Art. 2 da Lei 12830/13

Lei nº 12.830 de 20 de Junho de 2013

Dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia.
Art. 2o As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado.
§ 1o Ao delegado de polícia, na qualidade de autoridade policial, cabe a condução da investigação criminal por meio de inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei, que tem como objetivo a apuração das circunstâncias, da materialidade e da autoria das infrações penais.
§ 2o Durante a investigação criminal, cabe ao delegado de polícia a requisição de perícia, informações, documentos e dados que interessem à apuração dos fatos.
§ 3o (VETADO).
§ 4o O inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei em curso somente poderá ser avocado ou redistribuído por superior hierárquico, mediante despacho fundamentado, por motivo de interesse público ou nas hipóteses de inobservância dos procedimentos previstos em regulamento da corporação que prejudique a eficácia da investigação.
§ 5o A remoção do delegado de polícia dar-se-á somente por ato fundamentado.
§ 6o O indiciamento, privativo do delegado de polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias.

Andamento do Processo n. 202053100013 - Inquérito Policial - 13/02/2020 do TJSE

, QUE O ARTIGO 2º , § 6º , DA LEI 12.830 /13, DISPÕE QUE O INDICIAMENTO, É ATO PRIVATIVO DE DELEGADO DE POLÍCIA, E DAR...Andamento do Processo n. 202053100013 - Inquérito Policial - 13/02/2020 do …

Página 852 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 13 de Fevereiro de 2020

, DA LEI 12.830 /13, DISPÕE QUE O INDICIAMENTO, É ATO PRIVATIVO DE DELEGADO DE POLÍCIA, E DAR-SE-Á POR ATO FUNDAMENTADO... E PUBLIQUE-SE, COM OS REQUISITOS DE LEI (EM CASO DE EXECUÇÃO FISCAL - AR…

Página 1521 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Fevereiro de 2020

/449. Aqui, impende destacar que a partir da edição da Lei n.º 12.830/13, reforçou-se a tese de que, dentre as funções... 12.830 é expressa ao prever em seu art. 2º, § 6º, que o indiciamento é ato …

Andamento do Processo n. 0016192-74.2017.4.03.6181 - Procedimento Ordinário - 12/02/2020 do TRF-3

de perícias, objetos e documentos (artigo 6º, VII do CPP e artigo 2º, §2º da Lei 12.830/13), a requisição de dados cadastrais..., ocorreude forma lícita, respeitando, inclusive, a legislação …

Página 793 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Fevereiro de 2020

e artigo 2º, §2º da Lei 12.830/13), a requisição de dados cadastrais (artigo 15 da Lei 12.850/13, artigo 17-B da Lei..., a legislação relativa ao tema (artigo 2º, §2º da Lei12.830/13, artigo 15 da L…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07066791220198070010 DF 0706679-12.2019.8.07.0010

(Lei 12.830/2013 art. 2º, § 6º), a convergência de indícios razoáveis de autoria fundamenta o recebimento da denúncia... tipificada no art. 121, § 2º, incisos I e IV, c/c art. 29, caput, ambos do …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - ACR : ACR 08081123920184058302

ACR ACR 08081123920184058302 UNÂNIME ACR PJe 3ª Turma LEG-FED LEI- 10259 ANO-2001 ART- 2 LEG-FED LEI- 12830 ANO-2013... ART- 2 LEG-FED LEI- 9099 ANO-1995 ART- 60 ART- 61 ART- 69 LEG-FED LEI- 9605 …
Eujecio Coutrim, Delegado de Polícia
há 12 dias

Justiça de Transição:

legal e constitucional dedicado ao Estado-investigação. Nesta direção, O art. 2º, §1º, da Lei n. 12.830/2013, afirmou... coube à Polícia Rodoviária Federal (art.144, §2º, CRFB); à Polícia Civil e à …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 471186 RJ 2018/0251635-5

da Lei 12965/2014, do art. 17-B da Lei 9613/1998 e do art. 2º, § 2º da Lei 12.830/2013. Pondera que houve... 9613/1998 e do art. 2º, § 2º da Lei 12.830/2013. Pondera que houve …

Andamento do Processo n. 0003969-04.2017.8.07.0019 - Apelação Criminal - 05/02/2020 do TJDF

(artigo 2º, § 2º, Lei 12.830/2013). Não depende de autorização judicial a obtenção dados cadastrais.... INCOSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90. PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO. …
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