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25 de setembro de 2017
Francisco Júnior (Político) Editar Foto
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Projeto estabelece tratamento diferenciado aos agricultores familiares

O deputado estadual Francisco Júnior (PSD) apresentou um projeto de lei que estabelece a política estadual para compras governamentais da agricultura familiar e empreendimentos familiares rurais.

Resultados da busca Jusbrasil para "Francisco Júnior (Político)"

2012 será ano de intensa movimentação política, diz Francisco Júnior

O deputado Francisco Júnior (PSD) prevê grandes debates no plenário da Assembleia Legislativa... com a assistência às bases, no interior. O próprio Francisco Júnior aparece na lista de pré-candidatos às prefeituras ...

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado de Goiás • 28/02/2012

TRE-CE 05/04/2013 - Pág. 18 - Tribunal Regional Eleitoral do Ceará

DE APOIAMENTO PARA CRIAÇÃO DE PARTIDO POLÍTICO O SENHOR CHEFE DE CARTÓRIO DA 3ª ZONA ELEITORAL... DA SILVA (Advs. FRANCISCO IRAPUAN PINHO CAMURÇA , OAB/CE n.º 6.476, ADRIANO FERREIRA GOMES SILVA , OAB/CE... n.º 9.694, e JOSE MARQUES ...

Diário • Tribunal Regional Eleitoral do Ceará

TRE-RN 07/06/2013 - Pág. 130 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte

191-72.2012.6.20.0062 PROTOCOLO Nº PRESTADOR : FRANCISCO FERREIRA DANTAS JUNIOR - 11123 - VEREADOR - POÇO... BRANCO CNPJ : 15.992.930/0001-46 PARTIDO POLÍTICO: PP ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATIVA À ARRECADAÇÃO E APLICAÇÃO DE ...

Diário • Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do ..

TJ-ES - Apelação Civel AC 7060020240 ES 7060020240 (TJ-ES)

Data de publicação: 10/11/2011

Ementa: APELAÇAO CÍVEL Nº 007060020240 RELATOR: DES. SUBS. WILLIAN SILVA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRECORRIDO: JOSÉ FRANCISCO DE BARROSADVOGADO : JOSÉ DE BARROS NETOMAGISTRADO: RONEY GUERRA DUQUE ACÓRDAO EMENTA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇAO CÍVEL. AÇAO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTIGO 11 DA LEI 8429 /92. LESAO AO ERÁRIO. INOCORRÊNCIA. SUSPENSAO DOS DIREITOS POLÍTICOS. APLICAÇAO. POSSIBLIDADE. 1. Em se tratando de ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei 8.429 /92 - violação a princípios administrativos-, a lei não exige prova da lesão ao erário público, sendo suficiente a ocorrência de ilicitude ou imoralidade administrativa para restar configurado o ato de improbidade. 2. Neste caso, existindo lesão ao erário, o inciso III, do art. 12, daLei 8.429/92, autoriza a condenação do agente público ao ressarcimento ao erário. Inexistindo dano ou não restando demonstrado, é cabível a condenação do agente nas demais sanções previstas no dispositivo em comento, como a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos, a impossibilidade de contratar com a administração pública por determinado período de tempo, dentre outras. 3. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas. Acorda a colenda QUARTA CÂMARA CÍVEL, em conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram o presente julgado, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso. Vitória (ES), 17 de outubro de 2011. Desembargador Presidente Desembargador Substituto WILLIAN SILVA (TJES, Classe: Apelação Civel, 7060020240, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR - Relator Substituto : WILLIAN SILVA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 17/10/2011, Data da Publicação no Diário: 10/11/2011)

Encontrado em: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. RECORRIDO: JOSÉ FRANCISCO DE BARROS. ADVOGADO : JOSÉ DE BARROS NETO... Apelação Civel AC 7060020240 ES 7060020240 (TJ-ES) SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

DJGO 15/03/2013 - Pág. 498 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS PROCURADOR : ALTAMIR RODRIGUES VIEIRA JUNIOR 1 AUT. FATO (S) : PREFEITO... E SECRETARIOS MUNICIPAIS.INVESTIGADO NAO MA IS OCUPANTE DE CARGO POLITICO. DEMAIS INVESTIGADOS NAO DETENTORES... PRIVILEGIADO, ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TRE-TO 26/08/2011 - Pág. 6 - TRE-TO

PRE.: RODRIGO LUIZ BERNARDO SANTOS 3. REGISTRO DE ÓRGÃO DE PARTIDO POLÍTICO EM FORMAÇÃO Nº 166 -... 90.2011.6.27.0000 ORIGEM: PALMAS-TO ASSUNTO: PARTIDO POLÍTICO EM FORMAÇÃO. PEDIDO DE REGISTRO. PARTIDO... SOCIAL DEMOCRÁTICO - PSD. TRIBUNAL ...

