Câmara aprova participação de advogados na solução consensual de conflitos

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o Projeto de Lei 5511/16, do deputado José Mentor (PT-SP), que torna obrigatória a participação do advogado na solução consensual de…
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PEC da Vitaliciedade é item da pauta da CCJ da Câmara
A CCJ da Câmara dos Deputados incluiu na pauta da próxima quarta-feira a PEC 505/10. A Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, por determinação do presidente da CCJ, deputado Ricardo Berzoini (PT/SP), incluiu na pauta da próxima quarta-feira (05), para deliberação, a Proposta de Emenda a Constituição 505/2010. De autoria da Senadora Ideli Salvatti (PT/SC), a proposta dá nova redação aos artigos 93 e 95 da Constituição Federal , para impedir a utilização da aposentadori...
Líder do governo critica o fatiamento da PEC do Orçamento Impositivo na CCJ da Câmara
Notícias27/11/2013Senado
O senador Eduardo Braga (PMDB-AM) considerou um equívoco a decisão tomada nesta quarta-feira (27) pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados de fatiar a PEC do Orçamento Impositivo em dois textos. Um deles torna obrigatório o pagamento das emendas de deputados e senadores até o limite de 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL) da União no ano anterior. O outro trata de uma mudança à proposta aprovada no Senado que força a União a destinar à saúde pública ...
OAB amplia interlocução com presidente da CCJ da Câmara
Brasília O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, deputado Décio Lima (PT-SC), disse nesta terça-feira (09), ao receber o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, que o colegiado está sempre de portas abertas para a advocacia. Na reunião, foram discutidas proposições legislativas em tramitação na CCJ de interesse dos advogados e da OAB, entre elas o projeto de lei 4318/12, que cria a figura do advogado profissional individual...
Projeto sobre honorários de sucumbência na JT vai para CCJ da Câmara
Notícias03/08/2011OAB - Rio de Janeiro
Projeto sobre honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho vai para CCJ da Câmara Da redação da Tribuna do Advogado 03/08/2011 - Foi apresentado nesta quarta-feira, dia 3, à Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados o parecer sobre o substituto do projeto de lei sobre a obrigatoriedade de pagamento de honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho. O parecer foi baseado no anteprojeto preparado pela Comissão de Estudos de Honorários de Sucumbência na Justiça do Trab...
Edson Brum comemora aprovação na CCJ da Câmara Federal
O deputado Edson Brum (PMDB), presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo da Assembleia Legislativa (CAPC), comemorou a aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara Federal do Projeto de Lei 3312/12, de autoria do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), que desobriga tratores e demais máquinas agrícolas do registro e do licenciamento anual feitos pelos departamentos de trânsito estaduais (Detrans). Na última semana, durante audiência pública pro...
CCJ da Câmara aprova 11 novas VTs para o Paraná
CCJ da Câmara aprova 11 novas Varas do Trabalho para o Paraná A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira, 15 de dezembro, o parecer favorável do relator, deputado Sandro Alex (PPS-PR), ao Projeto de Lei que prevê a criação de 11 novas Varas do Trabalho para o Paraná. O projeto segue para votação do Plenário. O elevado espírito público em benefício dos cidadãos, dos deputados do Paraná, em especial, neste caso, do relator Sandro Alex, foi import...
PEC da Vitaliciedade é item da pauta da CCJ da Câmara
A CCJ da Câmara dos Deputados incluiu na pauta da próxima quarta-feira a PEC 505/10. A Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, por determinação do presidente da CCJ, deputado Ricardo Berzoini (PT/SP), incluiu na pauta da próxima quarta-feira (05), para deliberação, a Proposta de Emenda a Constituição 505/2010. De autoria da Senadora Ideli Salvatti (PT/SC), a proposta dá nova redação aos artigos 93 e 95 da Constituição Federal , para impedir a utilização da aposentadori...
CCJ da câmara aprova protejo que proíbe venda de refrigerantes em escolas
Artigos10/08/2017Emanuelle
Protejo de lei que proíbe a venda de refrigerantes nas escolas do ensino fundamental, do 1º ao 9º ano, foi aprovado hoje (8) pela Comissão de Constituição e de Justiça da Câmara (CCJ). O protejo está pronto para ser votado no plenário da Câmara e, se for aprovado, será encaminhado ao Senado para apreciação. De autoria do deputado Fábio Ramalho (PMDB-MG), que é primeiro vice-presidente da Casa, recebeu parecer favorável do relator, Luiz Couto (PT-BA), e foi aprovado pelos membros da CCJ. De acord...
CCJ da Câmara votará porte de armas para advogados neste mês
Artigos12/11/2018Canal
Por Redação No próximo dia 20 de novembro entrará em pauta, na Comissão de Constituição , Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, o PL 704/15. O projeto de lei, de autoria do deputado federal Ronaldo Benedet, insere nos direitos dos advogados o porte de arma de fogo para defesa pessoal. Princípio da isonomia De acordo com a justificativa apresentada, o projeto foi elaborado com o objetivo de garantir as prerrogativas legais do exercício da advocacia. Dentre os dispositivos legais refe...
CCJ da Câmara aprova súmula impeditiva de recursos
Notícias07/07/2005OAB - Mato Grosso do Sul
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou o projeto de lei nº 4.724/04, que institui a súmula impeditiva de recursos. Conforme a proposta, o juiz de primeira instância não aceitará apelação (recurso de decisão do juiz que põe fim ao processo) se a sentença estiver em conformidade com matéria sumulada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ou pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Agora, o projeto será apreciado pela CCJ do Senado. O projeto de lei 4.724/04 é uma das 23 proposta...
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