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23 de abril de 2017
Medida Provisoria nº 619 de 06 de Junho de 2013

Medida Provisoria 619/13

Medida Provisoria nº 619 de 06 de Junho de 2013

Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a contratar o Banco do Brasil S.A. ou suas subsidiárias para atuar na gestão e na fiscalização de obras e serviços de engenharia relacionados à modernização, construção, ampliação ou reforma de armazéns destinados às atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários; altera as Leis no 8.212, de 24 de julho de 1991 e no 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a condição de segurado especial, o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967 e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para dispor sobre prazos do penhor rural, e as Leis nº 12.096, de 24 de novembro de 2009 e nº 12.512, de 14 de outubro de 2011; atribui força de escritura pública aos contratos de financiamento do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, de que trata a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, celebrados por instituições financeiras por meio de instrumentos particulares; institui o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas; e dá outras providências.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50515755120164040000 5051575-51.2016.404.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5051575-51.2016.4.04.0000/PR RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER AGRAVANTE : KELLI CRISTINA VALENTE HEMERICH ADVOGADO : HERIBERTO RODRIGUES TEIXEIRA AGRAVADO :

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50515755120164040000 5051575-51.2016.404.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DA DECISÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. PENHOR AGRÍCOLA. CLÁUSULA DE AJUSTE DE PRORROGAÇÃO. 1. Não prospera o recurso no tocante à alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, na medida em que o Juízo a quo, mesmo que de f...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50290784520144047200 SC 5029078-45.2014.404.7200

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5029078-45.2014.4.04.7200/SC RELATOR : RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO : SINDICATO DOS TRABALHADORES NO PODER

Apelação: APL 15184859 PR 1518485-9 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar parcial provimento, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. REPASSE DE VERBAS PÚBLICAS EM FAVOR DE HOSPI...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15184859 PR 1518485-9 (Acórdão)

Apelação Cível nº 1.518.485-9, da Comarca de Siqueira Campos Apelante: Santa Casa de Misericórdia de Siqueira Campos Apelado: Estado do Paraná Relator: Juiz Hamilton Rafael Marins Schwartz 1 APELAÇÃO

Inteiro Teor. Apelação: APL 10064729620158260576 SP 1006472-96.2015.8.26.0576

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação nº 1006472-96.2015.8.26.0576 Registro: 2016.0000546391 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos

Inteiro Teor. Apelação: APL 1368020158260257 SP 0000136-80.2015.8.26.0257

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação nº 0000136-80.2015.8.26.0257 Registro: 2016.0000442456 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos

Inteiro Teor. Apelação: APL 10064763620158260576 SP 1006476-36.2015.8.26.0576

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação nº 1006476-36.2015.8.26.0576 Registro: 2016.0000224152 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos

Inteiro Teor. Apelação: APL 90000049420148260614 SP 9000004-94.2014.8.26.0614

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000224144 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 9000004-94.2014.8.26.0614, da Comarca de

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