Artigo 2 da Lei nº 12.830 de 20 de Junho de 2013

Lei nº 12.830 de 20 de Junho de 2013

Dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia.
Art. 2o As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado.
§ 1o Ao delegado de polícia, na qualidade de autoridade policial, cabe a condução da investigação criminal por meio de inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei, que tem como objetivo a apuração das circunstâncias, da materialidade e da autoria das infrações penais.
§ 2o Durante a investigação criminal, cabe ao delegado de polícia a requisição de perícia, informações, documentos e dados que interessem à apuração dos fatos.
§ 3o (VETADO).
§ 4o O inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei em curso somente poderá ser avocado ou redistribuído por superior hierárquico, mediante despacho fundamentado, por motivo de interesse público ou nas hipóteses de inobservância dos procedimentos previstos em regulamento da corporação que prejudique a eficácia da investigação.
§ 5o A remoção do delegado de polícia dar-se-á somente por ato fundamentado.
§ 6o O indiciamento, privativo do delegado de polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07042808320198070018

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito : RSE 1005413-36.2020.8.26.0564 SP 1005413-36.2020.8.26.0564

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2280019-77.2020.8.26.0000 SP 2280019-77.2020.8.26.0000

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