Lei nº 12.833 de 20 de Junho de 2013

Lei nº 12.833 de 20 de Junho de 2013

Altera as Leis nos 12.409, de 25 de maio de 2011, 12.793, de 2 de abril de 2013, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO, constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 12.096, de 24 de novembro de 2009, 12.663, de 5 de junho de 2012, 11.314, de 3 de julho de 2006, 12.487, de 15 de setembro de 2011, e 11.941, de 27 de maio de 2009; altera os prazos constantes da Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010; e altera a Medida Provisória no 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, e o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941; e dá outras providências.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000853-91.2019.4.04.7118 RS 5000853-91.2019.4.04.7118

das rodovias federais , transferidas para os Estados pela MP 82/2002, até a data de 31/12/2015, nos termos do art. 13 da Lei 12.833... /2013, que deu nova redação ao art. 19 da Lei 11.314 /2006. 2. …

Página 37562 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Novembro de 2020

respaldo na MP 82/2002 e nos arts. 13 da Lei 12.833/2013 e 19 da Lei 11.314/2006. IX. Certa ou errada, tal fundamentação... do Código Civil, 2º da Lei 9.784/99, 2º e 4º da Lei 6.766/79 –, não foram …

Página 31 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 30 de Setembro de 2020

Art. 1º - Fica autorizado o funcionamento de estabelecimentos no segmento de bares, restaurantes, lanchonetes e de autônomos que comercializem a venda de gêneros alimentícios e bebidas no âmbito do…

Página 213 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Setembro de 2020

vigente. Fundamento legal: Lei 12.462 , de 04 de agosto de 2011, alterada pela Lei 12.833 , de 20 de junho de 2013... Lei 12.833 , de 20 de junho de 2013, e regulamentada pelo Decreto
há 7 meses

Página 11 da Poder Executivo do DOEPE (DOEPE) de 30 de Setembro de 2020

orçamento vigente. Fundamento legal: Lei 12.462 , de 04 de agosto de 2011, alterada pela Lei 12.833 , de 20 de junho...: previstos no orçamento vigente. Fundamento legal: Lei 12.462 , de …

Página 48 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 1 de Setembro de 2020

RESOLVEM: Art. 1º - Conceder Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição, com proventos integrais, ao senhor MANOEL CONSTANTINO FILHO, no cargo de Motorista, GO-6, Matrícula nº 000897,…

Página 207 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Setembro de 2020

12.462 , de 04 de agosto de 2011, alterada pela Lei 12.833 , de 20 de junho de 2013, e regulamentada pelo Decreto... 7.581 , de 11 de outubro de 2011, MP 961 /2020 e pelo Decreto 8.024 …
há 8 meses

Página 8 do DOEPE (DOEPE) de 1 de Setembro de 2020

, de 20 de junho de 2013, e regulamentada pelo Decreto 7.581 , de 11 de outubro de 2011, MP 961 /2020 e pelo Decreto ... mil, novecentos e sessenta e três reais e noventa e nove centavos), de …

Página 7337 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 27 de Agosto de 2020

ACRÉSCIMO E MULTA PREVISTOS NOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT Pugna a recorrente pela reforma da sentença quanto à sua condenação ao pagamento do acréscimo e da multa de que tratam os artigos 467 e 477 da…

Página 7351 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 27 de Agosto de 2020

previsão legal. Registre-se, à vista das razões recursais, que o fato de a Lei n.º 13.467/2017 ter acrescentado o §10 ao artigo 899 da CLT, que isenta as empresas em recuperação judicial do depósito…

Termo ou Assunto relacionado