Diário • Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 959904 PR 2007/0135011-1 (STJ)

Data de publicação: 29/09/2009

Ementa: políticos, poderia estar sendo torturado, revelando flagrante atentado ao mais elementar dos direitos humanos, os quais, segundo os tratadistas, são inatos, universais, absolutos, inalienáveis e imprescritíveis.(fls. 170/171) 14. O quantum indenizatório devido a título de danos morais deve assegurar a justa reparação do prejuízo sem proporcionar enriquecimento sem causa do autor, além de levar em conta a capacidade econômica do réu, devendo ser arbitrado pelo juiz de maneira que a composição do dano seja proporcional à ofensa, calcada nos critérios da exemplariedade e da solidariedade 15. In casu, o Tribunal a quo considerando a responsabilidade objetiva do Estado, tendo em vista o fato da vítima ter sofrido perseguições políticas decorrente do regime militar de 1964, ocasionando depressão e dependência alcóolica, bem como sérias dificuldades financeiras na família e transtornos psicológicos no ambiente escolar, manteve o valor fixado em sentença, a título de danos morais em R$ 100.000,00 (cem mil reais). 16. A modificação do quantum arbitrado a título de danos morais somente é admitida, em sede de recurso especial, na hipótese de fixação em valor irrisório ou abusivo, inocorrentes no caso sub judice. 17. Precedentes jurisprudenciais desta Corte: RESP 681482 / MG ; Rel. Min. JOSÉ DELGADO, Relator (a) p/ Acórdão Min. LUIZ FUX, DJ de 30.05.2005; AG 605927/BA, Relatora Ministra Denise Arruda, DJ de 04.04.2005; AgRg AG 641166/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ de 07.03.2005; AgRg no AG 624351/RJ, Relator Ministro Jorge Scartezzini, DJ de 28.02.2005; RESP 604801/RS, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 07.03.2005; RESP 530618/MG, Relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, DJ de 07.03.2005; AgRg no AG 641222/MG, Relator Ministro Fernando Gonçalves, DJ de 07.03.2005 e RESP 603984/MT, Relator Ministro Francisco Falcão, DJ de 16.11.2004. 18. Os honorários advocatícios, nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, devem ser fixados à luz do § 4º do CPC que dispõe,...

Encontrado em: e Francisco Falcão, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento,

TRE-PI 03/08/2012 - Pág. 8 - Tribunal Regional Eleitoral de Piauí

NUNES DE CARVALHO, FRANCISCO FELIPE SOUSA SANTOS E OUTROS RECORRIDO : JUÍZO ELEITORAL DA 62ª ZONA... PINHEIRO JÚNIOR RECORRIDO : JUÍZO ELEITORAL DA 66ª ZONA RELATOR : DR. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO... DRS. ANA CARLA GONÇALVES RODRIGUES ...

Diário • Tribunal Regional Eleitoral de Piauí

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1085358 PR 2008/0196693-0 (STJ)

Data de publicação: 09/10/2009

Ementa: haver de pior neste mundo, merecendo a justa compensação daquele que lhe causou tal sofrimento, o próprio Estado (...)" fls. 125/127 12. O quantum indenizatório devido a título de danos morais deve assegurar a justa reparação do prejuízo sem proporcionar enriquecimento sem causa do autor, além de levar em conta a capacidade econômica do réu, devendo ser arbitrado pelo juiz de maneira que a composição do dano seja proporcional à ofensa, calcada nos critérios da exemplariedade e da solidariedade 13. O Tribunal a quo considerando a responsabilidade objetiva do Estado, tendo em vista o fato da vítima ter sofrido perseguições políticas decorrente do regime militar de 1964, ocasionando depressão e dependência alcóolica, bem como sérias dificuldades financeiras na família e transtornos psicológicos no ambiente escolar, manteve o valor fixado em sentença, a título de danos morais em R$ 100.000,00 (cem mil reais). 14. A modificação do quantum arbitrado a título de danos morais somente é admitida, em sede de recurso especial, na hipótese de fixação em valor irrisório ou abusivo, inocorrentes no caso sub judice. Precedentes jurisprudenciais desta Corte: RESP 681482 / MG ; Rel. Min. JOSÉ DELGADO, Relator (a) p/ Acórdão Min. LUIZ FUX, DJ de 30.05.2005; AG 605927/BA, Relatora Ministra Denise Arruda, DJ de 04.04.2005; AgRg AG 641166/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ de 07.03.2005; AgRg no AG 624351/RJ, Relator Ministro Jorge Scartezzini, DJ de 28.02.2005; RESP 604801/RS, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 07.03.2005; RESP 530618/MG, Relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, DJ de 07.03.2005; AgRg no AG 641222/MG, Relator Ministro Fernando Gonçalves, DJ de 07.03.2005 e RESP 603984/MT, Relator Ministro Francisco Falcão, DJ de 16.11.2004. 15. A exclusão da multa imposta com base no art. 538 , parágrafo único , do CPC , é medida que se impõe quando opostos os embargos para fins de prequestionamento, ante a ratio essendi da Súmula 98 do STJ. 16. Os embargos de declaração que enfrentam explicitamente a questão embargada não ensejam recurso especial pela violação do artigo 535 , II , do CPC . 17. Recurso Especial parcialmente conhecido, e, nesta parte, parcialmente provido, apenas, para excluir a multa imposta, com base no art. 538 , parágrafo único , do CPC ....

Encontrado em: os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki (voto-vista) e Francisco Falcão, conhecer parcialmente

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