Substâncias Psicoactivas em Todos os documentos

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PERIGO ABSTRATO. INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. ARTIGO 28. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ARTIGO 33 , § 4º , DA LEI Nº 11.343 /2006. DEDICAÇÃO AO TRÁFICO. MANUTENÇÃO. Impossível o acolhimento do pleito de absolvição ou desclassificação da conduta imputada para o tipo penal de porte para uso próprio (artigo 28 , da Lei nº 11.343 /2006), quando suficientes, robustas e harmônicas as provas documental, periciais e orais produzidas nos autos, as quais bem evidenciaram que o acusado mantinha em depósito e expôs, para fins de difusão ilícita, substâncias entorpecentes com alto potencial de THC, conhecidas como drogas gourmet. É inaplicável o princípio da insignificância ao crime de tráfico, fundada na alegação de que foi apreendida pequena quantidade de droga, pois se trata de crime de perigo abstrato ou presumido, tendo como objeto jurídico a saúde pública. É irrelevante a discussão sobre elementos de prova que configurariam o crime de tráfico na conduta descrita no verbo vender, quando a imputação pela acusação se refere ao verbo ter em depósito. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE XXXXX , fixou a tese de que é possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir acerca da habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal (tema 647).

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - INSTRUÇÃO. PROVA ORAL. DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES. FORÇA PROBATÓRIA. FÉ PÚBLICA. VALIDADE DAS PROVAS INDICIÁRIAS - JUDICIALIZAÇÃO DAS PROVAS. SUPORTE DA ACUSAÇÃO NAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS -- TRÁFICO DE DROGAS. LAUDO TOXICOLÓGICO. DEMONSTRAÇÃO DO PRINCÍPIO ATIVO DE USO PROSCRITO. VALIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. INCIDÊNCIA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS. PREPONDERÂNCIA. REDUÇÃO EM GRAU MÍNIMO - RECURSOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 - Por se tratar de atividade clandestina, a prática do tráfico de drogas é mascarada por diversos subterfúgios, razão por que a demonstração da mercancia ilícita decorre do cotejo que se faz das provas reunidas para demonstração de sua materialidade. 2 - O depoimento prestado por Policiais Militares possui força probante em razão da fé pública que é apanágio de seus atos, na condição de agentes públicos no exercício do poder de polícia ostensiva do Estado. 3 - Se as provas produzidas nos autos traçam convergente linha de comprovação da materialidade e autoria atribuídas ao acusado, é de se manter a sentença condenatória como acertada medida de justiça. 4 - Reconhece-se a validade probatória do Laudo Toxicológico de Constatação quando, após submeter a exame químico a substância apreendida, descreve a natureza de seu princípio ativo e indica a correspondente proscrição legislativa. 5 - Se primário e não registra antecedentes o acusado, acerca do qual não há provas de que se dedique atividade criminosa ou integre organização criminosa, incidente a causa especial de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º da 11.343/06. 6 - A natureza e a quantidade da substância comercializada ilicitamente são consideradas, com preponderância, sobre as circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal . 7 - Aplica-se, à fração mínima, a redução legalmente perm itida, se expressiva a quantidade de entorpecentes apreendidos.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - INSTRUÇÃO. PROVA ORAL. DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES. FORÇA PROBATÓRIA. FÉ PÚBLICA. VALIDADE DAS PROVAS INDICIÁRIAS - JUDICIALIZAÇÃO DAS PROVAS. SUPORTE DA ACUSAÇÃO NAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS -- TRÁFICO DE DROGAS. LAUDO TOXICOLÓGICO. DEMONSTRAÇÃO DO PRINCÍPIO ATIVO DE USO PROSCRITO. VALIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. INCIDÊNCIA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS. PREPONDERÂNCIA. REDUÇÃO EM GRAU MÍNIMO - RECURSOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 - Por se tratar de atividade clandestina, a prática do tráfico de drogas é mascarada por diversos subterfúgios, razão por que a demonstração da mercancia ilícita decorre do cotejo que se faz das provas reunidas para demonstração de sua materialidade. 2 - O depoimento prestado por Policiais Militares possui força probante em razão da fé pública que é apanágio de seus atos, na condição de agentes públicos no exercício do poder de polícia ostensiva do Estado. 3 - Se as provas produzidas nos autos traçam convergente linha de comprovação da materialidade e autoria atribuídas ao acusado, é de se manter a sentença condenatória como acertada medida de justiça. 4 - Reconhece-se a validade probatória do Laudo Toxicológico de Constatação quando, após submeter a exame químico a substância apreendida, descreve a natureza de seu princípio ativo e indica a correspondente proscrição legislativa. 5 - Se primário e não registra antecedentes o acusado, acerca do qual não há provas de que se dedique atividade criminosa ou integre organização criminosa, incidente a causa especial de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º da 11.343/06. 6 - A natureza e a quantidade da substância comercializada ilicitamente são consideradas, com preponderância, sobre as circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal . 7 - Aplica-se, à fração mínima, a redução legalmente perm itida, se expressiva a quantidade de entorpecentes apreendidos.