Medida Provisoria nº 619 de 06 de Junho de 2013

Medida Provisoria nº 619 de 06 de Junho de 2013

Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a contratar o Banco do Brasil S.A. ou suas subsidiárias para atuar na gestão e na fiscalização de obras e serviços de engenharia relacionados à modernização, construção, ampliação ou reforma de armazéns destinados às atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários; altera as Leis no 8.212, de 24 de julho de 1991 e no 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a condição de segurado especial, o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967 e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para dispor sobre prazos do penhor rural, e as Leis nº 12.096, de 24 de novembro de 2009 e nº 12.512, de 14 de outubro de 2011; atribui força de escritura pública aos contratos de financiamento do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, de que trata a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, celebrados por instituições financeiras por meio de instrumentos particulares; institui o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas; e dá outras providências.

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0001925-34.2019.4.03.6341 - Disponibilizado em 10/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001925-34.2019.4.03.6341 POLO ATIVO DANIELA APARECIDA DA SILVA ADVOGADO(A/S) GEOVANE DOS SANTOS FURTADO | 155088/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0001659-13.2020.4.03.6341 - Disponibilizado em 08/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001659-13.2020.4.03.6341 POLO ATIVO EVA MARIA DE LIMA ADVOGADO(A/S) HIROSI KACUTA JUNIOR | 174420/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0001995-17.2020.4.03.6341 - Disponibilizado em 08/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001995-17.2020.4.03.6341 POLO ATIVO BRUNA DE LIMA MOTA ADVOGADO(A/S) HIROSI KACUTA JUNIOR | 174420/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0002269-78.2020.4.03.6341 - Disponibilizado em 08/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0002269-78.2020.4.03.6341 POLO ATIVO ANDRESSA CRISTINA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) ROSANA MARIA DO CARMO NITO | 239277/SP MARIA JULIA SENCIATTI AIRES | 416112/SP CARLOS EDUARDO SANTOS…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 0006424-64.2017.4.03.6201 - Disponibilizado em 05/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0006424-64.2017.4.03.6201 POLO PASSIVO CELSO LUIZ NASCIMENTO MATIAS ADVOGADO(A/S) DANIELLE CRISTINE ZAGO DUAILIBI | 8652/MS PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais…

Andamento do Processo n. 5655492-40.2021.8.09.0110 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 03/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 02/08/2022 18:41:14 LOCAL : MOZARLÂNDIA - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS NR.PROCESSO :…

Página 18518 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Agosto de 2022

§ 6o Para serem considerados segurados especiais, o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou os a estes equiparados deverão ter participação ativa nas atividades rurais do…

Petição - TJSP - Ação Salário-Maternidade (Art. 71/73) - Procedimento Comum Cível

EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARÁ - ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO N°: AUTOR: O , autarquia federal representada pela Advocacia-Geral da União, através de sua…

Petição - TJSP - Ação Urbana (Art. 48/51) - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA DO INSS EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DA 1a VARA CÍVEL DE VIRADOURO - SÃO PAULO Processo: Autor (a): Réu:…

Petição - TJSP - Ação Espécies de Contratos - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO TRABALHO DE CURITIBA DO ESTADO DO PARANÁ , brasileira, casada, portadora da série n°. 23/SC, inscrita no CPF/MF sob n°. , inscrita no PIS sob…

Termo ou Assunto relacionado