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21 de julho de 2017
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Altera o artigo 74 da Lei nº 1.079/1950 (define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo e julgamento) para definir como crime de responsabilidade a conduta de Governador de Estado ou do Distrito Federal de não cumprimento, ou ação ou omissão que dificulte ou impeça o cumprimento, de decisão judicial de reintegração de posse em propriedade rural ou urbana, no prazo de quinze dias contados do seu recebimento. (mais)

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Kátia Abreu defende posse para latifúndio improdutivo

Projeto de lei da senadora ruralista obriga governadores a executar reintegração de áreas sem verificar cumprimento da função social dos imóveis 10/04/2013 Pedro Rafael, de Brasília (DF) A Comissão

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Falta de acordo volta a adiar votação de prazo para reintegração de posse

colocada em votação nesta quarta-feira (3). Relator do PLS 251/2010, o senador Sérgio Petecão (PSD-AC) até... recomendada por Suplicy acabou abrindo espaço para críticas ao PLS 251/2010, embora a emenda tenha... com a ...

Notícia Jurídica • Senado • 03/04/2013

CCJ pode votar criação de milhares de vagas em cargos federais efetivos

apresentou parecer favorável à ampliação da máquina pública federal. Outro projeto ( PLS 251/2010 )

Notícia Jurídica • Senado • 27/03/2013

CCJ vota prazo para governadores cumprirem reintegração de posse

na quarta-feira (20), sobre essa exigência estabelecida em projeto de lei ( PLS 251/2010 ) da senadora... a recomendar a aprovação do PLS 251/2010 com duas emendas de redação. O parlamentar reconhece

Notícia Jurídica • Senado • 18/03/2013

Prazo para reintegração de posse está na pauta da CCJ

desta quarta-feira (3) o projeto de lei ( PLS 251/2010 ) da senadora Kátia Abreu (PSD-TO) que obriga governadores

Notícia Jurídica • Senado • 03/04/2013

Kátia Abreu defende posse para latifúndio improdutivo

(CNA), o PLS 251/2010 tramita em regime terminativo na CCJ e, se aprovado, seguirá direto para... o PLS 251/2010, houve bate-boca entre Kátia Abreu e o senador Roberto Requião (PMDB-PR). Em defesa... de Constituição e Justiça ...

Notícia Jurídica • Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário .. • 10/04/2013

Prazo para reintegração de posse tem votação novamente adiada

de serem enquadrados por crime de responsabilidade (PLS 251/2010). O senador Sérgio Petecão (PSD-AC)

Notícia Jurídica • Senado • 27/03/2013

CCJ vota prazo para governadores cumprirem reintegração de posse

motivaram o relator, senador Sérgio Petecão (PSD-AC), a recomendar a aprovação do PLS 251/2010... estabelecida em projeto de lei (PLS 251/2010) da senadora Kátia Abreu (PSD-TO). A fixação de prazo para

Notícia Política • ExpressoMT - A Notícia em Primeira Mão • 18/03/2013

Kátia Abreu defende posse para latifúndio improdutivo

o PLS 251/2010 tramita em regime terminativo na CCJ e, se aprovado, seguirá direto para a Câmara... de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal analisa projeto de lei (PLS 251/2010) que obriga governadores... ...

Notícia Política • Brasil de Fato • 10/04/2013

Comissão presidida por Vital aprova PEC que inclui proteção à adolescência como direito social

do senador Vital do Rêgo um dos primeiros projetos a entrar em pauta hoje foi o PLS 251/2010

Notícia Política • PB Agora - A Paraíba o tempo todo • 04/04/2013

Petecão defende o direito à propriedade na Comissão de Constituição e Justiça do Senado

251/2010, de autoria da senadora Kátia Abreu (PSD/TO), que impõe aos governadores o cumprimento de ordem...A Comissão de Constituição , Justiça e Cidadania do Senado adiou mais uma vez a votação da PLS

Notícia Política • A Gazeta do Acre • 30/03/2013

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