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24 de maio de 2017
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A redução da maioridade penal para 16 anos e seus possíveis efeitos

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Constitucionalidade da redução da maioridade penal

Constitucionalidade da redução da maioridade penal A Constituição Federal Brasileira de 1988, quanto à sua mutabilidade...”. Quando o assunto é a redução da maioridade penal, a indagação é: seria direito fundamental, e portanto cláusula pétrea... ao sistema educacional. Constitucionalidade da redução da maioridade pena...

O direito penal do inimigo e a redução da maioridade penal

O DIREITO PENAL DO INIMIGO E A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Simone Ferreira Aragão [1] Resumo: O presente artigo busca analisar a redução da maioridade penal à luz do Direito Penal Do Inimigo,

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Redução da Maioridade Penal

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Vídeo | Senadores divergem sobre redução da maioridade penal

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