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RECLAMAÇÃO Rcl 19133 DF DISTRITO FEDERAL 0000508-66.2014.1.00.0000 (STF)
Jurisprudência01/10/2015Supremo Tribunal Federal
DJe-196 01/10/2015 - 1/10/2015 RECLAMAÇÃO Rcl 19133 DF DISTRITO FEDERAL 0000508-66.2014.1.00.0000 (STF) Min. CÁRMEN LÚCIA
MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA MC MS 33838 DF DISTRITO FEDERAL 0007295-77.2015.1.00.0000 (STF)
Jurisprudência15/10/2015Supremo Tribunal Federal
(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA MC MS 33838 DF DISTRITO
Apelação (CPC) 04132935820148090097 (TJ-GO)
Jurisprudência23/05/2019Tribunal de Justiça de Goiás
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. FORNECIMENTO DE IP. LEI Nº 12.965 DE 23/06/2014 ( MARCO CIVIL DA INTERNET ). GUARDA DE DADOS. OBRIGAÇÃO. PRAZO DE 6 (SEIS) MESES. 1. À luz do princípio da transparência e do dever de informação, aos provedores de conteúdo na internet cabe o ônus de manter meios técnicos de identificação de seus usuários. 2. A Lei do Marco Civil da Internet nº 12.965/2014, em seu artigo 15, obriga de, forma ampla, os provedores a informarem os "registros de acesso a aplicações de internet", estipulando o prazo de 6 (seis) meses para a obrigação de manter registros de acesso a aplicações de internet, justamente para permitir a identificação do IP dos usuários. Precedentes do STJ. 3. Tendo em vista que o pedido judicial para o fornecimento de dados foi formulado mais de 6 (seis) meses após a retirada do conteúdo do site, impõe-se o reconhecimento de que não haveria mais a obrigatoriedade de que o requerido dispusesse dos dados almejados. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
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