Medida Provisoria nº 619 de 06 de Junho de 2013

Medida Provisoria nº 619 de 06 de Junho de 2013

Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a contratar o Banco do Brasil S.A. ou suas subsidiárias para atuar na gestão e na fiscalização de obras e serviços de engenharia relacionados à modernização, construção, ampliação ou reforma de armazéns destinados às atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários; altera as Leis no 8.212, de 24 de julho de 1991 e no 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a condição de segurado especial, o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967 e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para dispor sobre prazos do penhor rural, e as Leis nº 12.096, de 24 de novembro de 2009 e nº 12.512, de 14 de outubro de 2011; atribui força de escritura pública aos contratos de financiamento do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, de que trata a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, celebrados por instituições financeiras por meio de instrumentos particulares; institui o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas; e dá outras providências.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0022952-02.2015.4.03.9999 SP

. Porém, em 07.06.2013, com a vigência da Medida Provisória n.º 619/2013, convertida na Lei n.º 12.873/13, não mais prevaleceu... da Medida Provisória n.º 619/2013, convertida na Lei n.º 12.873/13, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0022952-02.2015.4.03.9999 SP

de 4 (quatro) a 8 (oito) anos de idade. Porém, em 07.06.2013, com a vigência da Medida Provisória n.º 619/2013, convertida... na Lei n.º 12.873/13, não mais prevaleceu a distinção de idade do …

Andamento do Processo n. 0022952-02.2015.4.03.9999 - Apelação Cível - 02/10/2020 do TRF-3

vigência da Medida Provisória n.º 619/2013, convertida na Lein.º 12.873/13, não mais prevaleceua distinção de idade..., se a criança tiver de 4 (quatro) a 8 (oito) anos de idade. Porém, …

Página 898 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Outubro de 2020

. Porém, em07.06.2013, coma vigência da Medida Provisória n.º 619/2013, convertida na Lein.º 12.873/13, não... 104253280 – Pág. 133). É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL(198) 0022952-02.2015.4.03.9999 …

Página 901 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Outubro de 2020

, em07.06.2013, coma vigência da Medida Provisória n.º 619/2013, convertida na Lein.º 12.873/13, não mais prevaleceua...-maternidade correspondente a duas semanas (artigo 93, § 5º, do Decreto n.º

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5000828-32.2020.4.04.7122 RS 5000828-32.2020.4.04.7122

/08/2016). Em 2013, o art. 71-A da Lei n. 8.213 /1991 foi alterado pela Medida Provisória n. 619 , de 06/06/2013... da decisão proferida na ACP 5019632-23.2011.404.7200/SC, até 07 de junho de 2013

Andamento do Processo n. 0032476-52.2017.4.03.9999 - Apelação Cível - 26/08/2020 do TRF-3

vigência da Medida Provisória n.º 619/2013, convertida na Lein.º 12.873/13, não mais prevaleceua distinção de idade do adotado... 619/2013, convertida na Lei n.º 12.873/13, não mais prevaleceu a …

Página 2984 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Agosto de 2020

619/2013, convertida na Lei n.º 12.873/13, não mais prevaleceu a distinção de idade do adotado, fixando-se o benefício..., se a criança tiver de 4 (quatro) a 8 (oito) anos de idade. Porém, …

Página 2987 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Agosto de 2020

. Porém, em07.06.2013, coma vigência da Medida Provisória n.º 619/2013, convertida na Lein.º 12.873/13, não mais prevaleceua... vigência da Lei n.º 12.873/13, em25.10.2013, tambémse garantiu direito …

Página 13298 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Agosto de 2020

do § 12. (Incluído pela Medida Provisória 619, de 2013) Produção de efeito VII – a incidência do Imposto Sobre Produtos..., de 2013) § 8o Não descaracteriza a condição de segurado especial: …

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