Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 12.830 de 20 de Junho de 2013

Lei nº 12.830 de 20 de Junho de 2013

Dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia.
Art. 2o As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado.
§ 1o Ao delegado de polícia, na qualidade de autoridade policial, cabe a condução da investigação criminal por meio de inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei, que tem como objetivo a apuração das circunstâncias, da materialidade e da autoria das infrações penais.

Relatório Final - TJSP - Ação Furto Qualificado - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

IP. N°: /2022 RDO. N°: 334/2022 NATUREZA: Art. 155, parag. 4°, inc. IV, consumado do CP. VÍTIMA(S): INDICIADO: EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO, por…

Relatório Final - TJSP - Ação Homicídio Simples - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

IP. N°: 67/2019 IPe. N: 2155517-10.2019.270103 RDO. N°: 753/2019 NATUREZA: Título I - Pessoa (arts. 121 a 154) / Homicídio qualificado (art. 121, §2o.)(Consumado) VÍTIMA(S): INDICIADOS: e EXMO(A).

Relatório Final - TJSP - Ação Furto Qualificado - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

IP. N°: /2020 RDO. N°: 3154/2020 NATUREZA: Natureza: Sequência: 1 Crime: Consumado Ocorrência: Criminal - Código Penal Brasileiro Espécie: Título II - Patrimônio (arts. 155 a 183) Subespécie:…

Relatório Final - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - de Justiça Pública

IP. N°: /2022 RDO. N°: 2424/2022 NATUREZA: Natureza: Sequência: 1 Crime: Consumado Ocorrência: Criminal - Legislação Extravagante Espécie: L 11343/06 - Entorpecentes Subespécie: Título IV - Capítulo…

Relatório Final - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - de Justiça Pública

IP. N°: /2021 RDO. N°: 4367/2021 VÍTIMA(S): SAÚDE PÚBLICA INDICIADO: EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO , por intermédio do Delegado de Polícia signatário,…

Relatório Final - TJSP - Ação Receptação Qualificada - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

IP. N°: /2020 RDO. N°: 694/2020 NATUREZAS: - Receptação qualificada (art. 180, §1o.) - Uso de documento falso (art. 304) - L 12850/13 - Definição de Organização Criminosa, art 2°. INDICIADOS:…

Relatório Final - TJSP - Ação Ameaça - Ação Penal - Procedimento Sumário - de Justiça Pública contra Eder Luiz Rodrigues Def. Púb: Defensoria Pública do Estado de São Paulo

N° Inquérito: Ano: 2021 Delegacia: 06° D.P. SANTO ANDRÉ RELATÓRIO FINAL IP. N°: /2021 RDO. N°: 2456/2021 NATUREZA: injúria (art. 140, CP); ameaça (art. 147, CP); Desacato (art. 331, CP);…

Relatório Final - TJSP - Ação Ameaça - Ação Penal - Procedimento Sumário - de Justiça Pública contra Eder Luiz Rodrigues Def. Púb: Defensoria Pública do Estado de São Paulo

IP. N°: /2021 RDO. N°: 2456/2021 NATUREZA: injúria (art. 140, CP); ameaça (art. 147, CP); Desacato (art. 331, CP); descumprimento de medida protetiva (art. 24-A, da Lei 11.340/06); violação de…

Documentos diversos - TJSP - Ação Roubo - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

RDO N°: 2180/2019 NATUREZA: Título II - Patrimônio (arts. 155 a 183) / Roubo (art. 157)(Consumado) INVESTIGADO: VÍTIMA: MARCELINO PEDROSANI, EXMO. SR(A). JUIZ(A) DE DIREITO A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO…

Relatório Final - TJSP - Ação Ameaça - Inquérito Policial - de Justiça Pública

IP. N°: /2021 RDO. N°: 874/2021 VÍTIMA: AUTOR: EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO , por intermédio do Delegado de Polícia signatário, no exercício de suas…

Termo ou Assunto relacionado