Art. 2, § 1 da Lei 12830/13
Lei nº 12.830 de 20 de Junho de 2013
Dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia.
Art. 2o As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado.
§ 1o Ao delegado de polícia, na qualidade de autoridade policial, cabe a condução da investigação criminal por meio de inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei, que tem como objetivo a apuração das circunstâncias, da materialidade e da autoria das infrações penais.
defesa no âmbito da investigação pré-processual. Pelo que se pode inferir do que prescreve o art. 2º, §§ 1º e 2º, da Lei... 12.830/2013, conhecida como Lei de Investigação Criminal, é da autoridade policial a competência pela condução... de regulamentação que ocorreu na época da edição da Lei nº 13.245/2016, que alter...
, com fundamento no art. 144, parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição Federal; art. 2º, §1º, da Lei 12.830/13, bem... punido com reclusão com pena máxima em abstrato superior a 04 anos (art. 313, I do CPP, com redação dada pela Lei nº 12.403... encontra correspondente no art. 283 do CPP em sua redação atual, c...
, da Constituição Federal; art. 2º, §1º, da Lei 12.830/13, bem como art. 311 e ss, do Código de Processo Penal, pp. 123/270. Insta... em abstrato superior a 04 anos (art. 313, I do CPP, com redação dada pela Lei nº 12.403/2011), restando evidenciada... em lei”. Tal mandamento constitucional encontra correspondente no a...
, da Constituição Federal; art. 2º, §1º, da Lei 12.830/13, bem como art. 311 e ss, do Código de Processo Penal, pp. 123/270... com pena máxima em abstrato superior a 04 anos (art. 313, I do CPP, com redação dada pela Lei nº 12.403/2011), restando... Criminosa (Lei 12.850/13), além de corrupção de agentes públicos; frau...
incumbe ao Delegado de Polícia, nos termos do artigo 2º, § 1º, da Lei nº 12.830/2013, senão vejamos: 'Art. 2 As funções..., nos moldes preconizados pela Lei da prisão temporária (Lei nº 7.960/89). Em seu art. 2º, § 6º, a referida lei preceitua... do pleito absolutório pelo crime previsto no artigo 14, caput, da Lei nº...
Por Roger Azevedo O tema proposto é de suma importância aos advogados nos dias atuais, mormente quem pratica a advocacia em Delegacias de Polícia se depara com inquéritos policiais com alegado sigilo
Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : CÂMARA CRIMINAL Classe : EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE N. Processo : 20150910221044EIR
a realização de diligências ainda não documentadas em Inquérito Policial, ainda assim não haveria a imputada quebra de sigilo, pela singela razão de que as cópias dos autos foram remetidas
apenas se é competente, mas também averiguando se há compatibilidade entre o dito procedimento e a Constituição Federal e os Tratados Internacionais de Direitos Humanos. Nesse sentido, transcrevo os
respeito, propriamente, ao controle de constitucionalidade difuso), mas também os diversos diplomas internacionais, notadamente no campo dos Direitos Humanos, subscritos pelo Brasil, os quais, por