Imposto de Renda Sobre Juros de Mora de Reclamação Trabalhista em Todos os documentos

RECURSO ORDINÁRIO. CEDAE. PROGRESSÕES POR ANTIGUDADE E MERECIMENTO. SÚMULA 6 DESTE E. TRT.Tendo em vista que a CEDAE se obrigou por regulamento de empresa a fornecer progressões, a mera falta de dotação orçamentária para sua implantação não justifica a inobservância da norma, considerando tratar-se de sociedade de economia mista, regida pelo artigo 173, § 1º, da Constituição Federal . Assim, aplica-se ao caso o entendimento consolidado por este E. TRT, em sua Súmula 6 , sendo devidas as progressões horizontais por antiguidade, pois diferentemente das progressões por merecimento, possuem critérios meramente objetivos. IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. NATUREZA INDENIZATÓRIA A questão sob enfoque atrai a inteligência da OJ 400 da SDI-1, do TST, bem como da Súmula 17 deste Regional, que assim dispõem: "ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº. 400, DA SDI-1, DO TST IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. NÃO INTEGRAÇÃO. ART. 404 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora. SUMULA 17 IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE OS JUROS DE MORA Os juros moratórios decorrentes de parcelas deferidas em reclamação trabalhista têm natureza indenizatória e sobre eles não incide imposto de renda.

E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. VERBAS TRABALHISTAS RECEBIDAS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. RE XXXXX/RS . IMPOSTO DE RENDA NÃO INCIDENTE SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS. PRECEDENTES. RECURSOS DE APELAÇÃO DESPROVIDOS. 1 - Na hipótese, não se trata de litisconsórcio passivo necessário como alega o apelante, pois embora os pedidos tenham como parâmetro as verbas rescisórias e seus consectários legais, tratam-se de pedidos diferentes, com outros fundamentos legais. 2 - A parte apelante teve oportunidade para requerer que a ação prosseguisse em face do outro legitimado, sendo que a ação foi ajuizada após o advento da Lei nº 11.457 /2007. Nesse cenário, a sentença de fls. 275/282-vº acolheu a preliminar do INSS e declarou prejudicados os pedidos especificamente formulados com relação a referida autarquia, em observância ao princípio da adstrição do pedido, sob pena de afronta ao disposto nos artigos 141 e 492 do CPC/2015 . 3 - Com relação ao imposto de renda, nos termos do art. 43 , do CTN , o recebimento de valores decorrentes de decisão judicial, em regra, se sujeita à incidência de Imposto de Renda, por configurar acréscimo patrimonial. 4 - Não são passíveis de incidência do imposto de renda os valores recebidos a título de juros de mora acrescidos às verbas definidas em ação judicial, por constituírem indenização pelo prejuízo resultante de um atraso culposo no pagamento de determinadas parcelas. 5 - A jurisprudência reconhece que o pagamento de verbas rescisórias de natureza indenizatória, independente do contexto (rescisão, demissão voluntária ou aposentadoria incentivada), não serão sujeitas à incidência do imposto de renda. 6 - Na hipótese, o autor deixou de receber verbas trabalhistas na época própria, recebendo-as apenas após o trânsito em julgado de reclamatória trabalhista, tratando-se, portanto, de verba indenizatória. 7 - A jurisprudência é firme no sentido de que o auxílio alimentação possui natureza alimentar, o que afasta a incidência de imposto de renda. Precedentes citados. 8 - Recursos de apelação desprovidos.