DJSP 20/10/2023 - Pág. 2771 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo
é pai socioafetivo de B.J.M.T. c) Retificar o nome de B.J.M.T. para B.J.M.T de Oliveira (acrescentando o sobrenome do pai biológico). d) Regulamentar o regime de visitação do pai biológico em conformidade... Depois do trânsito em julgado, expeça-se mandado para averbação da paternidade biológica no registro civil (com a inclusão no nome da criança do sobrenome do pai biológico, sem exclusão dos dados do pai... Reconhecidas a filiação biológica e a socioafetiva, não deve ser excluído no nome do filho o sobrenome do pai socioafetivo, mas pode ser incluído o sobrenome do pai biológico. 3