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21 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 12.830 de 20 de Junho de 2013

Art. 2, § 1 da Lei 12830/13

Lei nº 12.830 de 20 de Junho de 2013

Dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia.

Art. 2o As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado.

§ 1o Ao delegado de polícia, na qualidade de autoridade policial, cabe a condução da investigação criminal por meio de inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei, que tem como objetivo a apuração das circunstâncias, da materialidade e da autoria das infrações penais.

A resolução da OAB sobre investigação penal defensiva

defesa no âmbito da investigação pré-processual. Pelo que se pode inferir do que prescreve o art. 2º, §§ 1º e 2º, da Lei... 12.830/2013, conhecida como Lei de Investigação Criminal, é da autoridade policial a competência pela condução... de regulamentação que ocorreu na época da edição da Lei 13.245/2016, que alter...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 10024351520188010900 AC 1002435-15.2018.8.01.0900

, com fundamento no art. 144, parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição Federal; art. 2º, §1º, da Lei 12.830/13, bem... punido com reclusão com pena máxima em abstrato superior a 04 anos (art. 313, I do CPP, com redação dada pela Lei 12.403... encontra correspondente no art. 283 do CPP em sua redação atual, c...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 10024246720188010000 AC 1002424-67.2018.8.01.0000

, da Constituição Federal; art. 2º, §1º, da Lei 12.830/13, bem como art. 311 e ss, do Código de Processo Penal, pp. 123/270. Insta... em abstrato superior a 04 anos (art. 313, I do CPP, com redação dada pela Lei 12.403/2011), restando evidenciada... em lei”. Tal mandamento constitucional encontra correspondente no a...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 10024369720188010900 AC 1002436-97.2018.8.01.0900

, da Constituição Federal; art. 2º, §1º, da Lei 12.830/13, bem como art. 311 e ss, do Código de Processo Penal, pp. 123/270... com pena máxima em abstrato superior a 04 anos (art. 313, I do CPP, com redação dada pela Lei 12.403/2011), restando... Criminosa (Lei 12.850/13), além de corrupção de agentes públicos; frau...

Inteiro Teor. 20150910221044 DF 0021880-30.2015.8.07.0009

incumbe ao Delegado de Polícia, nos termos do artigo 2º, § 1º, da Lei 12.830/2013, senão vejamos: 'Art. 2 As funções..., nos moldes preconizados pela Lei da prisão temporária (Lei 7.960/89). Em seu art. 2º, § 6º, a referida lei preceitua... do pleito absolutório pelo crime previsto no artigo 14, caput, da Lei ...

Advocacia criminal: dicas práticas para atuar em inquéritos policiais

Por Roger Azevedo O tema proposto é de suma importância aos advogados nos dias atuais, mormente quem pratica a advocacia em Delegacias de Polícia se depara com inquéritos policiais com alegado sigilo

Inteiro Teor. 20150910221044 DF 0021880-30.2015.8.07.0009

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : CÂMARA CRIMINAL Classe : EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE N. Processo : 20150910221044EIR

Pg. 44. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 24/08/2018

a realização de diligências ainda não documentadas em Inquérito Policial, ainda assim não haveria a imputada quebra de sigilo, pela singela razão de que as cópias dos autos foram remetidas

Pg. 2472. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/08/2018

apenas se é competente, mas também averiguando se há compatibilidade entre o dito procedimento e a Constituição Federal e os Tratados Internacionais de Direitos Humanos. Nesse sentido, transcrevo os

Pg. 2474. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/08/2018

respeito, propriamente, ao controle de constitucionalidade difuso), mas também os diversos diplomas internacionais, notadamente no campo dos Direitos Humanos, subscritos pelo Brasil, os quais, por

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