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25 de março de 2019
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Protestos Populares Brasileiros Jurisprudência

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TJ-SC - Apelação Cível AC 231977 SC 2011.023197-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 11/10/2011

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO CONCESSIVA, EM PARTE DA TUTELA ANTECIPADA, SEGUIDA DA ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO RETIDO. PREJUDICIALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. "A orientação jurisprudencial prevalente no âmbito desta Superior Corte de Justiça é no sentido de que, havendo sentença superveniente procedente, o conteúdo da liminar antecipatória restará exaurido, ensejando ao sucumbente a impugnação da sentença, e não mais da liminar, restando prejudicados o agravo de instrumento e o recurso especial, por perda de objeto" (AgRg no REsp n. 476.306/RS , rela. Mina. Denise Arruda). AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TELEVISÃO POR ASSINATURA. INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. "O Ministério Público está legitimado pelo Código de Defesa do Consumidor para ajuizar defesa coletiva quando se tratar de interesses ou direitos individuais homogêneos. A televisão por assinatura tem hoje importante presença como instrumento de lazer, contribuindo para a qualidade de vida dos cidadãos, e alcançando significativas parcelas da população, não estando confinada aos estratos mais abastados. Há entre os assinantes direito individual homogêneo, decorrente de origem comum, que autoriza a intervenção do Ministério Público" (REsp n. 308.486/MG, rel. Mim. Carlos Alberto Menezes Direito). PONTO EXTRA OU ADICIONAL. COBRANÇA. ILEGALIDADE RECONHECIDA EXPRESSAMENTE PELA ANATEL, POR INTERMÉDIO DA RESOLUÇÃO N. 528 , PUBLICADA EM 22 DE ABRIL DE 2009. DIREITO DOS CONSUMIDORES À RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO ATO NORMATIVO. ADMISSIBILIDADE, CONTUDO, EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DA SÚMULA 9 , DE 2 DE MARÇO DE 2010, DA ANATEL, DA PRESTADORA E DO ASSINANTE DISPOREM LIVREMENTE SOBRE A FORMA DE CONTRATAÇÃO DO EQUIPAMENTO CONVERSOR/CODIFICADOR, DESDE QUE O FAÇAM POR MEIO DE VENDA, ALUGUEL E COMODATO. A cobrança do chamado ponto extra ou ponto de extensão foi obstaculizada pela Resolução n. 528 ,...

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200251010253616 RJ 2002.51.01.025361-6 (TRF-2)

Data de publicação: 17/12/2007

Ementa: de entidade beneficente de assistência social, trazendo limitações à extensão da respectiva imunidade. Contudo, ficou esclarecido pelo STF que ambas as teses apresentadas eram relevantes (necessidade de lei complementar – possibilidade de lei ordinária), optando, no caso concreto, pela possibilidade de edição de lei ordinária para regulamentar o art. 195 , § 7o , da CF/88 , porquanto, se acolhida a tese contrária, restaria sem eficácia o art. 55 da Lei 8.212 /91, em sua redação anterior à Lei n.º 9.732 /98, uma vez que ele não foi objeto daquela ação de inconstitucionalidade. 5. Diante da decisão do STF suspendendo as alterações sofridas pelo art. 55 da Lei n.º 8.212 /91, em razão da Lei 9.732/91, restou restabelecida a vigência da redação anterior desse artigo, consoante determina o art. 11 , § 2º , da Lei 9.868 /99, que disciplina a ação direta de inconstitucionalidade. 6. Conforme comprovado nos autos, a autora é uma “sociedade civil de caráter religioso e de natureza filantrópica, sem fins lucrativos” (art. 1o do Estatuto Social), que tem os seguintes objetivos: “I – promover a evangelização de brasileiros e estrangeiros, no território nacional, utilizando-se, para tanto, dos mais variados métodos e formas de ação; II – pesquisar, desenvolver e sistematizar a experiência missionária, visando ajudar a igreja local em seu esforço evangelístico; III – administrar centros comunitários, visando ajudar e desenvolver populações carentes, mediante a execução de projetos de natureza espiritual, educacional, ética e social, e outros nas áreas de saúde e capacitação profissional, sem discriminação de cor, raça, religião, condição social ou outra de qualquer natureza; IV – criar, manter e administrar instituições educacionais, tais como lares, orfanatos, colégios, centros de recuperação e outros; V – atuar junto às populações indígenas, mediante a execução de projetos específicos, inclusive o de alfabetização na língua nativa; VI – planejar e coordenar a realização de institutos,...

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 51687 RJ 2002.51.01.025361-6 (TRF-2)

Data de publicação: 17/12/2007

Ementa: de entidade beneficente de assistência social, trazendo limitações à extensão da respectiva imunidade. Contudo, ficou esclarecido pelo STF que ambas as teses apresentadas eram relevantes (necessidade de lei complementar – possibilidade de lei ordinária), optando, no caso concreto, pela possibilidade de edição de lei ordinária para regulamentar o art. 195 , § 7o , da CF/88 , porquanto, se acolhida a tese contrária, restaria sem eficácia o art. 55 da Lei 8.212 /91, em sua redação anterior à Lei n.º 9.732 /98, uma vez que ele não foi objeto daquela ação de inconstitucionalidade. 5. Diante da decisão do STF suspendendo as alterações sofridas pelo art. 55 da Lei n.º 8.212 /91, em razão da Lei 9.732/91, restou restabelecida a vigência da redação anterior desse artigo, consoante determina o art. 11 , § 2º , da Lei 9.868 /99, que disciplina a ação direta de inconstitucionalidade. 6. Conforme comprovado nos autos, a autora é uma “sociedade civil de caráter religioso e de natureza filantrópica, sem fins lucrativos” (art. 1o do Estatuto Social), que tem os seguintes objetivos: “I – promover a evangelização de brasileiros e estrangeiros, no território nacional, utilizando-se, para tanto, dos mais variados métodos e formas de ação; II – pesquisar, desenvolver e sistematizar a experiência missionária, visando ajudar a igreja local em seu esforço evangelístico; III – administrar centros comunitários, visando ajudar e desenvolver populações carentes, mediante a execução de projetos de natureza espiritual, educacional, ética e social, e outros nas áreas de saúde e capacitação profissional, sem discriminação de cor, raça, religião, condição social ou outra de qualquer natureza; IV – criar, manter e administrar instituições educacionais, tais como lares, orfanatos, colégios, centros de recuperação e outros; V – atuar junto às populações indígenas, mediante a execução de projetos específicos, inclusive o de alfabetização na língua nativa; VI – planejar e coordenar a realização de institutos,...

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