ. 3. Recurso especial não provido.
Com abandono do pai biológico, padrasto tem direito à adoção de enteado
Notícias23/11/2011AASP
A 2ª Câmara de Direito Civil do TJ confirmou sentença de comarca da Capital e deferiu a adoção unilateral de um menor pelo padrasto. O autor mora com a mãe da criança desde que esta tinha três meses, e era visto como seu verdadeiro pai, já que o genitor abandonara o filho. Assim, mesmo sem que fosse encontrado o pai biológico para se manifestar no processo de adoção, o pedido foi considerado juridicamente possível pela Justiça. O curador nomeado para o genitor questionou o fato de o pai verdadei...
Com abandono do pai biológico, padrasto tem direito à adoção de enteado
A 2ª Câmara de Direito Civil do TJ confirmou sentença de comarca da Capital e deferiu a adoção unilateral de um menor pelo padrasto. O autor mora com a mãe da criança desde que esta tinha três meses, e era visto como seu verdadeiro pai, já que o genitor abandonara o filho. Assim, mesmo sem que fosse encontrado o pai biológico para se manifestar no processo de adoção, o pedido foi considerado juridicamente possível pela Justiça. O curador nomeado para o genitor questionou o fato de o pai verdadei...
Com abandono do pai biológico, padrasto tem direito à adoção de enteado
Notícias27/11/2011Portal Juristas
A 2ª Câmara de Direito Civil do TJ confirmou sentença de comarca da Capital e deferiu a adoção unilateral de um menor pelo padrasto. O autor mora com a mãe da criança desde que esta tinha três meses, e era visto como seu verdadeiro pai, já que o genitor abandonara o filho. Assim, mesmo sem que fosse encontrado o pai biológico para se manifestar no processo de adoção, o pedido foi considerado juridicamente possível pela Justiça. O curador nomeado para o genitor questionou o fato de o pai verdadei...
TJSC - Com abandono do pai biológico, padrasto tem direito à adoção de enteado
Notícias23/11/2011Nota Dez
A 2ª Câmara de Direito Civil do TJ confirmou sentença de comarca da Capital e deferiu a adoção unilateral de um menor pelo padrasto. O autor mora com a mãe da criança desde que esta tinha três meses, e era visto como seu verdadeiro pai, já que o genitor abandonara o filho. Assim, mesmo sem que fosse encontrado o pai biológico para se manifestar no processo de adoção, o pedido foi considerado juridicamente possível pela Justiça. O curador nomeado para o genitor questionou o fato de o pai verdadei...
Apelação Cível AC 70047315718 RS (TJ-RS)
Jurisprudência16/07/2012Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ECA . ADOÇÃO E DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. ADOLESCENTE CRIADA PELO PADRASTO, PRETENDENTE À ADOÇÃO. PAI BIOLÓGICO QUE ADMITE NÃO TER CONTATO COM A FILHA HÁ MAIS DE 12 ANOS, NEM JAMAIS TER PAGO ALIMENTOS OU BUSCADO APROXIMAÇÃO, ATRAVÉS DA REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. CONSOLIDAÇÃO DA SITUAÇÃO DE FATO. PROCEDÊNCIA. O abandono é causa bastante e suficiente para a destituição do poder familiar, com muito mais razão se essa destituição vem para permitir a adoção da adolescente por aquele que tem sido, de fato, seu pai (muito mais que mero genitor), que acolheu...
Câmara aprova projeto que permite adoção de sobrenome do padrasto
Notícias05/12/2008Âmbito Jurídico
Fonte: Ag. Câmara A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou ontem o Projeto de Lei 5560 /01, da deputada Nice Lobão (DEM-MA), que permite ao enteado acrescentar a seu nome o sobrenome do padrasto. A proposta tramitou em caráter conclusivo e segue para o Senado. Para o deputado Felipe Maia (DEM-RN), relator da matéria na CCJ, a proposta se justifica porque muitos enteados têm mais intimidade com o padrasto do que com o próprio pai. Ele lembrou que, cada vez mais, homens cr...
Debate, divulgação e mudanças no Dia Nacional da Adoção
Estatísticas refletem mudança da Lei e vira assunto da imprensa. O Dia Nacional da Adoção é comemorado com realização de seminário pela 1ª VIJ Para marcar o Dia Nacional da Adoção, comemorado em 25 de maio, a 1ª Vara da Infância e da Juventude (1ª VIJ) realiza seminário e convida juízes, promotores, assistentes sociais e psicólogos para debater temas ligados à adoção. Nos últimos dias, a 1ª VIJ tem concedido entrevistas à imprensa para falar do efeito estatístico provocado nos processos Vara, co...
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