Medida Provisoria 619/13

Medida Provisoria nº 619 de 06 de Junho de 2013

Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a contratar o Banco do Brasil S.A. ou suas subsidiárias para atuar na gestão e na fiscalização de obras e serviços de engenharia relacionados à modernização, construção, ampliação ou reforma de armazéns destinados às atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários; altera as Leis no 8.212, de 24 de julho de 1991 e no 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a condição de segurado especial, o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967 e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para dispor sobre prazos do penhor rural, e as Leis nº 12.096, de 24 de novembro de 2009 e nº 12.512, de 14 de outubro de 2011; atribui força de escritura pública aos contratos de financiamento do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, de que trata a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, celebrados por instituições financeiras por meio de instrumentos particulares; institui o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas; e dá outras providências.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00073460420134036183 SP

, se a criança tiver de 4 (quatro) a 8 (oito) anos de idade. Porém, em 07.06.2013, com a vigência da Medida Provisória n.º 619.../2013, convertida na Lei n.º 12.873/13, não mais prevaleceu a …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00026374220134036112 SP

Provisória n.º 619 /2013, convertida na Lei n.º 12.873 /13, não mais prevaleceu a distinção de idade do adotado... (oito) anos de idade. Porém, em 07.06.2013, com a vigência da Medida Provisória n.º

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0002637-42.2013.4.03.6112 SP

, com a vigência da Medida Provisória n.º 619 /2013, convertida na Lei n.º 12.873 /13, não mais prevaleceu a distinção..., que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança. 6 - A …

Andamento do Processo n. 0001479-73.2013.4.03.6104 - 00029apelação Cível - 19/09/2019 do TRF-3

) anos de idade. Porém, em07.06.2013, coma vigência da Medida Provisória n.º 619 /2013, convertida na Lein.º 12.873/13...Andamento do Processo n. 0001479-73.2013.4.03.6104 - 00029apelação Cível - …

Andamento do Processo n. 0002516-14.2013.4.03.6112 - 00033apelação Cível - 19/09/2019 do TRF-3

vigência da Medida Provisória n.º 619/2013, convertida na Lein.º 12.873/13, não mais prevaleceua distinção de idade... Provisória 1.523, de 11/10/1996, sucessivamente reeditada até a Medida Provi…

Página 1276 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Setembro de 2019

) dias, se a criança tiver de 4 (quatro) a 8 (oito) anos de idade. Porém, em07.06.2013, coma vigência da Medida Provisória n.º... 619/2013, convertida na Lein.º 12.873/13, não mais prevaleceua …

Página 1278 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Setembro de 2019

. Porém, em07.06.2013, coma vigência da Medida Provisória n.º 619/2013, convertida na Lein.º 12.873/13, não... de dispensa por justa causa oua pedido (artigo 97, parágrafo único, do Decreto n.º

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00037360620164036318 SP

://www.planalto.gov.br/Ccivil_03/Leis/L8212cons.htm#art12%C2%A713"§ 13 do art. 12 da Lei 8.212 , de 24 de julho... institucional. Nessa linha, a exposição de motivos da MP 619 /13 reconhece que a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50287297520194047100 RS 5028729-75.2019.4.04.7100

foi alterado pela Medida Provisória n. 619, de 06/06/2013. Referida medida provisória foi convertida na Lei n. 12.873... (cento e vinte) dias. (Redação dada pela Lei 12.873, de 2013) § 1º O …

Andamento do Processo n. 0002935-37.2009.4.03.6318 - Embargos de Declaração em Apelação/remessa Necessária - 06/09/2019 do TRF-3

(oito) anos de idade. Porém, em07.06.2013, coma vigência da Medida Provisória n.º 619/2013, convertida na Lein.º 12.873... - Posteriormente, a Medida Provisória 1.523, de 11/10/1996, …
Termo/Assunto relacionado