Medida Provisoria nº 619 de 06 de Junho de 2013

Medida Provisoria nº 619 de 06 de Junho de 2013

Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a contratar o Banco do Brasil S.A. ou suas subsidiárias para atuar na gestão e na fiscalização de obras e serviços de engenharia relacionados à modernização, construção, ampliação ou reforma de armazéns destinados às atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários; altera as Leis no 8.212, de 24 de julho de 1991 e no 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a condição de segurado especial, o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967 e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para dispor sobre prazos do penhor rural, e as Leis nº 12.096, de 24 de novembro de 2009 e nº 12.512, de 14 de outubro de 2011; atribui força de escritura pública aos contratos de financiamento do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, de que trata a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, celebrados por instituições financeiras por meio de instrumentos particulares; institui o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas; e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0003118-97.2020.8.22.0000 - Embargos Infringentes e de Nulidade - 24/02/2021 do TJRO

0003118-97.2020.8.22.0000 Embargos Infringentes e de Nulidade Origem: 000328564.2018.8.22.0007 Cacoal/1ª Vara Criminal -Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Embargante: Miquéias Reginaldo de…

Página 183 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 24 de Fevereiro de 2021

do Estado de Rondônia Relator: DES. OSNY CLARO DE OLIVEIRA Distribuído por sorteio em 19/06/2020 Ao final, foi lida a presente...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5060435-76.2019.4.04.7100 RS 5060435-76.2019.4.04.7100

pela Medida Provisória n. 619, de 06/06/2013. Referida medida provisória foi convertida na Lei n. 12.873/2013, passando...) dias. (Redação dada pela Lei 12.873, de 2013) § 1º O …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0021629-88.2017.4.03.9999 SP

, com a vigência da Medida Provisória n.º 619 /2013, convertida na Lei n.º 12.873 /13, não mais prevaleceu a distinção de idade...) a 8 (oito) anos de idade. Porém, em 07.06.2013, com a vigência da M…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0033749-66.2017.4.03.9999 SP

de idade. Porém, em 07.06.2013, com a vigência da Medida Provisória n.º 619/2013, convertida na Lei n.º 12.873/13, não...) a 8 (oito) anos de idade. Porém, em 07.06.2013, com a vigência da Medida Pr…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0028519-43.2017.4.03.9999 SP

de idade. Porém, em 07.06.2013, com a vigência da Medida Provisória n.º 619/2013, convertida na Lei n.º 12.873/13, não..., se a criança tiver de 4 (quatro) a 8 (oito) anos de idade. Porém, em …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0000099-07.2013.4.03.6139 SP

da Medida Provisória n.º 619/2013, convertida na Lei n.º 12.873/13, não mais prevaleceu a distinção de idade do adotado... tiver de 4 (quatro) a 8 (oito) anos de idade. Porém, em 07.06.2013, com a …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0002009-40.2011.4.03.6139 SP

, com a vigência da Medida Provisória n.º 619 /2013, convertida na Lei n.º 12.873 /13, não mais prevaleceu a distinção de idade...) anos de idade. Porém, em 07.06.2013, com a vigência da Medida Provi…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0021629-88.2017.4.03.9999 SP

da Medida Provisória n.º 619/2013, convertida na Lei n.º 12.873/13, não mais prevaleceu a distinção de idade do adotado..., fixando-se o benefício como devido integralmente por 120 (cento e vinte) …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0033749-66.2017.4.03.9999 SP

, com a vigência da Medida Provisória n.º 619 /2013, convertida na Lei n.º 12.873 /13, não mais prevaleceu a distinção... n.º 12.873/13, em 25.10.2013, também se garantiu direito ao …

Termo ou Assunto relacionado