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Lei nº 6528 de 11 de setembro de 2013 do Rio de janeiro
Legislação11/09/2013Governo do Estado do Rio de Janeiro
REGULAMENTA O ARTIGO 23 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O direito constitucional à reunião pública para manifestação de pensamento será protegido pelo Estado nos termos desta Lei. Art. 2º É especialmente proibido o uso de máscara ou qualquer outra forma de ocultar o rosto do cidadão com o propósito de impedir-lhe a identificação. Parágrafo único. É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. Art. 3º O direito constitucional à reunião pública para manifestação de pensamento será exercido: I - pacificamente; II - sem o porte ou uso de quaisquer armas; III - em locais abertos; IV - sem o uso de máscaras nem de quaisquer peças que cubram o rosto do cidadão ou dificultem sua identificação; V - mediante prévio aviso à autoridade policial. § 1º - Incluem-se entre as armas mencionadas no inciso II do caput as de fogo, brancas, pedras, bastões, tacos e similares. § 2º - Para os fins do inciso V do caput, a comunicação deverá ser feita à delegacia em cuja circunscrição se realize ou, pelo menos, inicie a reunião pública para manifestação de pensamento. § 3º - A vedação de que trata o inciso IV do caput deste artigo não se aplica às manifestações culturais estabelecidas no calendário oficial do Estado. § 4º - Para os fins do Inciso V do caput deste artigo a comunicação deverá ser feita ao batalhão em cuja circunscrição se realize ou, pelo menos, inicie a reunião pública para a manifestação de pensamento; § 5º - Considera-se comunicada a autoridade policial quando a convocação para a manifestação de pensamento ocorrer através da internet e com antecedência igual ou superior a quarenta e oito horas. Art. 4º As Polícias só intervirão em reuniões públicas para manifestação de pensamento a fim de garantir o cumprimento de todos os requisitos do art. 3º ou para a defesa: I - do direito constitucional a outra reunião anteriormente convocada e avisada à autoridade policial; II - das pessoas humanas; III - do patrimônio público; IV - do patrimônio privado. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, em 11 de setembro de 2013. SÉRGIO CABRAL Governador Ficha Técnica Projeto de Lei nº 2405/2013 Mensagem nº Autoria DOMINGOS BRAZÃO, PAULO MELO Data de publicação 09/12/2013 Data Publ. partes vetadas Texto da Revogação : Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei No documents found Atalho para outros documentos
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O direito constitucional à reunião pública para manifestação de pensamento será protegido pelo Estado nos termos desta Lei. Art. 2º É especialmente proibido o uso de máscara ou qualquer outra forma de ocultar o rosto do cidadão com o propósito de impedir-lhe a identificação. Parágrafo único. É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o
Decreto nº 5.857, de 11 de Março de 1975 de São Paulo
Legislação11/03/1975Governo do Estado de São Paulo
Aprova as Tabelas de Custos e Emolumentos Judiciais e Extrajudiciais
; b) os protestos, interpelações e notificações; c) os processos acessórios, preparatórios, preventivos e incidentes, salvo os embargos de terceiro; d) qualquer outro feito cível em que não... anterior a ação popular (v. item 1, nota 1.ª), o desquite litigioso (v. item 1, nota 2.ª), a execução fiscal (v. artigo 2.º do Decreto-lei nº 203, de 25 de março de 1970), e item II, nota 2.ª... faltante)) Notas: 1.ª - Na ação popular, as custas, emolumentos e outras despesas somente serão pagos a final. 2.ª - No desquite litigioso, o autor pagará inicialmente de acordo com o estabelecido no item...
LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 49 da Lei nº 10.393, de 16 de dezembro de 1970 e a conveniência de manter-se o critério simplificador de leitura direta dos preços dos atos judiciais e extrajudiciais, Considerando que o Decreto-lei nº 203, de 25 de março de 1970, que dispôs sobre o regimento de Custas e Emolumentos Judiciais e Extrajudiciais, previu, no artigo 1º, § 2º a revisão periódica de sua respectivas Ta
Artigo 8 do Decreto nº 5.857 de 11 de Março de 1975 de São Paulo
Artigos11/03/1975Governo do Estado de São Paulo
Artigo 8. º - Este decreto entrará em vigor, na data de sua publicação, revogados o Decreto nº 52.705, de 11 de março de 1971, e o Decreto nº 3.707, de 21 de maio de 1974. Palácio dos Bandeirantes, 11 de março de 1975. LAUDO NATEL
relativa ao escrivão e ao distribuidor constituem renda do Estado. 3.ª - Consideram-se de valor inestimável: a) os pedidos de interdição, tutela, curatela, remoção e destituição de tutor ou curador; b) os protestos...necessária, para despacho da inicial; b) a segunda, por ocasião de recurso voluntário, interposto da sentença. 5.ª - Executam-se da regra de recolhimento dos preços estabelecida na nota anterior a ação popular...I - Feitos cíveis não tabelados nos itens II e III - prestação inicial: ((tabela faltante)) Notas: 1.ª - Na ação popular, as custas, emolumentos e outras despesas somente serão pagos a final. 2.ª - No...
Waldemar Mariz de Oliveira Júnior, Secretário da Justiça. Publicado na Casa Civil, aos 11 de março de 1975. Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador. TABELA I DOS EFEITOS E RECURSOS CÍVEIS E CRIMINAIS Notas genéricas: 1.ª - Os preços desta Tabela remuneram todos os atos e termos do respectivo feito, à exceção dos expressamente referidos nas Tabelas 2 a 9 das despesas postais. 2.ª - Nos feitos de competência originária dos Tribunais de Justiça e de Alçada, os emolumentos
Decreto nº 52.585, de 28 de dezembro de 2007 de São Paulo
Legislação28/12/2007Governo do Estado de São Paulo
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS
","água e sal","maisena","maria"e outros de consumo popular, classificados na posição 1905.31 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, desde que não sejam adicionados... Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH; "V - biscoitos e bolachas derivados do trigo, dos tipos"cream cracker","água e sal","maisena","maria"e outros de consumo popular, classificados...-A - O lançamento do imposto incidente nas operações internas com trigo em grão, exceto para semeadura, classificado na posição 1001.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM...
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos §§ 5º, 6º e 7º do artigo 5º e no artigo 112 da Lei 6.374, de 1º de março de 1989 e no Convênio ICMS-128/94, de 20 de outubro de 1994: Decreta: Artigo 1º - Ficam acrescentados os dispositivos adiante indicados ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RIC
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