PLS 251/2010

Altera o artigo 74 da Lei nº 1.079/1950 (define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo e julgamento) para definir como crime de responsabilidade a conduta de Governador de Estado ou do Distrito Federal de não cumprimento, ou ação ou omissão que dificulte ou impeça o cumprimento, de decisão judicial de reintegração de posse em propriedade rural ou urbana, no prazo de quinze dias contados do seu recebimento.

Kátia Abreu defende posse para latifúndio improdutivo

Projeto de lei da senadora ruralista obriga governadores a executar reintegração de áreas sem verificar cumprimento da função social dos imóveis 10/04/2013 Pedro Rafael, de Brasília (DF) A Comissão…
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Falta de acordo volta a adiar votação de prazo para reintegração de posse
Notícias03/04/2013Senado
A Comissão de Constituição , Justiça e Cidadania (CCJ) tentou votar nesta quarta-feira (3), pela terceira vez consecutiva sem sucesso, projeto de lei da senadora Kátia Abreu (PSD-TO) que estabelece prazo de 15 dias para governadores cumprirem ordens judiciais de reintegração de posse, sob pena de responder por crime de responsabilidade (PLS 251/2010). A falta de acordo para votação persiste no desafio de conciliar a preservação do direito de propriedade com a desocupação pacífica de áreas rurais...
Kátia Abreu defende posse para latifúndio improdutivo
Projeto de lei da senadora ruralista obriga governadores a executar reintegração de áreas sem verificar cumprimento da função social dos imóveis 10/04/2013 Pedro Rafael, de Brasília (DF) A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal analisa projeto de lei (PLS 251/2010) que obriga governadores a executar reintegração de posse, em imóveis urbanos e rurais, no prazo máximo de 15 dias. A proposta classifica como crime de responsabilidade o descumprimento da medida. De autoria da sena...
CCJ vota prazo para governadores cumprirem reintegração de posse
Notícias18/03/2013Senado
Governadores poderão ser obrigados a cumprir decisões judiciais de reintegração de posse em propriedades rurais ou urbanas no prazo de 15 dias. Caso isso não aconteça, ficarão sujeitos a responder por crime de responsabilidade. A Comissão de Constituição , Justiça e Cidadania (CCJ) deve decidir, na quarta-feira (20), sobre essa exigência estabelecida em projeto de lei ( PLS 251/2010 ) da senadora Kátia Abreu (PSD-TO). A fixação de prazo para os governadores cumprirem a sentença de reintegração d...
CCJ pode votar criação de milhares de vagas em cargos federais efetivos
Notícias27/03/2013Senado
A Comissão de Constituição , Justiça e Cidadania (CCJ) pode votar, nesta quarta-feira (27), dois projetos de lei (PLCs 126 e 123 , de 2012) elaborados pelo Poder Executivo que criam milhares de vagas em cargos públicos federais de provimento efetivo, a serem preenchidas por concurso público. Ambas as propostas têm como meta a substituição gradual de contratações precárias feitas pelo governo, como de funcionários terceirizados e prestadores de serviço, pela admissão de servidores concursados, co...
Prazo para reintegração de posse está na pauta da CCJ
Notícias03/04/2013Senado
A Comissão de Constituição , Justiça e Cidadania (CCJ) tem em sua pauta de votações desta quarta-feira (3) o projeto de lei ( PLS 251/2010 ) da senadora Kátia Abreu (PSD-TO) que obriga governadores a cumprirem ordem judicial de reintegração de posse no prazo de 15 dias, sob pena de responderem por crime de responsabilidade. No dia 20 de março, foi concedida vista coletiva (tempo para análise) do texto. E, na última quarta-feira (27), a votação da matéria voltou a ser adiada a pedido do senador S...
Prazo para reintegração de posse tem votação novamente adiada
Notícias27/03/2013Senado
A pedido do senador Sérgio Souza (PMDB-PR), a Comissão de Constituição , Justiça e Cidadania (CCJ) adiou nesta quarta-feira (27) a votação de projeto de lei da senadora Kátia Abreu (PSD-TO) que obriga governadores a cumprirem ordem judicial de reintegração de posse no prazo de 15 dias, sob pena de serem enquadrados por crime de responsabilidade (PLS 251/2010). O senador Sérgio Petecão (PSD-AC) chegou a reformular o parecer favorável à proposta, incorporando duas emendas que, no entanto, não alte...
Após impasse, CCJ tenta votar projeto sobre reintegração de posse
Notícias22/03/2013Senado
A Comissão de Constituição , Justiça e Cidadania (CCJ) tenta desfazer, na quarta-feira (27), o impasse em relação a projeto que obriga governadores a cumprir decisões judiciais de reintegração de posse em propriedades rurais ou urbanas no prazo de 15 dias. Pelo texto (PLS 251/2010), da senadora Kátia Abreu (PSD-TO), caso isso não aconteça, os governadores ficarão sujeitos a responder por crime de responsabilidade. A fixação de prazo para os governadores cumprirem a sentença de reintegração de po...
Prazo de 15 dias para governadores reintegrarem áreas invadidas gera impasse
Notícias20/03/2013Senado
Fixar ou não prazo para governadores cumprirem decisões judiciais de reintegração de posse em propriedades rurais ou urbanas. A questão permanece em aberto após discussão na Comissão de Constituição , Justiça e Cidadania (CCJ), nesta quarta-feira (20), de projeto de lei da senadora Kátia Abreu (PSD-TO) que dá 15 dias para os chefes do Poder Executivo estadual executarem esta sentença, sob pena de responder por crime de responsabilidade (PLS 251/2010). Apesar de a Lei 1.079 /1950 - alvo da altera...
55 ameaças a direitos tramitando no Congresso Nacional
O Sinjufego divulga matéria do DIAP (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar) que informa que há 55 ameaças a direitos aos servidores públicos, trabalhadores e sociedade em geral. Desde 1988, ano de promulgação da Constituição Cidadã, mesmo em governos com compromissos neoliberais, não se identificou um número tão expressivo de proposições tramitando no Congresso Nacional que representassem retrocesso e ameaça a direitos e à democracia. Diante desse quadro preocupante e de quantitat...
Diap: retrocesso e ameaça a direitos e à democracia
Notícias31/03/2016Carla
Desde 1988 não se via número tão expressivo de proposições deste tipo tramitando no Congresso Nacional. Desde 1988, ano de promulgação da Constituição Cidadã, mesmo em governos com compromissos neoliberais, não se identificou um número tão expressivo de proposições tramitando no Congresso Nacional que representassem retrocesso e ameaça a direitos e à democracia. Diante desse quadro preocupante e de quantitativo simbólico, já que o número de ameaças pode ser maior, a assessoria do DIAP fez um lev...
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